Empresário responde ao mesmo inquérito em duas comarcas

Um empresário acusado de crime de falsidade ideológica, está respondendo a inquérito policial em duas cidades diferentes — um Araputanga e o outro em Várzea Grande, ambas em Mato Grosso.

Seu advogado Eduardo Mahon entrou com Hábeas Corpus no Tribunal de Justiça do estado, com pedido de liminar, para que os inquéritos sejam suspensos. Segundo Mahon, o empresário não poderia ser indiciado duas vezes, pelo mesmo fato, em comarcas diferentes.

O advogado alega que seu cliente está sofrendo de duplo constrangimento e cita o artigo 70 do Código de Processo Penal, que prevê que “a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução”, contestando o inquérito em duas cidades.

Caso o pedido de exclusão do nome do empresário de ambos os inquéritos policiais seja rejeitado, o advogado pede que seja firmada a competência da comarca de Araputanga.

Leia a íntegra do Habeas Corpus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Impetrante: Eduardo Mahon

Paciente: José da Silva*

EDUARDO MAHON, brasileiro, solteiro, professor universitário, advogado, matriculado na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, sob o número 6363, residente e domiciliado à Av. xxx, xxx, apto. xxx e xxx, xxx. xxx, Bairro xxx, Cuiabá, Mato Grosso, com escritório profissional no endereço indicado no sopé das laudas, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com espeque no art. 5º , da Carta Magna e art. 647 e 648, I, do Código de Processo Penal, impetrar

ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR INITIO LITIS

Em favor de José da Silva*, brasileiro, casado, empresário, Diretor de Frigorífico* S/A, respondendo no mesmo endereço profissional indicado pelo impetrante, em face do ato da EXMA SRA. DIRETORA DO FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE e MM. JUÍZA DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE, pelos fatos que vão a seguir expendidos, com supedâneo nos fundamentos de direito processual e constitucional aventados na peça vestibular:

BREVE ESCORÇO FÁTICO ACERCA DA REQUISIÇÃO DE INQUÉRITOS SUPERPOSTOS

1 — Cuida-se de analisar a requisição judicial de dois cadernos policiais investigativos, ambos assinalando o Paciente pelo mesmo fato, em comarcas de Mato Grosso, distantes entre si quase 400 km. De outro giro, em cada recanto jurisdicional, ambos os magistrados foram levados a erro por trama urdida maliciosamente por concorrente comercial dos empreendimentos do Paciente, como será verificado adiante. Em resumo, colhe-se dois inquéritos policiais a apurar eventual participação em crime de falsidade ideológica e/ou documental, o primeiro instaurado por ordem do MM. Juiz de Direito da Comarca de Araputanga e o segundo pela requisição judicial da MM Diretora do Foro da Comarca de Várzea Grande, atualmente sob a responsabilidade judicial da MM. Juíza de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande (distribuição?), a fim de prospectar idêntico fato, qual seja, a falsidade de documento havida no Tabelionato de Várzea Grande (Distrito de Bom Sucesso), seja de originais, seja de translado, não podendo informar com precisão cartesiana o Impetrante, porque desconhece qualquer participação do Paciente.

2 — Ocorre ser o Paciente Diretor de um dos maiores empreendimentos comerciais do Estado de Mato Grosso, Frigorífico* e Curtuara S/A — Curtume de Araputanga, ambas empreitadas de porte internacional até porque exportadoras em larga escala. Encontram-se arrendadas temporariamente as instalações do Frigorífico* na cidade de Araputanga para Agropecuária*, por contrato firmado entre as partes, destacando-se a opção de compra nunca levada a cabo, por questões comerciais que não são objeto de análise aprofundada no presente mandamus.

