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Parecer da PGR

Para Fonteles, nova Lei de Falências é constitucional.

Como todos os demais credores, o trabalhador de empresa que vem a falir terá o direito de receber seu crédito, que continua reconhecido e respeitado pela legislação. Não ocorrerá perecimento automático desse sagrado direito.

O limite estabelecido, vale frisar, refere-se à preferência de pagamento e não ao direito trabalhista em si. O que sobejar ao limite poderá ser cobrado, todavia sem a preferência legal – ou seja, em regime de igualdade com os demais credores quirografários” (fls.417).

25. De igual modo, a alegação de ofensa ao que se infere do art. 100, caput, da Constituição, não deve prosperar, visto ser inadmissível considerar o valor excedente a 150 salários-mínimos como crédito de caráter alimentar.

26. O princípio constitucional da isonomia, cuja ofensa se argúi, também permanece incólume. A autora sustenta que os trabalhadores com rendas mais modestas perceberiam os seus créditos integralmente, visto que o valor destes não ultrapassaria o limite de 150 salários, enquanto os empregados com melhor renda não os receberiam na totalidade, dada a natureza quirografária do crédito remanescente. Considerando isso, é certo dizer que o legislador nada mais fez do que tratar desigualmente os desiguais.

27. É lição de Alexandre de Moraes:

“... o que se veda são as diferenciações arbitrárias, as discriminações absurdas, pois, o tratamento desigual dos casos desiguais, na medida em que se desigualam, é exigência tradicional do próprio conceito de Justiça, pois o que realmente protege são certas finalidades, somente se tendo por lesado o princípio constitucional quando o elemento discriminador não se encontra a serviço de uma finalidade acolhida pelo direito...” (Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2003, p.64).

28. No que se refere à alegação de inconstitucionalidade do art. 83, § 4º, que considera como quirografários os créditos trabalhistas cedidos a terceiros, a pretensão da requerente também não merece acolhida.

29. É bem verdade que, do modo como disciplinado no novel diploma, o instituto da cessão de crédito desvirtuou-se se comparado ao seu tradicional regramento. Com efeito, a natureza do crédito muda, fazendo com que este desça na classificação da ordem de preferência dos créditos na falência. Mas dizer que isso ofende o princípio da razoabilidade, data maxima venia, não parece argumento hábil. Qualquer lei federal pode inovar em matéria de direito obrigacional (art. 22, I, CF).

30. O mencionado § 4º não fere, também, o direito de propriedade, pois o trabalhador titular do crédito poderá cedê-lo quando e como bem entender. O fato de a transformação do crédito não despertar o interesse de cessionários em potencial não significa que há violação do direito de propriedade. Se assim fosse, muitos dos institutos jurídicos em vigor seriam inconstitucionais.

31. Quanto à alegação de vício de inconstitucionalidade veiculado pelo inciso II do art. 86 da lei federal em comento, o qual permite a restituição em dinheiro da importância entregue ao devedor-falido, decorrente de adiantamento de contrato de câmbio para exportação, impende registrar que, apesar das decisões e da súmula do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul favoráveis à autora, o entendimento dessa Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça não o são.

32. Esse Supremo Tribunal negou seguimento ao agravo de instrumento nº 435.032, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, sob o fundamento de que a relação entre a restituição relativa a contrato de câmbio e os créditos trabalhistas é de ordem infraconstitucional. A seguir, o teor de parte da decisão monocrática proferida pelo Ministro Cezar Peluso:

“1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu processamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, assim ementado: ‘Pedido de restituição – Adiantamento de câmbio – O privilégio legal se constitui em ficção gerado uma iniqüidade. Os créditos trabalhistas possuem tutela constitucional não podendo ser preteridos pelo legislador ordinário. As ficções legais não podem se prestar a gerar casos de iniqüidade’ (fl. 170). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. 2. Inadmissível o recurso. O acórdão impugnado decidiu a causa com base na legislação infraconstitucional, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta. Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República”.

32. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça é pacífico o entendimento de que a restituição referente a contrato de câmbio, na falência, deve ser paga com primazia em relação aos demais créditos.

33. De tão iterativas as suas decisões, aquela Corte editou a súmula 307, com o seguinte teor: “A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito”.

