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Direitos fundamentais

MP quer impedir corte de água e luz de família carente

O Ministério Público de São Paulo entrou com uma Ação Civil Pública na Vara da Infância e da Juventude do Jabaquara pedindo que a Eletropaulo -- Metropolitana Eletricidade de São Paulo e a Sabesp -- Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo restabeleçam e mantenham os serviços para uma mulher de São Paulo, portadora de HIV e mãe de quatro menores de idade.

Na ação os promotores Vidal Serrano Nunes Júnior e Motauri Ciochetti de Souza argumentam que embora o corte dos serviços se deva a falta de pagamento, estão em questão os direitos fundamentais da mulher, que também está com pneumonia e por isso impedida de trabalhar.

“As empresas demandadas são concessionárias do Poder Público e nada obstante colocam-se em desabrida violação ao comando contido no parágrafo 1º, do artigo 227, da Constituição Federal que, em tintas claras, prescreve que ‘o Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente’”, afirmam os promotores na ação.

Na ação os promotores pedem a concessão da tutela antecipada no sentido de determinar às empresas que restabeleçam o fornecimento de água e de energia no imóvel, no prazo de 24 horas.

Leia a íntegra da Ação Civil Pública

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA

PPIC nº 023/05

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, através da Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e Juventude da Capital, pelos signatários, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO CIVIL PÚBLIC, nos termos dos arts. 129, III, da Constituição Federal, 201,V e 213 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em face da ELETROPAULO -- METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A e da SABESP -- COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I - DOS FATOS.

1. Por meio de representação do Conselho Tutelar do Ipiranga, chegou a esta Promotoria de Justiça a informação de que a família da Sra. Jandira, mãe de quatro crianças, todas menores de idade, está passando dificuldades uma vez que a mãe dos infantes é portadora do vírus HIV e atualmente se encontra com pneumonia, impedindo-a de trabalhar. A falta de recursos financeiros para suprir as necessidades básicas acarretou no corte de fornecimento de luz e do abastecimento de água por inadimplemento. Desta maneira, constata-se uma iminente situação de risco em relação às crianças e aos adolescentes que habitam nessa residência. Diga-se, em acréscimo, que na citada residência ainda reside outra pessoa incapaz, uma portadora de esquizofrenia. Foi instaurado Inquérito Civil Público para apuração dos fatos.

2. No bojo das investigações, foi determinada a expedição ofícios à SABESP e à ELETROPAULO. A primeira respondeu que o imóvel encontra-se com seu fornecimento de água cortada desde 16/12/2004 devido ao não adimplemento das contas referentes ao período de 08/1998 a 01/2005. A segunda respondeu que o corte foi efetuado devido à falta de pagamento das faturas regulares, além de constatação de fraude no medidor de energia elétrica. Ambos alegaram a existência de dívidas remanescentes, também não quitadas.

3. A Sra. Jandira não nega que tenham faltado os pagamentos devidos, todavia não tem condições de arcar com os mesmos, necessitando que seja feito um re-parcelamento da dívida. As empresas, todavia, se mostram contrárias a um novo acordo, o que gera maiores problemas à família da Sra. Jandira uma vez que sem uma flexibilização das partes não será possível a liquidação da divida, determinando que ela, sua irmã (esquizofrênica) e, sobretudo, seus filhos continuem a viver em condições sub-humanas, sem ao menos possuírem as condições básicas de salubridade para que possam se desenvolver e trilhar a vida com seus próprios pés.

4. Assim sendo, tendo em conta a legitimidade atribuída ao Ministério Público pelo ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 201, V), tanto para tutela de interesses individuais como metaindividuais, pretende-se, com esta ação, a preservação dos direitos das seguintes crianças e adolescentes:

• Willian Augusto Ferreira (31/03/88)

• Wellington Ferreira (09/05/92)

• Paola Cristina Ferreira (23/08/93)

• Paloma Kenia Angelina Ferreira (24/03/96)

II - DO DIREITO.

5. Em primeiro lugar, deve-se sublinhar que a pretensão ora deduzida vem escorada em diversos dispositivos constitucionais, em especial naqueles consubstanciadores dos chamados Direitos Fundamentais.

6. O acesso à água e à energia elétrica, no atual patamar de desenvolvimento das relações sociais, constitui, antes de mais, pressuposto básico para concretização do princípio da dignidade humana, núcleo irradiador de diversos outros direitos fundamentais que estão sendo violados pelas empresas-rés, dentre eles, o direito à saúde (arts. 6º e 196 da CF), a defesa do consumidor (arts. 5º, XXXII e art. 170, V) e a proteção da infância e da juventude (art. 227).

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Revista Consultor Jurídico, 9 de maio de 2005, 17h12

Comentários de leitores

1 comentário

Congratulações ao Dr. Vidal e Dr. Motauri que h...

Marcelo Parra (Advogado Sócio de Escritório)

Congratulações ao Dr. Vidal e Dr. Motauri que horam o Ministério Público.

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