Todavia, informa o Impetrante estar o relacionamento comercial entre as suas grandes companhias esgaçado a tal ponto de imbricarem-se atualmente em contendas judiciais, movidas de parte a parte, tudo gravitando no Juízo Único de Araputanga, por regra básica de competência jurisdicional já firmada. ALIÁS, AGROPECUÁRIA* INGRESSOU COM AÇÃO DECLARATÓRIA (748/2004) NA COMARCA DE ARAPUTANGA, DE ONDE SURGIU O PRIMEIRO INQUÉRITO. Não houve aí o reconhecimento de competência?!

3 — Das farpas trocadas lado a lado, restaram decisões judiciais, muito embora provisórias todas elas, pró e contra cada qual. De um lado, a fim de preservar o patrimônio francamente ameaçado pelas evasivas do grupo Agropecuária*, a empresa do Paciente obteve liminar de arresto cautelar de bens, a fim de discriminá-los cautelarmente, de modo a elidir a hipótese de eventual desvio de bens de valor substancial. Obteve mais — ganhou liminar em ação declaratória de ineficácia do contrato de compra e venda, demonstrando jamais restada perfeita a opção pela compra do empreendimento. De outro giro, o grupo Agropecuária* colheu liminar em interdito proibitório, a fim de afastar Frigorífico* e seus diretores da posse da planta, uma vez que já finda o prazo contratual do arrendamento. Em remate, as partes digladiam-se não só pela posse do imóvel em questão, como pela cognição judicial definitiva sobre a natureza negocial da relação jurídica atual — se arrendamento ou se venda. Arrastaram, ambos os contendores, suas respectivas irresignações a este Egrégio Sodalício, em grau recursal, das decisões que lhes afetaram.

4 — Ainda fruto das múltiplas lides que giram em torno de interesses que afetam toda a comunidade de Araputanga, uma vez que aquele frigorífico é esteio da renda municipal, sobraram questões criminais como sucedâneos de todo o percurso comercial. De forma que o Grupo Agropecuária* e seus sócios-diretores encontram-se investigados pelo Ministério Público Federal por crimes de relevância nacional e internacional, uma vez noticiados os fatos típicos ao Parquet. Consta da notícia crime de há muito formalizada a incidência de graves delitos como lavagem de dinheiro, corrupção ativa e passiva em órgãos públicos federais, como o BNDES e UGFIN (sucessora da extinta SUDAM), além dos crimes de usurpação de marca e outras tantas falsidades menores, licenciosamente praticadas pelo Grupo Agropecuária*.

Mais atualmente, de posse de pormenorizado laudo contábil, provará judicialmente Frigorífico* ter havido grosseiras fraudes no balanço das parcerias comerciais, maquinadas pelo Grupo Agropecuária*, configurando-se também crime do colarinho branco. Do veemente noticiamento criminal, restou comprovado inúmeras irregularidades que estão em vias de correção pelos mais diversos órgãos públicos federais, arrimados inclusive na pressão que ofícios da Procuradoria da República têm causado e, ainda, em processos administrativos inaugurados por Frigorífico*. Apenas para ilustrar, sublinha o Impetrante notícia veiculada pelo Jornal A GAZETA do dia 17 de março de 2005, onde aponta Agropecuária* como líder da cartelização do mercado de carne, com mais 7 outros comparsas. Assim sendo, já é de conhecimento público e notório onde são capazes de chegar para alcançar o desiderato a qualquer custo — qualquer…

5 — Como não podia deixar de ser, a parte que tomba reagiu. Mas o fez com o pior caráter e da forma mais malévola: por faz ou por nefaz, alcançou um documento supostamente forjado que seria uma procuração de A. S. conferindo poderes a terceiros para a transferência de imóvel à família do Paciente e a ele próprio. Insta sublinhar que o negócio foi realizado formal e materialmente, conforme afirma o próprio cedente, também primo do Paciente em primeiro grau. Contrato de compra realizado, preço convencionado devidamente consignado, recibos preparados e montante regularmente quitado, foi levado a efeito a transferência do imóvel. Nesse ínterim, descobriu-se translado de procuração a terceiros supostamente inidôneo, confeccionado pelo Tabelionato de Várzea Grande (Distrito de Bom Sucesso). Perseguindo a anulação do negócio jurídico já sacramentado e reconhecido pela parte compradora e vendedora, ligados por laços sanguíneos inclusive, a fim de causar repercussão nas demandas existentes e já historiadas, o Grupo Apropecuária* se apossa deste documento que o Paciente desconhece e noticia eventual crime de falso, AO JUÍZO DE ARAPUTANGA, no seio de ação cível própria.

