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Parecer da PGR

Para Fonteles, nova Lei de Falências é constitucional.

Para o procurador-geral da República, Claudio Fonteles, a Nova Lei de Falências é constitucional. Ele deu parecer contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela CNPL -- Confederação Nacional das Profissões Liberais questionando a Lei 11.101/05. As informações são do Ministério Público Federal.

A lei estabelece que os trabalhadores que devem receber até 150 salários mínimos terão prioridade no pagamento durante o processo de falência (artigo 83). Acima desse limite, as dívidas trabalhistas tornam-se créditos quirografários (sem preferência).

A confederação alega que o dispositivo, entre outras coisas, vai contra o valor social do trabalho, o trabalho como direito social, o direito dos trabalhadores referente à proteção do salário, todos garantidos pela Constituição e previstos nos artigos 1º, 6º e 7º, respectivamente. Para Fonteles, a lei estabelece o limite de 150 salários mínimos para evitar abusos no processo falimentar.

Fonteles cita o parecer de Ramez Tebet, relator no Senado do projeto que resultou na Nova Lei de Falências. Segundo o senador, o limite impede que os administradores das empresas (que em geral são os responsáveis pela falência) tentem receber na Justiça altos valores, com preferência sobre todos os outros credores e em prejuízo dos ex-empregados que deveriam ser efetivamente protegidos.

Segundo o procurador-geral, os princípios de proteção ao trabalho foram “na verdade, reafirmados pelo novo inciso que estabeleceu o valor limite de 150 salários mínimos, bem como pelo dispositivo que considera como quirografário o crédito excedente”.

Além do artigo 83, a confederação sustenta que os artigos 84 e 86 da Nova Lei de Falência são inconstitucionais. Fonteles rebate todos os argumentos da Confederação contra a lei e opina pela improcedência total do pedido de declaração de inconstitucionalidade. O parecer será analisado pelo ministro Carlos Velloso, relator do caso no Supremo Tribunal Federal.

ADI 3.424

Leia a íntegra do parecer de Fonteles

Parecer nº 5028/CF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 3424-3/600 – DISTRITO FEDERAL

RELATOR: EXMO. SR. MINISTRO CARLOS VELLOSO

REQUERENTE:CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS – CNPL

REQUERIDOS: PRESIDENTE DA REPÚBLICA E CONGRESSO NACIONAL

Ação direta em face do inciso I, inciso VI, alínea c, e § 4º, do art. 83, do inciso V do art. 84 e do inciso II do art. 86, todos da Lei 11.101/2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”. Parecer pela improcedência total do pedido de declaração de inconstitucionalidade.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO-RELATOR:

Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) em face do inciso I - mais especificamente da expressão “limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor” -, do inciso VI, alínea c, e do § 4º, todos do art. 83, do inciso V do art. 84 e do inciso II do art. 86, constantes da Lei federal nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, conhecida como a “nova lei de falências”, embora também regule a recuperação judicial e extrajudicial de devedores.

2. Os dispositivos impugnados assim dispõem:

“Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;

(...)

VI – créditos quirografários, a saber:

(...)

c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;

(...)

§ 4º Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.

(...)

Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a:

(...)

V – obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da falência, e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.

(...)

Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro:

(...)

II – da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3º e 4º, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente;”

3. Insurge-se a Confederação autora, inicialmente, contra os incisos I e VI, alínea c, do art. 83 da Lei 11.101/2005. No que respeita ao inciso I, a autora é contra o valor de 150 salários-mínimos por credor, estabelecido como limite até o qual os créditos derivados da legislação do trabalho terão preferência em relação aos demais créditos devidos na falência. Em decorrência, questiona o inciso VI, alínea c, que considera como quirografários os créditos excedentes ao referido limite.

4. Assevera a autora que “A limitação em exame é ofensiva a vários princípios constitucionais valorativos do trabalho e, por conseguinte, do salário e demais direitos trabalhistas” (fls. 06).

5. Nesse passo, sustenta que ambos os dispositivos contrariam o valor social do trabalho como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, CF), o trabalho como direito social (art. 6º, CF), o direito dos trabalhadores referente à proteção do salário, além de outros direitos que visem à melhoria de sua condição social (art. 7º, caput e inciso X, CF), a valorização do trabalho humano como um dos fundamentos da ordem econômica (art. 170, CF) e o primado do trabalho como base da ordem social (art. 193, CF).

6. Alega, também, que os aludidos dispositivos ofendem a inteligência do art. 100, caput, da Constituição da República, que excetua da ordem cronológica de apresentação dos precatórios os pagamentos dos créditos de natureza alimentícia devidos pela Fazenda Pública.

7. Sustenta, além disso, que os mesmos dispositivos desrespeitam o princípio constitucional da isonomia, tanto em sua previsão geral constante do caput do art. 5º, quanto em sua específica previsão no art. 7º, inciso XXXII. Isso porque os trabalhadores com rendimentos mais modestos teriam a possibilidade de auferir a integralidade de seus créditos trabalhistas, que não ultrapassaria o limite de 150 salários-mínimos, ao passo que os empregados com melhores rendimentos não os receberiam na totalidade, uma vez que o valor excedente ao limite, considerado como crédito quirografário, via de regra não lhes seria pago, ante a constatação do que rotineiramente acontece nos processos falimentares.

8. A autora postula, outrossim, pela declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 83 da lei de recuperação e falência de devedores, afirmando que, ao considerar como quirografários os créditos trabalhistas cedidos a terceiros, o parágrafo em questão afrontou o princípio constitucional da razoabilidade e o direito de propriedade (art. 5º, inciso XXII, CF).

9. Argumenta que a ofensa à razoabilidade reside no fato de ter o mencionado parágrafo desfigurado os elementos caracterizadores da cessão de crédito, instituto jurídico tradicionalmente conhecido pela inalterabilidade da natureza do crédito cedido, e pela mudança, somente, do sujeito ativo da obrigação, mediante a substituição do antigo credor por outro.

10. O comentado § 4º, segundo a requerente, também ofende o direito de propriedade, “visto restringir a disponibilidade da coisa, um de seus atributos básicos, posto criar um entrave intransponível à cessão do crédito alimentar” (fls. 14), na medida em que “Nenhum cessionário adquirirá um crédito que, automaticamente, celebrado o negócio jurídico, sofre uma metamorfose involutiva e de borboleta passa a ser lagarta” (fls. 13).

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Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2005, 20h19

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