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CPI do Bingo

STF enfrenta questão de direitos da minoria no Congresso

O Supremo Tribunal Federal enfrentou pela primeira vez, na quarta-feira da semana passada (4/5), a questão dos direitos da minoria no Congresso Nacional. Com um voto consistente e bem estudado, o relator da matéria, ministro Celso de Mello, sustentou o direito de oposição da minoria e que, mesmo em inferioridade numérica, prevalece o direito de investigar o Poder Executivo -- ainda que contra a vontade do grupo dominante. O fundamento básico da decisão foi o parágrafo 3º do artigo 58 da Constituição Federal.

Na preliminar, o relator descartou a alegação do presidente do Senado de que a discussão da instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito seja assunto interna corporis regulado pelo regimento da causa, demonstrando que a questão é eminentemente constitucional. Rejeitou também o argumento da Procuradoria-Geral da República que tentou desviar a responsabilidade do dirigente do Senado para as lideranças partidárias, que se negaram a indicar seus representantes na CPI do Bingo.

Segundo o ministro, se é lícito aos líderes não indicar nomes, não é lícito ao presidente do Senado deixar de aplicar o que prevê a Constituição já que, subsidiariamente, poderia ser utilizada a regra prevista no regimento da Câmara, que permite à direção da Casa a indicação dos nomes do colegiado. Ainda assim, mesmo discordando da alegação, Celso de Mello notificou, por cautela, os líderes em questão.

Para reforçar a prevalência dos direitos permanentes em contraposição com a ocasião, Celso de Mello resgatou Mandado de Segurança apresentado no passado, por dois ministros do atual governo, Aldo Rebelo e Agnelo Queiroz, que, quando integravam bloco minoritário, sustentaram a mesma tese da qual o governo hoje diz não aceitar.

Segundo Celso de Mello, "o pluralismo é um fundamento do Estado Democrático de Direito". Em jurisprudência que remonta ao início da República, o relator buscou e apresentou exemplos como o que se verificou em 1922 quando, mesmo estando o país sob Estado de Sítio.

O voto de Celso de Mello foi acompanhado pelos ministros Sepúlveda Pertende, Gilmar Mendes e Carlos de Britto. Mas a votação foi interrompida pelo pedido de vista do ministro Eros Grau. Ao todo, foram levados ao STF seis Mandados de Segurança contra a atitude do presidente do Senado, José Sarney, que tentou impedir a instalação da CPI.

Leia o relatório

04/05/2005 - TRIBUNAL PLENO

MANDADO DE SEGURANÇA 24.831-9 DISTRITO FEDERAL

RELATOR: - MIN. CELSO DE MELLO

IMPETRANTE(S): - PEDRO JORGE SIMON E OUTRO(A/S)

ADVOGADO(A/S): - RODRIGO FRANTZ BECKER E OUTRO(A/S)

IMPETRADO(A/S): - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

LITISCONSORTE(S) PASSIVO(A/S): - LÍDER DO BLOCO PARLAMENTAR DE APOIO AO GOVERNO NO SENADO FEDERAL, SENADORA IDELI SALVATTI

ADVOGADO(A/S): - ADRIANA MOURÃO ROMERO E OUTRO

LITISCONSORTE(S) PASSIVO(A/S): - LÍDER DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB, SENADOR DUCIOMAR GOMES DA COSTA

LITISCONSORTE(S) PASSIVO(A/S): - LÍDER DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB, JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE

ADVOGADO(A/S): - ANTONIO TAVARES VIEIRA NETTO E OUTROS

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R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de mandado de segurança, que, impetrado por eminentes Senadores da República, insurge-se contra omissão atribuída à Mesa do Senado Federal, representada por seu ilustre Presidente, e que, por alegadamente lesiva a direito público subjetivo das minorias parlamentares, teria frustrado, não obstante a natureza eminentemente constitucional desse instrumento de investigação legislativa, a instauração de inquérito parlamentar destinado a apurar a utilização das “casas de bingos” na prática do delito de lavagem de dinheiro, bem assim a esclarecer a possível conexão dessas mesmas “casas” e das empresas concessionárias de apostas com organizações criminosas.

Estes autos registram que, em 05/03/2004, foi encaminhado à Mesa do Senado Federal requerimento subscrito por 39 (trinta e nove) Senhores Senadores, inclusive os ora impetrantes (mais do que 1/3 dos membros do Senado Federal, portanto), com o objetivo de ver instituída Comissão Parlamentar de Inquérito, para apuração de fato determinado, como se vê do texto do requerimento em causa, a seguir reproduzido:

“REQUERIMENTO N° 245, DE 2004

(do Senador Magno Malta e outros)

Requeremos, em conformidade com o art. 145 do Regimento Interno, conjugado com o art. 58, § 3º, da Constituição Federal, a criação de uma comissão parlamentar de inquérito, composta de 15 membros e igual número de suplentes, com o objetivo de investigar e apurar a utilização das casas de bingo para a prática de crimes de ‘lavagem’ ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como a relação dessas casas e das empresas concessionárias de apostas com o crime organizado, com duração de cento e vinte dias, estimando-se em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) os recursos necessários ao desempenho de suas atividades.

JUSTIFICAÇÃO

Crime organizado e jogos de azar são irmãos siameses. No mundo inteiro, existem fortes evidências de que cassinos e similares funcionam como um biombo para ocultar os verdadeiros negócios - muitas vezes ilícitos - de quem os controla.

Por força do Decreto-Lei n° 9.215, de 30 de abril de 1946, não é permitida a prática ou exploração de jogos de azar no território nacional. Desde então, algumas exceções à regra têm sido abertas, como os concursos de prognósticos explorados pela Caixa Econômica Federal e, mais recentemente, os bingos.

Desde o início de suas atividades, em 1993, as casas de bingo têm prestado um desserviço à Nação. Além de incentivar o terrível vício do jogo, sob o falso manto de contribuir para o financiamento de clubes e desportistas, algumas dessas entidades vêm sendo utilizadas para dar ares de legalidade a recursos oriundos de atividades criminosas.

Importante observar que os bingos têm por sócios, por vezes ocultos, pessoas notoriamente relacionadas ao crime e a contravenção, as quais, não raro, representam os interesses de organizações mafiosas com raízes no exterior.

Nossa firme convicção de que os bingos devem ser extintos está expressa no documento que cria a Frente Parlamentar contra a legalização da exploração dos jogos de azar no Brasil.

Ressaltamos, contudo, que a Frente Parlamentar possui caráter eminentemente preventivo. Para investigar e apurar os abusos que vêm sendo observados, julgamos que somente uma comissão parlamentar de inquérito, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, terá força para desbaratar as quadrilhas que se valem da exploração das casas de bingo para lavar dinheiro proveniente de atividades criminosas.

Em face de todo o exposto, conclamamos os ilustres Senadores e Senadoras a assinarem o presente requerimento, com finalidade de ver instalada uma comissão parlamentar de inquérito para investigar e apurar a utilização das casas de bingo para a prática de crimes de ‘lavagem’ ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como a relação dessas casas e das empresas concessionárias de apostas com o crime organizado.” (grifei)

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2005, 11h43

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