6 — REPISE-SE BEM CLARAMENTE — NO DIA 12/07/2004, INGRESSOU AGROPECUÁRIA* COM A AÇÃO GERADORA DO INQUÉRITO NA COMARCA DE ARAPUTANGA. Do despacho deferindo a liminar em 30/07/2004, o MM. Juiz de Araputanga afirmou:

“Às fls. 83/85, a autora noticia e apresenta documentos sobre várias ilegalidades praticadas pelo réu M. M. B., seu procurador M. A. R. C. e os tabeliães do Distrito de Bom Sucesso e o da Comarca de Mirassol D’Oeste – D. R. F. B e, ao final, pediu a exclusão de A. S. do pólo passivo da lide, pedindo esse deferido às fls. 95

7 — Diante daquela alegação, o que faz excelente magistrado de Araputanga? Remete os autos ao Parquet para providências e este, por sua vez, requisita incidentalmente a instauração de procedimento investigativo, a fim de apurar responsabilidades sobre a feitura daquele documento objurgado, o que é perfeitamente compreensível e não se nega que recomendável. Até mesmo o Paciente tem interesse em saber se, junto ao Tabelionato, houve qualquer irregularidade, uma vez que o parente cedente-vendedor já declarou em prosa e verso que, efetivamente, vendeu e recebeu pelo negócio. Portanto, ao Paciente não resta dúvida acerca da validade negocial, mas se assombra com descaminhos que possam eventualmente ter ocorrido nos desvãos de Tabelionato. Ocorre que, de forma insólita, o próprio Paciente foi ele mesmo indiciado pela autoria do ilícito criminal — justamente ele que conta com recibos, contratos e a própria declaração do vendedor, seu primo. Do despacho de encaminhamento do MM. Juiz de Direito Mário Augusto Machado, extrai-se ipsis literis:

“Encaminho a Vossa Excelência cópia dos autos acima mencionados, para apuração de crime de falsificação de documentos, falsidade ideológica e outros correlatos”( Referia-se ao Processo 434/2004)

8 — O Magistrado de Araputanga encaminhou os autos no dia 03 de Agosto, anote-se bem. Inaugurados os autos de inquérito policial em 25 de Agosto de 2004, por meio de portaria do Sr. Delegado de Polícia de Araputanga Carlos Américo Marchi por comunicado do magistrado e do promotor público, o Paciente compareceu espontaneamente àquela Delegacia de Polícia de Araputanga a fim de ser ouvido (dia 05 de outubro de 2004), consignando suas declarações junto à autoridade policial. Constam lá os Autos de n. 073/04, registrado em Juízo sob n. 106/2004. Naquele procedimento inquisitivo foram ouvidos o Tabelião, o vendedor e outros dois envolvidos no caso por retirarem translado da procuração em questão daquele Serviço Notarial de Várzea Grande. Consta, ainda, como indiciados o Paciente e o Sr. A. S., seu primo.

