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Banco tenta impedir que Procon interdite agências no DF

O Banco do Brasil quer impedir a interdição de suas agências no Distrito Federal. A instituição entrou com Ação Cautelar no Supremo Tribunal Federal para pedir a garantia de funcionamento das agências.

O Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (Procon - DF) autuou diversas agências do banco e as ameaçou de interdição caso a instituição continuasse descumprindo a Lei 2.547/2000. A norma determina tempo máximo para atendimento, direito à disponibilização de senha e telefone do Procon, entre outras garantias ao consumidor.

Os advogados do BB alegam que a lei, em que se baseia o Procon, é inconstitucional, pois a matéria é de competência privativa da União. Além disso, afirmam que o Procon não tem poder para regular a atividade bancária que é subordinada ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central do Brasil.

"A pretexto de proteger os direitos do cidadão consumidor, o Procon-DF protagoniza verdadeira invasão no relacionamento banco/cliente, violando o princípio da livre iniciativa, ao determinar a forma de como os bancos deverão atuar no desempenho de sua atividade", ressaltou o BB.

O autor pede, ao final, que o Supremo conceda efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário, que tramita na Corte, movido pela instituição contra o órgão de defesa do consumidor. O BB também quer que o STF determine ao Procon que se abstenha de praticar qualquer ato que importe o fechamento ou restrição ao normal funcionamento das agências até o julgamento final do RE.

AC 767

Revista Consultor Jurídico, 9 de maio de 2005, 19h52

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