34. As decisões do Superior Tribunal que culminaram na referida súmula foram baseadas na acertada conclusão de que o adiantamento efetuado em contrato de câmbio é, em verdade, dinheiro de terceiro (da instituição financeira) em poder da empresa exportadora que vem a falir. Disso é exemplo o seguinte julgado:

“PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMERCIAL. CONCORDATA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE CÂMBIO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. PREFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, longe de ser omisso, bem delineou as questões fáticas e jurídicas a ele submetidas, exprimindo o sentido geral do julgamento.

2. Os créditos trabalhistas não têm precedência sobre os pedidos de restituições, decorrentes de adiantamento de contrato de câmbio, porquanto representam, na verdade, dinheiro de terceiro em poder da pessoa jurídica concordatária. Precedentes iterativos da Terceira e Quarta Turmas.

3. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido”

(STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Resp 533522/RS, DJ de 03/11/2003, p. 323 – grifo nosso)

35. Por fim, resta analisar a inconstitucionalidade argüida pela requerente em relação ao art. 84, inciso V, da Lei 11.101/2005, sob a alegação de que este, a exemplo de outros, também teria afrontado o princípio da isonomia.

36. O dispositivo da vez considera como créditos extraconcursais, a serem pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 da lei, as obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, na forma do art. 67 do mesmo diploma, ou após a decretação da falência, e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem a estabelecida no art. 83. A requerente, contudo, não questiona esta última parte atinente aos tributos.

37. O art. 67 referido dispõe que:

“Art. 67. Os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, inclusive aqueles reativos a despesas com fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo, serão considerados extraconcursais, em caso de decretação de falência, respeitada, no que couber, a ordem estabelecida no art. 83 desta lei”.

38. Muito embora haja contradição entre esses dispositivos (art. 84, inciso V e art. 67), visto não ser possível concluir-se se, de fato, os referidos créditos, ditos extraconcursais, deverão mesmo ser pagos antes daqueles previstos no art. 83, é de se analisar a questão admitindo-se essa primazia, já que foi esse o sentido que ensejou a alegação da eiva pela requerente.

39. Quanto a essa questão, é oportuno valer-se da seguinte explicação do douto Advogado-Geral da União:

“... diante da sistemática de outrora, a atual inova ao outorgar a qualidade de extraconcursais às obrigações implementadas durante a recuperação judicial ou após a decretação da falência – neste caso, indiscriminadamente -, e a tributos relativos a fatos geradores ocorridos nesta segunda oportunidade, tudo sendo pago com primazia sobre os créditos empregatícios.

No entanto, essas novidades não vieram sem propósito. Para atender ao eixo central do novel diploma, consistente na recuperação e na preservação da empresa, é indispensável que as obrigações referidas sejam realizadas com prioridade, inclusive sobre aquelas de natureza trabalhista. Apenas com a preferência dada aos novos credores do empresário insolvente, àqueles nascidos no curso da recuperação judicial ou no da falência, é viável a preservação do negócio.

É que, no mais das vezes, os terceiros, amedrontados pela iminência de declaração da bancarrota, dispersavam-se da convivência com o empresário, agilizando o processo de esgotamento de sua vida econômica.

De tal modo, a recente legislação preferiu conferir privilégio aos créditos formados, não apenas ao longo da recuperação judicial, mas assim também aos nascidos na falência, tudo visando o encorajamento dos terceiros a permanecerem em tratativas com o empresário em dificuldades. Só tal mecanismo constitui meio idôneo à concretização desse objetivo maior – e constitucionalmente desejado – de preservação da empresa.

(...)

O que, com efeito, interessa à presente controvérsia, é a percepção de que sem o privilégio dos créditos já citados, tornam-se totalmente ineficientes os novos mecanismos legais de preservação da empresa” (fls. 449/450).

40. Essa manifestação do Advogado-Geral expõe com clareza o objetivo perseguido pelo legislador, cuja ausência de previsão tornaria a nova lei praticamente inócua, como era a anterior, de pouco adiantando a sua criação. Tendo em vista esse escopo, que se coaduna com o espírito constitucional, evidente que não há ofensa ao princípio da isonomia, devendo ser lembrada a já citada lição de Alexandre de Moraes.

41. Ante o exposto, manifesto-me pela improcedência total do pedido de declaração de inconstitucionalidade.

Brasília, 3 de maio de 2005.

CLAUDIO FONTELES

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

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Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2005, 20h19

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