9 – Já aprazada a conclusão do sobredito inquérito pelo MM. Juiz de Direito daquela comarca de Araputanga em 29 de Outubro de 2004, encontram-se praticamente encerrados os autos, faltantes pequenos detalhes para o remate do Delegado de Polícia e envio do conseqüente relatório à respectiva autoridade judiciária. Informa o Impetrante que o Bel. Delegado de Polícia de Araputanga já ultimou cartas precatórias justamente para a cidade de Várzea Grande, a fim de ouvir o Sr. L. L. M. F., escrevente juramentado do Serviço Notarial e Registral do Distrito de Bom Sucesso, Várzea Grande, assim como o funcionário daquela mesma autarquia Sr. C. F. F.. Em 18 de Outubro de 2004, requereu a autoridade policial dilação de prazo a fim de colher mais informações, pedido ao qual ganhou parecer favorável do Ministério Público em 22 de outubro do mesmo ano e foi enfim deferido em 29 daquele mesmo mês. Em 27 de outubro, foi ouvido o Sr. L. L. M. F., por meio de carta precatória na Delegacia Municipal de Várzea Grande. Este afirmou:

Que é escrevente juramentado do Serviço Notarial e Registral do Distrito de Bom Sucesso neste Município. Que é verdade que existe naquele Serviço Notarial a Procuração lavrada no Livro 13, Fls. 52, em 14 de novembro de 2002, onde A. S. constitui seu bastante procurador M. A. R. C., conforme cópia que faz anexar na presente declaração. Que a referida Procuração foi digitada por L. C. C. , digitador daquele Serviço Notarial e foi ela assinada pelo declarante. Que a pessoa de C. F. F. não é e nunca foi funcionário daquele Serviço Notarial. Realmente a pessoa de C. F. F. foi quem abonou o cartão de assinatura de A. S., não se recordando o declarante se C. o acompanhava naquele momento no Cartório, mas sabe que ele ali se fazia presente quando o cartão foi confeccionado. Questionado sobre a divergência nas rubricas do cartão de assinatura e da Procuração, afirma o declarante não haver qualquer divergências entre as assinaturas ali constantes (…)

10 – Exsurge de tudo, com solar clareza, que o Paciente M. M. B em nada se relaciona com os fatos investigados, já que: a) não compareceu àquele Serviço Notarial de Bom Sucesso; b) não assinou abonando cartão de quem quer que seja; c) não retirou nenhum documento daquela autarquia e nem foi a Procuração a ele dirigida. Excelência, é insólita a situação do Paciente duplamente indiciado em duas comarcas, que não participou em lugar algum dos fatos investigados! Mas o que mais surpreendente: em Araputanga, estão indiciados o Paciente e seu primo Sr. A. S. (que, entre si celebraram o negócio!) e em Várzea Grande (Processo 24/2005) tem-se indiciados o Paciente, o Sr. L. L. M. F. e o Sr. M. A. R. C.! Ora, pelo mesmo fato, lá e cá temos indiciado duas vezes o Paciente e pessoas diversas.

11 — Qual não é a surpresa do Paciente ao saber que, na Comarca de Várzea Grande, o Grupo Agropecuária* de forma malévola e daninha, procedeu da mesma forma que em Araputanga, noticiando O MESMO FATO à autoridade judiciária que, não sabendo correr procedimento policial com o mesmo fito em outra localidade, mandou instaurar novo inquérito, dessa vez em outra comarca?! O que se deu, comprovadamente por meio de documentos juntados no presente remédio heróico, foi um PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS DE AGROPECUÁRIA* (N. 105/2004), em 20 de Agosto de 2004, dirigido à MM. Juíza Diretora do Fórum de Várzea Grande. Do pedido, aquela magistrada determinou vista ao Sr. Tabelião para manifestação, donde-se colhe-se contrariedade formal daquele servidor público, em 20 de Setembro de 2004. Ainda, a Exma. Sra. Diretora determinou manifestação do Parquet, em 23 de Setembro daquele mesmo ano, onde somente em 11 de Novembro de 2004 opinou pela conversão em Inquérito Policial a apurar a mesma questão da falsidade havida no translado de procuração. Em 26 de Novembro de 2004, aquela Diretora encaminhou tudo à Delegacia de Polícia Municipal de Várzea Grande e, como era de se esperar, o Delegado de Polícia fez lavrar Portaria de Instauração de Inquérito Policial (24/2004), em 17 de Dezembro de 2004.

