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Gestação interrompida

Justiça de PE autoriza aborto de feto anencefálico

A gestante Luciana Patrícia Figueiredo Vasconcelos, de Pernambuco, foi autorizada a fazer o aborto de feto anencefálico. A decisão foi do desembargador Sílvio de Arruda Beltrão, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que acatou o pedido da gestante em Mandado de Segurança.

Para o desembargador, ficou evidenciado o risco à saúde de Luciana, sem falar no abalo psicológico e drama emocional a que estará submetida se não interromper a gestação.

Segundo Beltrão, “cuida-se do direito à saúde, do direito à liberdade em seu sentido maior, do direito à preservação da autonomia da vontade, da legalidade e, acima de tudo, da dignidade da pessoa humana”.

“Dados merecedores da maior confiança evidenciam que fetos anencefálicos morrem no período intra-uterino em mais de 50% dos casos. Quando se chega ao final da gestação, a sobrevida é diminuta, não ultrapassando período que possa ser tido como razoável, sendo nenhuma a chance de afastarem-se, na sobrevida, os efeitos da deficiência. Então, manter-se a gestação resulta em impor à mulher, à respectiva família, danos à integridade moral e psicológica, além dos riscos físicos reconhecidos no âmbito da medicina”, afirmou o desembargador.

Em abril desse ano, o Supremo Tribunal Federal admitiu o uso de ADPF -- Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental como recurso cabível ao caso. A interrupção de gravidez em casos de anencefalia está em discussão no Supremo. O mérito ainda será julgado.

Leia a íntegra do Mandado de Segurança

Mandado de Segurança nº 123022-6

Comarca do Recife Impetrante : Luciana Patrícia Figueiredo Vasconcelos Impetrado : Exmº. Sr. Dr. Juiz de Direito da 1ª Vara do Júri da Capital Relator : Des. Silvio de Arruda Beltrão DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

LUCIANA PATRÍCIA FIGUEIREDO VASCONCELOS, através de Defensor Público, legalmente habilitado, impetrou o presente Mandado de Segurança, contra decisão judicial oriunda do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara do Júri da Comarca da Capital, proferida no âmbito do Alvará Judicial nº 001.2005.008906-5. Alega a impetrante que postulou perante o Juízo a quo autorização para proceder com a interrupção do estado gestacional do qual se encontra, em face do laudo emitido por médico do Instituto Materno Infantil de Pernambuco - IMIP (fls.28), que registra a ausência de calota craniana do feto, tendo, contudo, o togado monocrático exarado sentença, julgando improcedente o pedido formulado no cerne da lide pioneira. Argumenta, ainda, que se trata de decisão teratológica, porquanto erigida em desarmonia com o posicionamento jurisprudencial hodiernamente consolidado sobre a matéria, que se inclina em interpretar extensivamente a excludente de punibilidade prevista no inciso I, do art.128, do Código Penal Brasileiro. Cabe-me, no exercício do juízo de admissibilidade da presente ação mandamental, tecer, preambularmente, breves comentários no tocante a escolha da via processual de que se trata, em virtude da grande celeuma gerada sobre o assunto. É que, a Lei nº 1.533/51, em seu art.5 º, II, estabelece que não cabe mandado de segurança em se tratando "de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correição".

De outra banda, é induvidoso que está estabelecido no plano constitucional que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público", ex vi do inciso LXIX, do art.5º, da CF/88. Registre, por oportuno, que é imperioso entender-se que a liminar em mandado de segurança possui, como visto, status constitucional e, sendo assim, não pode ser acutilada por leis infraconstitucionais. Além do mais, pode-se afirmar que, se o acesso à Justiça é assegurado em caso de lesão ou ameaça de lesão a direito (art.5º, XXXV, CF/88), com muito mais razão, no meu sentir, deverá sê-lo se se tratar de direito líquido e certo. Cumpre esclarecer, por pertinente, que o direito líquido e certo a ser protegido com o manejo do mandamus não é, apenas, o direito material, até porque o mesmo, ainda, não está revestido do caráter de certeza e liquidez, só verificado por ocasião do trânsito em julgado da ação.

Nesse passo, observa-se, pois, a natureza acautelatória da demanda sob apreço, pelo que se constata, por conseguinte, a indispensabilidade da existência de dano irreparável ou de difícil reparação, para admissibilidade do remédio heróico constitucional contra ato jurisdicional.

Assim sendo, entendo que, inobstante não seja cabível in thesi a impretação do writ quando for possível a impugnação de decisão judicial por recurso de efeito suspensivo, em havendo a possibilidade de irreparabilidade do ato jurisdicional vergastado, é de se admitir a ação mandamental como instrumento de evitar o prejuízo a ser suportado pela parte demandante.

Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2005, 19h27

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