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Levantando o traseiro

Justiça do RS limita em 12% juros anuais de cartão de crédito

Por tais razões, não se pode admitir que, do próprio sistema, derivem possibilidades de oneração excessiva do consumidor, como a não observância do limite dos juros. Os princípios que estruturam as relações jurídicas não podem aceitar a captação de recursos como modo de compelir o mais fraco da relação jurídica a aceitar todos os termos de sua proposta, de seu acordo, de sua taxa de juros, a capitalização; não se permitem abusos. (3)

Por tais razões, e por colocar o consumidor, vulnerável, como núcleo de práticas que ofendem a integralidade do sistema, é que os juros devem ficar limitados ao percentual de 12% (doze por cento), independente de se tratar de instituição de crédito ou bancária porque estes devem respeitar a figura do consumidor. Não explica a voracidade do mercado frente às relações jurídicas sob manto da frágil, defasada e engessada estrutura do Código Civil de 1916, que destaca e glorifica a vontade na assinatura dos contratos de adesão quando, em verdade, a ficção que aí se estabelece é parte da estrutura coatora do mercado, que lesa e após injustificadamente se diz “prejudicado”, pelas normas de proteção ao consumidor que “ASSINOU PORQUE QUIS” (Será?).

Ainda que a Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003 (4), tenha revogado o dispositivo constitucional que limitava os juros em 12% (doze por cento) ao ano (art. 192, parágrafo 3º , da CF/88), não fica prejudicada a possibilidade de limitação dos mesmos. A modificação legal não altera, em essência, a situação anterior à alteração constitucional quanto à aplicabilidade do dispositivo.

A Ação Declaratória de Inconstitucionalidade - ADIN nº 04, em surpreendente decisão, já havia estabelecido a impossibilidade de auto-aplicabilidade da norma, que não impediu a supressão da lacuna legal e a imposição de limites à remuneração.

Na ausência de lei específica, tenho por imprescindível decidir baseado nos Princípios Gerais do Direito, aplicáveis ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor, exatamente como explicitado nos artigos 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil (5), em que o juiz deve proferir decisão baseada na Analogia e nos Princípios Gerais do Direito, sendo que na aplicação da lei e na utilização destes princípios, o julgador deve atender aos fins sociais e as exigências do bem comum – justificável, eis que a atividade jurisdicional deve ser teleológica/finalista.

Portanto, compatível com o sistema jurídico a limitação dos juros ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano, levando em consideração a norma vigente ao tempo do contrato (o pacto a ser revisado foi firmado antes da alteração do dispositivo), bem como os aspectos atuais de maior estabilidade econômica. É necessário recorrer a outros princípios que estruturam as relações jurídicas, valendo, também, a limitação dos juros instituída pelo Decreto-Lei 22.626/33 ao determinar que a taxa legal de juros é de 1% (um por cento) ao mês.

Por decorrência lógica, incabível a possibilidade de cumulação de juros, o conhecido anatocismo (CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DE UMA SOMA DE DINHEIRO, VENCENDO NOVOS JUROS). Primeiro por causar enriquecimento inteiramente ilícito da parte ré; segundo, por afronta ao Princípio de Repressão aos Abusos e terceiro, o crédito do réu se tornaria tão oneroso a ponto de tornar impagável, repudiado, inclusive, pela Súmula 121 do STF. Aliás, sustento que a Súmula 596 do STF é inconstitucional, pois fere o princípio da igualdade previsto no art. 5º da Constituição Federal. Assim como inconstitucional o art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que possibilitava a capitalização em período inferior a um ano, cujo egrégio TRF da 4ª Região se encarregou de fulminar. (6) [6]

Por mais que o obrigado venha a quitar os valores em atraso, os juros em cadeia e progressivos inviabilizam o cumprimento da relação jurídica sobre bases regulares.

O terceiro ponto a ser explicitado refere-se a “comissão de permanência” que, desde já, merece poucos esclarecimentos ante a aplicabilidade da Súmula 30 do STJ (7), eis que também é cláusula que causa excessiva onerosidade ao consumidor - também pacífico entendimento do TJRGS e Tribunais Superiores. Destaco que mesmo aplicada sem cumulação com a correção monetária fere os Princípios do Equilíbrio Contratual e do Prévio Conhecimento por onerar excessivamente o contrato e por não possuir valor determinado o que faz com que haja modificação unilateral do pacto. Nesse sentido, recente decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. PRECEDENTES DA CORTE.

1. CONFIRMA-SE A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE QUE VEDA A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS JUROS MORATÓRIOS E COM A MULTA CONTRATUAL, ADEMAIS DE VEDADA A SUA CUMULAÇÃO COM A CORREÇÃO MONETÁRIA E COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, A TEOR DAS SÚMULAS

Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2005, 20h10

Comentários de leitores

1 comentário

MUITO BOM ESSES PROCEDIMENTOS REGIONAIS. ISSO D...

Itamar Ubaldo de Carvalho (Economista)

MUITO BOM ESSES PROCEDIMENTOS REGIONAIS. ISSO DEMONSTRA, EM QUE PESE EXISTIR ALÇADAS SUPERIORES, AQUELES QUE ESTÃO DO LADO DO POVO DIUTURNAMENTE TEM ENTENDIMENTO PRIORIZADO NESSA CELEUMA QUE O STJ E STF AINDA NÃO TIVERAM A DEVIDA CORAGEM DE ENCARAR, OU ATÉ MESMO, COMO TODOS DIZEM, E PRINCIPALMENTE ESSES BANCOS DE QUE O ARTIGO QUE TRATA DO ASSUNTO NA CONSTITUIÇÃO PRECISA DE SER REGULAMENTADO. ENTÃO; CADÊ O gOVERNO DO pT, CADÊ O SUPREMO E O PRÓPRIO STJ, QUE QUANDO QUEREM FAZEM ATÉ O APOSENTADO PAGAR INSS? NÃO ADIANTA MUDAR DE BANCO,PARA MINORAR O SOFRIMENTO DAS TAXAS BANCÁRIAS, SE O BANCO CENTRAL TAMBÉM NÃO OBRIGA O REFERIDO LIMITE CONSTITUCIONAL. SABE O QUE É, POVO É POVO E PRONTO, POVO SÓ É VISTO COMO GENTE QUANDO TEM QUE VOTAR, AI SIM TUDO É POSSIVEL, TUDO É PROMETIDO, E AI DR. LULA, SERÁ QUE TERÁ CORAGEM DE SE CANDIDATAR NOVAMENTE FALANDO DE JUROS. SE TEM UMA COISA QUE FHC EMBUTIU NO PSDB, FOI A IDENTIDADE DA DIGNIDADE POLÍTICA, JAMAIS DEIXOU FLUIR NO CONGRESSO A COBRANÇA DA PREVIDENCIA DAQUELE QUE CONTRIBUI A VIDA TODA.

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