12. RESUMINDO ATÉ AQUI – AGROPECUÁRIA* REQUER ANULAÇÃO DE PROCURAÇÃO, INAUGURA AÇÃO PARA LEVAR À CABO SUA PRETENSÃO, O MAGISTRADO DE ARAPUTANGA DETERMINA ABERTURA DE INQUÉRITO EM 30 DE JULHO DE 2004 NAQUELA COMARCA. EM 20 DE AGOSTO DO MESMO ANO, VEM AGROPECUÁRIA* NOVAMENTE À TONA COM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS NA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE, REQUERENDO INQUÉRITO POLICIAL A INVESTIGAR O MESMO FATO QUE SABIA SER INVESTIGADO EM OUTRA COMARCA!!!

13 — Evidentemente, o achincalhe ao bom nome do Paciente é estratégia pré-ordenada pelo Grupo Agropecuária* seu oponente, reagindo que está aos sucessivos êxitos judiciais e extrajudiciais conquistados por Frigorífico*. Nem se questione em sede de habeas corpus, quem tem ou não razão comercial no litígio por não ser o meio idôneo a prestar-se a tal mister. Todavia, daí exsurge uma constatação cristalina — O JUDICIÁRIO FOI MANIPULADO DE FORMA INESCRUPULOSA PELOS NOTICIANTES DO CRIME, DE MODO A REPLICAR PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO SOBRE O MESMO FATO E IDÊNTICA PESSOA, EM DUAS COMARCAS DISTINTAS.

14 — De tudo, extrai-se justamente essa fantasmagoria que achega-se a verdadeira teratologia, não por culpa direta de uma ou de outra autoridade judicial, mas pelas gestões maquiavélicas de terceiros. Prima facie, não se opõe o Paciente ao fato de ser investigado o fato narrado como suspeito, mas daí ser ele (quem pagou o preço, arcando com todos os custos) também indiciado é, deveras, extravasar as balizas do aceitável. E mais — agora o insólito — ser duplamente investigado pelo MESMO FATO NARRADO, em locais distintos por autoridades policiais diversas, mas do mesmo Estado Federado, por desconhecimento de um e de outro magistrado — é exceder em muito qualquer limite razoável.

15 — Até mesmo para o desempenho da ampla defesa, a bipartição e a replicação de inquéritos não poderão ser toleradas. Ora, se o caderno investigativo cuida de fornecer ao Ministério Público elementos suficientes à promoção de ação penal, como saber onde e como será eventualmente o Paciente submetido às malhas do processo-crime?! E, ainda, havendo duplicidade desconhecida até então, estamos às barras de dupla denúncia pelo mesmo fato em comarcas diversas?! Excelência, são cerca de 400 quilômetros.

16 — Nem precisa deixar claro o Impetrante que o Paciente é primário e conta com ótimos antecedentes, não tendo sequer registro de qualquer ocorrência em seu nome, conforme demonstra levantamento do INFOSEG — sistema nacional de segurança pública. Contudo, vê-se constrangido a vagar de um lado a outro do Estado de Mato Grosso, atendendo notificações policiais e eventuais intimações judiciais a responder pelo mesmo fato. Daí animar-se o Impetrante, face à inusitada e ilegal condução das coisas até então, a impetrar remédio mandamental adequado para SUSPENDER O CURSO DE AMBOS OS INQUÉRITOS, até quando, no mínimo, se tenha firme a competência para a apuração jurisdicional que habilita o juiz de direito a requisitar procedimento investigativo. Enquanto este Digno Pretório não resolver dois conflitos — um de ordem jurisdicional e mais importante e outro na esfera da colisão de atribuições — não pode o Paciente ser vexado por ambos os procedimentos concomitantes e independentes a pesar-lhe o nome e a boa fama.

PRIMEIRA ANOTAÇÃO: DA DÚVIDA OBJETIVA ACERCA DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PARA REQUISIÇÃO DE INQUÉRITO.

