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CPI do Bingo

STF enfrenta questão de direitos da minoria no Congresso

O eminente Procurador-Geral da República, Dr. CLÁUDIO FONTELES, não obstante haja reconhecido a impossibilidade de o grupo dominante no Legislativo frustrar o exercício, pelas minorias parlamentares, do direito à investigação parlamentar, opinou pela ilegitimidade passiva “ad causam” da Mesa do Senado Federal, pois “não é a Mesa do Senado que deve figurar no pólo passivo desta relação processual, mas os líderes da maioria”.

Esse parecer, da lavra do eminente Procurador-Geral da República, está assim ementado:

“1. Normas regimentais das Casas do Parlamento, dotadas todas de estatura legal, sofrem o controle judicial, até a que se averigüe sua conformação com o traçado constitucional: considerações.

2. As normas regimentais de cunho instrumental, tal a do artigo 78 – RISF – não podem inviabilizar, pelo não exercício da atribuição constitutiva de formação das comissões parlamentares, pelos líderes da maioria, a instalação destas comissões, devidamente criadas na observância do § 3º, do artigo 58, da Constituição Federal: preservação do direito das minorias: considerações.

3. Ilegitimidade passiva da Mesa do Senado: considerações.

4. Não conhecimento do pleito.”(grifei)

Tendo em vista a preliminar suscitada tanto pela eminente autoridade apontada como coatora quanto pela douta Procuradoria-Geral da República, e visando a afastar objeções de ordem formal que pudessem, eventualmente, inviabilizar o conhecimento da presente ação de mandado de segurança, frustrando-se a definição, pelo Supremo Tribunal Federal, de um tema impregnado da maior importância jurídico-institucional, adotei, “ad cautelam”, medidas destinadas a permitir que os Senhores Líderes do PMDB, do Bloco de Apoio ao Governo, do PSB, do PPS, do PTB e do PL, após pessoal cientificação, ingressassem, formalmente, na presente relação processual, e, querendo, impugnassem a pretensão mandamental em causa.

Devo registrar, neste ponto, que, embora todos houvessem sido pessoalmente notificados, apenas alguns desses ilustres líderes partidários intervieram neste processo mandamental, reiterando a questão preliminar suscitada pelo eminente Senhor Presidente do Senado Federal e pelo douto Procurador-Geral da República, pronunciando-se, ainda, quanto ao mérito, pela denegação do mandado de segurança, por inexistir – segundo sustentam – o direito líquido e certo ora vindicado pela parte impetrante.

O eminente Senhor Procurador-Geral da República, em nova manifestação nestes autos, reiterou o seu anterior pronunciamento, propugnando pelo não-conhecimento da presente ação mandamental, por entender, no tema em exame, que “não compete ao Presidente do Senado Federal, na omissão dos líderes partidários, indicar, de mão própria, os membros de comissões”.

É o relatório.

Leia o voto

04/05/2005 - TRIBUNAL PLENO

MANDADO DE SEGURANÇA 24.831-9 DISTRITO FEDERAL

V O T O

(s/ questões prévias)

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O Senhor Presidente do Senado Federal, ao prestar as informações que lhe foram solicitadas, suscitou questão prejudicial cuja apreciação se impõe desde logo, pois essa eminente autoridade ora apontada como coatora sustenta que falece jurisdição constitucional a esta Suprema Corte para apreciar a pretensão mandamental deduzida na presente sede processual, eis que a omissão questionada neste mandado de segurança, segundo alega, traduziria questão de índole regimental, essencialmente imune - enquanto ato “interna corporis” – ao controle do Poder Judiciário.

Essa eminente autoridade ora apontada como coatora, ao sustentar a incognoscibilidade deste mandado de segurança, advertiu, a propósito da matéria em debate, que o “tema diz respeito a divergência de interpretação do RISF, constituindo, assim, ato ‘interna corporis’ da Casa Legislativa, insuscetível de interferência do Poder Judiciário”.

Rejeito a questão prejudicial em referência, eis que o fundamento em que se apóia a presente impetração mandamental concerne à alegação de ofensa a direitos impregnados de estatura constitucional, o que legitima, por si só, afastado o caráter “interna corporis” do comportamento ora impugnado, o exercício, pelo Supremo Tribunal Federal, da jurisdição que lhe é inerente.

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2005, 11h43

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