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CPI do Bingo

STF enfrenta questão de direitos da minoria no Congresso

O eminente Senhor Presidente do Senado Federal, em sua condição de órgão dirigente da Mesa dessa Alta Casa do Congresso Nacional, solicitou aos Senhores Líderes partidários a indicação de Senadores para compor a referida CPI, observada a cláusula de proporcionalidade partidária peculiar à formação e composição das comissões legislativas (CF, art. 58, § 1º).

Em resposta a tal solicitação, somente os Senadores Jefferson Peres, Líder do PDT, e Efraim Moraes, Líder da Minoria – PFL/PSDB, procederam à indicação dos membros destinados a compor as vagas em referida CPI, sendo certo que os Senadores Líderes do PMDB, do Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL), do PTB, do PSB e do PPS abstiveram-se de tal indicação, o que inviabilizou – não obstante a norma inscrita no art. 58, § 3º da Constituição – a instauração da investigação parlamentar em causa.

Com o impasse criado, o eminente Senador Arthur Virgílio suscitou questão de ordem perante o eminente Senhor Presidente do Senado Federal, destinada a superar o obstáculo surgido com a omissão dos Senhores Líderes das agremiações majoritárias, em ordem a permitir a constituição e o regular funcionamento da referida CPI.

O Senhor Presidente do Senado Federal recusou-se a suprir a omissão dos Líderes partidários do grupo majoritário, por entender não lhe assistir qualquer prerrogativa nesse tema, em face da circunstância de o Regimento Interno do Senado Federal, alegadamente, reservar o exercício desse poder apenas aos Líderes dos Partidos Políticos (arts. 66 e 78).

Por tais razões, e fundando-se, ainda, na existência de lacuna normativa no texto regimental, deixou de acolher a questão de ordem mencionada, o que motivou, por parte do Senador Arthur Virgílio, a interposição de recurso (Recurso nº 5/2004), que resultou improvido pela E. Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania daquela Casa legislativa.

Daí a presente impetração, cujo fundamento essencial reside na alegação de que existe, no sistema constitucional brasileiro – e em favor das minorias parlamentares – o reconhecimento do direito de oposição e da prerrogativa da investigação parlamentar, especialmente se se considerar, nos termos do art. 58, § 3º da Carta Política, que esse poder – impregnado de irrecusável significação político-jurídica – revela-se oponível, até mesmo, às próprias maiorias parlamentares que atuam no âmbito institucional do Legislativo.

Eis, em síntese, os aspectos que, invocados no MS 24.847/DF e no MS 24.849/DF, dos quais também sou Relator, dão suporte àquelas impetrações mandamentais, cujos fundamentos, ante a sua inquestionável pertinência (pois versam o exame da mesma matéria ora em julgamento), revelam-se inteiramente aplicáveis à presente causa:

“2.7. O direito assegurado na Constituição não pode ter seu exercício anulado ou impedido pela maioria, mediante o uso de aparente lacuna ou impasse regimental. O texto constitucional dá à minoria qualificada de 1/3 dos parlamentares da Casa o direito de investigar, por meio de comissão parlamentar de inquérito, fato determinado que considere relevante. Se é certo que a todo direito corresponde um dever, nesse caso, o dever é claramente imputado ao Senado Federal, constituindo, portanto, obrigação da Mesa realizar todos os atos necessários para a criação e instalação da CPI. Se válidos o boicote dos líderes partidários e o comportamento omissivo da Mesa do Senado Federal, estará consolidado o direito da maioria de impedir, por inércia, o exercício do direito constitucional e legítimo da minoria. Ou seja, qualquer investigação parlamentar passará a depender da concordância da maioria parlamentar e, conseqüentemente, da vontade do governo.

2.8. Em suma, a conseqüência clara da existência do direito da minoria à CPI é o nascimento do dever jurídico, imputável à Mesa do Senado Federal, de viabilizar o exercício desse direito. Já cuidou da questão o Ministro MOREIRA ALVES, ao lecionar que ‘a todo direito subjetivo, repita-se, corresponde dever jurídico. Se tenho direito, alguém figurante na relação jurídica tem o dever de me prestar ato ou omissão. Tem-se direito a ato ou omissão de outrem’ (cf. voto proferido no MS n. 20.257, in RTJ n. 99/1035). Conclui-se, destarte, assentando-se no direito do impetrante, a existência do dever da Mesa do Senado Federal de garantir a constituição e o pleno funcionamento da CPI, tal como demanda o artigo 58, § da Constituição Federal.

2.9. A não indicação das lideranças do governo de seus representantes para a CPI deve ser interpretada, no máximo, como renúncia ao direito à composição proporcional da comissão, não possuindo, contudo, o condão de inviabilizar os trabalhos de investigação. Descabido, de outro lado, é o argumento de que a Constituição Federal limita-se a garantir a criação, relegando o seu conseqüente funcionamento à disciplina puramente regimental e, portanto, a piruetas e contorcionismos interpretativos eximidos do controle judicial. A sua adoção, na espécie, implicaria o esvaziamento do conteúdo da norma constitucional, como se a Carta da República não almejasse exatamente as conseqüências da criação da CPI (possibilidade de atuação das minorias), mas apenas a sua abstrata previsão e criação.” (grifei)

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2005, 11h43

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