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Funcionalismo gaúcho

Julgamento de lei sobre salários de servidores é suspenso

O julgamento sobre a lei que regula a revisão de salários de servidores públicos do Rio Grande do Sul foi suspenso, nesta quarta-feira (11/5), no Supremo Tribunal Federal. Depois do voto do ministro Marco Aurélio, relator da matéria, o ministro Carlos Ayres Britto pediu vista dos autos.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada no STF pelo governador do estado, Germano Rigotto. Ele pede liminar para suspender a expressão “do Poder Executivo”, contida no artigo 1º da Lei 12.222/04, inserida na legislação por meio de emenda da Assembléia Legislativa gaúcha.

A emenda, segundo o governador, restringiu a revisão salarial dos servidores do governo estadual. O ministro Marco Aurélio votou pela concessão da liminar. Ele afirmou que o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal é claro ao assegurar que a revisão geral anual do funcionalismo deve ser feita sempre na mesma data, sem distinção de índices.

O ministro Marco Aurélio votou pela concessão da medida liminar requerida pelo governador gaúcho. Segundo ele, se fosse indeferido o pedido, haveria a possibilidade de ocorrer “um mal maior, ou seja, a revisão parcial e não geral como quer a Carta da República”.

Marco Aurélio se referiu ao fato de que negar a liminar seria manter a emenda promulgada pela Assembléia, que permitiria uma revisão com índices diferenciados para servidores de cada Poder. Para o relator, nesse caso, ficaria “proclamada, de certa forma, a necessidade de lei e a revisão setorizada”.

Leia a íntegra do voto do ministro Marco Aurélio

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.459-6 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO

REQUERENTE(S): GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO(A/S): PGE-RS - HELENA MARIA SILVA COELHO E OUTRO(A/S)

REQUERIDO(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O pedido inicial envolve a revisão geral e anual prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. O Chefe do Poder Executivo Estadual encaminhou à Assembléia projeto sobre a matéria, prevendo o reajuste linear, em 1%, para todos servidores do Estado, a partir de 1º de fevereiro de 2005. Na Assembléia, o projeto sofreu modificação, inserindo-se, após a referência a servidores e agentes públicos, a expressão “do Poder Executivo”. Eis, respectivamente, o teor do projeto e do que resultou da emenda:

Art. 1º Ficam revistos, na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e do § 1º do artigo 33 da Constituição Estadual, em 1,0% (um por cento), a partir de 1º de setembro de 2005, as remunerações e os subsídios de todos os servidores e agentes públicos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações públicas.

Sustenta o Estado competir ao chefe do Poder Executivo o encaminhamento de projeto, objetivando a revisão geral e anual, a alcançar todos os servidores independentemente de estarem no Executivo, no Ministério Público, no Legislativo ou no Judiciário, integrando os respectivos quadros. Discorre a respeito, entendendo olvidada a problemática da origem do projeto – artigo 61, § 1º, II, “a”, da Constituição Federal e o 37, inciso X referido.

Na inicial, aponta o requerente a urgência no exame da matéria, porquanto existentes, à época, projetos na Assembléia Legislativa, de nºs 305, 306, 310 e 311, a implicarem previsão de reajuste relativamente aos vencimentos da magistratura estadual, dos servidores do Poder Judiciário, dos servidores do Ministério Público Estadual e dos membros do Ministério Público Estadual. Tais projetos teriam a previsão de reajuste dos vencimentos na base de 3%, a contar de 1º de março, e 5,53%, a partir de 1º de agosto, somando-se ao reajuste anterior, da ordem de 28%, concedido no ano de 2003, consideradas as Leis estaduais nº 11.908 e 11.912.

O projeto resultante da emenda legislativa viera a se transformar na Lei nº 2.222, de 30 de dezembro de 2004. Foi pleiteada a concessão de medida acauteladora, de modo a suspender a eficácia da expressão “do Poder Executivo” constante do artigo 1º da citada Lei nº 2.222, concluindo-se pela inconstitucionalidade da expressão.

À folha 97, acionei, em 08 de abril do corrente ano, o disposto no artigo 12 da Lei nº 9.868/99, objetivando o julgamento definitivo do pedido formulado.

O Estado peticionou, insistindo na apreciação da medida cautelar (folha 102 a 104), sendo que, então, despachei, determinando fossem solicitadas informações, conforme previsto no artigo 10 da Lei nº 9.868/99 (folha 105).

A Assembléia prestou as longas informações de folha 110 a 178, sustentando a improcedência do pedido. A um só tempo, o Executivo teria encaminhado projeto sobre o reajuste linear de 1%, alcançando a todos os servidores do Estado, e dispondo sobre melhoria específica para os servidores do Executivo, no que o artigo 2º previra 4%, a partir de 1º de março de 2005, 2%, a contar de 1º de setembro de 2005, e 3%, de 1º de março de 2006 em diante. Com isso, ter-se-ia revisão geral de 1% e revisão dos servidores do Executivo de 10,36%. Os projetos específicos do Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas e a revisão do pessoal do Legislativo estariam a atingir percentual inferior, ou seja, de 8,69%. Alude à observância da Lei de Responsabilidade Fiscal, discorrendo sobre o princípio da irredutibilidade do subsídio e dos vencimentos – artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal.

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Revista Consultor Jurídico, 11 de maio de 2005, 22h11

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