Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Debaixo do pano

STF mantém voto secreto para decidir cassação de deputados

Os processos de cassação de deputados estaduais do Rio de Janeiro devem ser decididos por meio de voto secreto. A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (12/05). Por oito votos a dois, os ministros consideraram procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionaram o artigo 104 da Constituição Estadual.

O dispositivo foi alterado pela Alerj -- Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro em 2001, determinando sessões abertas nos casos de decisão sobre perda de mandato de parlamentares. No recém-aprovado Conselho de Ética da Casa, porém, será mantido o voto aberto. As informações são da Alerj.

Apenas os ministros Marco Aurélio de Mello e Celso de Mello votaram contra as ações de iniciativa do PSL e do PDT. As ADIs alegavam que a Constituição Estadual desrespeitou o artigo 55 da Constituição Federal, que prevê votação secreta nos casos de cassação de deputados.

“Esta foi uma decisão de direito, mas ficamos aguardando a decisão política do Congresso Nacional, de votar projeto de emenda à Constituição Federal, fazendo com que os processos de cassação passem a ser abertos”, afirmou o presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB).

De autoria do senador Sérgio Cabral, a proposta de emenda constitucional que propõe votações abertas nos processos de cassação está parada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Cassado pela Alerj em 2003, em votação aberta, o deputado Marcos Abrahão (PRTB), que está exercendo o mandato por força de uma liminar do Superior Tribunal de Justiça, comemorou o resultado da votação do Supremo. O parlamentar subiu na tribuna do plenário da Assembléia, durante o expediente final, para anunciar a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2005, 20h09

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 20/05/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.