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CPI do Bingo

STF enfrenta questão de direitos da minoria no Congresso

Pelas mesmas razões que vêm de ser expostas, revela-se plenamente cognoscível, pelo Supremo Tribunal Federal, a controvérsia ora suscitada pela parte impetrante.

Na realidade, a exegese abusiva da Constituição e do próprio Regimento Interno - especialmente naqueles pontos que não permitem qualquer margem de discrição aos corpos legislativos -, não pode ser tolerada, sob pena de converter-se em inaceitável instrumento opressivo de dominação política, além de gerar uma inadmissível subversão do ordenamento positivo fundado e legitimado pela própria noção de Estado Democrático de Direito, que repele qualquer desrespeito aos direitos públicos subjetivos titularizados pelos congressistas, mesmo os que compõem, como na espécie, os grupos parlamentares minoritários.

Revelam-se extremamente pertinentes, neste ponto, as ponderações feitas, com o brilho de sempre, pelo eminente e saudoso Professor GERALDO ATALIBA (“Judiciário e Minorias” , “in” Revista de Informação Legislativa, vol. 96/189-194, 190), quando, depois de assinalar que De nada vale fazer uma Constituição, se ela não for obedecida”, adverte:

“Na democracia, governam as maiorias. Elas fazem as leis, elas escolhem os governantes. Estes são comprometidos com as maiorias que os elegeram e a elas devem agradar. As minorias não têm força. Não fazem leis, nem designam agentes públicos, políticos ou administrativos.

Sua única proteção está no Judiciário. Este não tem compromisso com a maioria. Não precisa agradá-la, nem cortejá-la. Os membros do Judiciário não são eleitos pelo povo. Não são transitórios, não são periódicos. Sua investidura é vitalícia. Os magistrados não representam a maioria. São a expressão da consciência jurídica nacional.

Seu único compromisso é com o direito, com a Constituição e as leis; com os princípios jurídicos encampados pela Constituição e os por ela não repelidos (...).” (grifei)

Os fundamentos em que se apóia a presente impetração põem em evidência, Senhor Presidente, consoante sustentado pelos ilustres Senadores impetrantes, prerrogativa político-jurídica resultante do próprio texto da Constituição (art. 58, § 3º), alegadamente desrespeitada pela omissão do Presidente do Senado Federal, que foi motivada pela inércia dos Líderes dos partidos majoritários em indicar os representantes das suas respectivas bancadas para compor a “CPI dos Bingos”.

Vê-se, desse modo, que a omissão ora questionada neste mandado de segurança concerne à discussão em torno de um direito que transcende o caráter meramente interno da conduta omissiva imputada ao Senhor Presidente do Senado Federal, eis que se postula, nesta sede mandamental, o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de que existe, em nosso ordenamento positivo, com fundamento no princípio democrático, um verdadeiro estatuto constitucional das minorias parlamentares, que protege os grupos minoritários em atuação nos corpos legislativos, assegurando-lhes, dentre outras prerrogativas de índole político-jurídica, aquelas concernentes ao direito de fiscalizar, ao direito de opor-se ao próprio Governo e ao direito de promover inquéritos parlamentares, quando essenciais à apuração e à neutralização de abusos praticados pelos agentes estatais.

Ou, em outras palavras, a conduta atribuída ao Senhor Presidente do Senado Federal, mais do que simples comportamento omissivo pretensamente imune ao controle jurisdicional, faz instaurar, na espécie ora em exame, discussão relevantíssima em torno do alto significado constitucional que deve assumir, para o regime democrático, o reconhecimento, por esta Suprema Corte, da proteção a ser efetivamente dispensada ao direito de oposição, analisado na perspectiva da prática constitucional e republicana das instituições parlamentares.

Lapidar, sob tal aspecto, a advertência de GERALDO ATALIBA (“Judiciário e Minorias” , “in” Revista de Informação Legislativa, vol. 96/189-194), exposta em preciso magistério que bem define a qualificação eminentemente constitucional da controvérsia jurídica instaurada nesta impetração, em ordem a permitir que se rejeite, por incabível, a questão prejudicial suscitada pelo Senhor Presidente do Senado Federal:

“É que só há verdadeira república democrática onde se assegure que as minorias possam atuar, erigir-se em oposição institucionalizada e tenham garantidos seus direitos de dissensão, crítica e veiculação de sua pregação. Onde, enfim, as oposições possam usar de todos os meios democráticos para tentar chegar ao governo. Há república onde, de modo efetivo, a alternância no poder seja uma possibilidade juridicamente assegurada, condicionada só a mecanismos políticos dependentes da opinião pública.

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A Constituição verdadeiramente democrática há de garantir todos os direitos das minorias e impedir toda prepotência, todo arbítrio, toda opressão contra elas. Mais que isso – por mecanismos que assegurem representação proporcional -, deve atribuir um relevante papel institucional às correntes minoritárias mais expressivas.

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O principal papel da oposição é o de formular propostas alternativas às idéias e ações do governo da maioria que o sustenta. Correlatamente, critica, fiscaliza, aponta falhas e censura a maioria, propondo-se, à opinião pública, como alternativa. Se a maioria governa, entretanto, não é dona do poder, mas age sob os princípios da relação de administração.

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Daí a necessidade de garantias amplas, no próprio texto constitucional, de existência, sobrevivência, liberdade de ação e influência da minoria, para que se tenha verdadeira república.

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Se a maioria souber que – por obstáculo constitucional – não pode prevalecer-se da força, nem ser arbitrária nem prepotente, mas deve respeitar a minoria, então os compromissos passam a ser meios de convivência política.”(grifei)

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2005, 11h43

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