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Levantando o traseiro

Justiça do RS limita em 12% juros anuais de cartão de crédito

São nulas as cláusulas do contrato padrão de Cartão de Crédito Visa que estabelecem juros remuneratórios acima de 12% ao ano.

O entendimento é do juiz Giovanni Conti, titular do 1º Juizado da 15ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre. Ele também declarou a nulidade da capitalização mensal de juros; cobrança de comissão de permanência; juros de mora em 1% ao mês e fixação de correção monetária por outro índice que não seja o IGP-M. Cabe recurso.

A sentença foi proferida em Ação Civil Pública proposta pela Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Adcon), contra o Banco ABN Amro Real. As informações são do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

A devolução da quantia excedente paga indevidamente pelos consumidores, no período anterior a cinco anos da data da propositura da ação (15 de outubro de 2001), deverá ocorrer após cálculo em liquidação de sentença. A instituição financeira terá prazo de 60 dias, a contar de trânsito em julgado da liquidação da sentença, para restituir os valores.

O juiz assinalou ser perfeitamente possível a via da Ação Civil Pública para proteção dos interesses difusos (possíveis clientes), coletivos (todos os atuais e ex-clientes) e individuais homogêneos (atingidos diretamente).

Na análise do mérito, registra ser “inaceitável qualquer divergência quanto à aplicação de todo o sistema consumerista à relação jurídica posta em causa e estruturada em normas que prevêem proteção especial ao consumidor, baseado amplamente nos Princípios da Repressão Eficiente aos Abusos, da Boa-Fé Objetiva e da Vulnerabilidade”. (Artigo 4°, inciso I, da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor - CDC).

Conti afirmou, ainda, que tudo deve ser objetivado a partir do conceito de vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor buscando a efetivação das normas no contexto social de que derivam as relações de consumo.

Limitação dos juros

“Com relação à aplicação dos juros, tenho por indispensável sua limitação, que não deriva unicamente de uma norma específica ou simplesmente de preceito fundamental constitucional, mas de todos os princípios aplicáveis ao sistema de proteção aos mais vulneráveis da relação de consumo”, afirmou o Conti.

O juiz explicitou que o sistema consumerista não pode concordar com a negociação privada, com cláusulas eivadas de nulidades absolutas, devendo ser respeitada a figura do consumidor. Entende que os juros devem ater-se ao percentual de 12%, independente de se tratar de instituição de crédito ou financeira.

Segundo Conti, embora a Emenda Constitucional 40/03 tenha revogado o dispositivo que limitava os juros em 12% ao ano, é imprescindível que a decisão tenha por base os Princípios Gerais do Direito, aplicáveis ao CDC. Os artigos 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil dispõem que o juiz deve basear-se na Analogia e nos Princípios Gerais do Direito, devendo atender aos fins sociais e às exigências do bem comum.

Após o trânsito em julgado da decisão, o banco terá 15 dias para publicar, às suas expensas, em dois jornais de grande circulação no estado (Correio do Povo e Zero Hora), a parte dispositiva da sentença. O esclarecimento aos consumidores deverá ser apresentado nas dimensões 20 cm X 20cm, em três dias alternados. A multa diária em caso de eventual descumprimento das determinações foi fixada em R$ 200 mil, em caso de descumprimento dos itens 2º, 3º e 5º da decisão, que deverão ser destinados ao Fundo previsto na Lei da Ação Civil Pública (artigo 13 da Lei 7.347/85).

Processo nº 105.020.888-62

Leia a íntegra da sentença

COMARCA DE PORTO ALEGRE – 15ª VARA CÍVEL – 1ºJUIZADO

Processo nº 105.020.888-62

Autor: ADCON – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor

Réu: Real Administradora de Cartões de Crédito e Serviços S/A

Natureza: Ação Civil Pública

Juiz Prolator: Giovanni Conti

Data da Decisão: 11.05.2005

Vistos os autos.

1. ADCON – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DA VIDA E DOS DIREITOS CIVIS, ajuizou ação civil pública, contra BANCO ABN AMRO REAL S/A, com fundamento na abusividade de cláusulas contratuais de cartões de crédito oferecidas aos consumidores através dos serviços da requerida (Lei 8078/90), em razão do excesso de juros remuneratórios e moratórios, bem como a existência de capitalização de juros (anatocismo)., ilegalidade da exigência de comissão de permanência, utilização de índice mais oneroso para fixação da correção monetária, nulidade da cláusula mandado, encargos excessivos, etc. Postula a declaração de nulidade das referidas cláusulas abusivas, devendo refazer seus contratos, com devolução dos valores pagos a maior pelos consumidores. Em sede de tutela antecipada, requer a declaração de nulidade das cláusulas abusivas em especial juros superiores a 12% ao ano, além de juntar cópias de contratos (inclusive da bandeira VISA) e planilha de cálculos, determinação de inclusão do nome do consumidor nos pactos, e por fim, a declaração da requerida dos juros cobrados dos consumidores nos últimos cinco anos. Ao final, pede a procedência de todos os pedidos.

Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2005, 20h10

Comentários de leitores

1 comentário

MUITO BOM ESSES PROCEDIMENTOS REGIONAIS. ISSO D...

Itamar Ubaldo de Carvalho (Economista)

MUITO BOM ESSES PROCEDIMENTOS REGIONAIS. ISSO DEMONSTRA, EM QUE PESE EXISTIR ALÇADAS SUPERIORES, AQUELES QUE ESTÃO DO LADO DO POVO DIUTURNAMENTE TEM ENTENDIMENTO PRIORIZADO NESSA CELEUMA QUE O STJ E STF AINDA NÃO TIVERAM A DEVIDA CORAGEM DE ENCARAR, OU ATÉ MESMO, COMO TODOS DIZEM, E PRINCIPALMENTE ESSES BANCOS DE QUE O ARTIGO QUE TRATA DO ASSUNTO NA CONSTITUIÇÃO PRECISA DE SER REGULAMENTADO. ENTÃO; CADÊ O gOVERNO DO pT, CADÊ O SUPREMO E O PRÓPRIO STJ, QUE QUANDO QUEREM FAZEM ATÉ O APOSENTADO PAGAR INSS? NÃO ADIANTA MUDAR DE BANCO,PARA MINORAR O SOFRIMENTO DAS TAXAS BANCÁRIAS, SE O BANCO CENTRAL TAMBÉM NÃO OBRIGA O REFERIDO LIMITE CONSTITUCIONAL. SABE O QUE É, POVO É POVO E PRONTO, POVO SÓ É VISTO COMO GENTE QUANDO TEM QUE VOTAR, AI SIM TUDO É POSSIVEL, TUDO É PROMETIDO, E AI DR. LULA, SERÁ QUE TERÁ CORAGEM DE SE CANDIDATAR NOVAMENTE FALANDO DE JUROS. SE TEM UMA COISA QUE FHC EMBUTIU NO PSDB, FOI A IDENTIDADE DA DIGNIDADE POLÍTICA, JAMAIS DEIXOU FLUIR NO CONGRESSO A COBRANÇA DA PREVIDENCIA DAQUELE QUE CONTRIBUI A VIDA TODA.

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