17 — Para todo e qualquer ato acobertado pela jurisdicionalidade, há de ter competência o juiz. Mesmo para casos como o espancado nos presentes autos, deve ter o magistrado delimitação jurisdicional exata para requisitar abertura de inquérito policial em desfavor do Paciente. Nem mesmo conflito de competência entre a Justiça Estadual e Federal há — o caso é ainda mais simples de ser dirimido pelo E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Ambos os magistrados — de Araputanga e de Várzea Grande – cada qual cioso de suas funções das quais arrogam-se fiscais e entenderam por bem lançar mão de requisição judicial, conflitam-se mutuamente, causando enorme gravame processual penal ao Paciente. Ocorre que a Exma. Dra. Diretora do Fórum de VG não foi informada da malícia do Noticiante!

18 — Cumpre, portanto, DELIMINAR A COMPETÊNCIA DO JUIZO E DA COMARCA A CORRER INQUÉRITO POLICIAL, PORQUE DANOSO É O DUPLO CONSTRANGIMENTO. Expressamente prevista no artigo 69, inciso I, do Código de Processo Penal, a competência fixada pelo lugar da infração, ou forum delicti commissi, é a regra para a determinação do juiz a quem incumbe o exercício do poder jurisdicional (artigo 70, 1ª parte, do CPP). Naquele caso concreto, tal e qual foi descrito por responsabilidade do Sr. Tabelião, tudo faz sentir que a comarca competente é a de Várzea Grande.. Mais precisamente, entende-se que o lugar onde se consumou a infração penal é o que firma a competência para o processo e julgamento da causa e de todas as medidas preparatórias, cautelares ou não, pois é justamente neste foro onde há maior facilidade para coligir os elementos probatórios necessários à constatação da materialidade e à certeza da autoria. Ademais, é o lugar onde o exemplo de repressão é exigido. RESSALTE-SE, MAIS UMA VEZ, QUE AGROPECUÁRIA* LANÇOU MÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA NA COMARCA DE ARAPUTANGA, RECONHECENDO AQUELA COMPETÊNCIA. Mas, depois, pediu providências à Diretoria do Fórum de Várzea Grande, mesmo sabendo haver inquérito instaurado em Araputanga!

19 – Entenda-se foro como o território dentro de cujos limites o juiz exerce a jurisdição. Sob este prisma, Cintra, Dinamarco e Grinover esclarecem que, in verbis:

“Nas Justiças dos Estados o foro de cada juiz de primeiro grau é o que se chama comarca; na Justiça Federal é a seção judiciária. O foro do Tribunal de Justiça de um Estado é todo o Estado; o dos Tribunais Regionais Federais é a sua região, definida em lei (c. Const., art. 107, par. ún.), ou seja, o conjunto de unidades da Federação sobre as quais cada um deles exerce jurisdição; o do Supremo Tribunal de Federal, do Superior Tribunal de Justiça e de todos os demais tribunais superiores é todo o território nacional (Const., art. 92, par. ún.).”

20 – O artigo 70 do Código de Processo Penal, ao prever que “a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução”, adota claramente a chamada Teoria do Resultado. Em contrapartida, o Código Penal, ao definir o lugar do crime (art. 6°), estabelece que “considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado”, consagrando, para o Direito Penal, a Teoria da Ubiqüidade. Sobre o tema, manifesta-se Mirabete asseverando que “a superveniência da Lei n° 7.209, de 11-7-84, que deu nova redação à Parte Geral do Código Penal, não alterou a regra do artigo 70, caput, do CPP, já que o artigo 6° daquele Estatuto refere-se ao lugar do crime para os efeitos de direito penal e não como regra de competência”. Todavia, anote-se que foi em Araputanga que a procuração invectivada fora usada para efetivar a transcrição do imóvel ao Paciente, gerando conturbada questão acerca da competência para qualquer providência jurisdicional a respeito, a ser esgrimida pelos eméritos pretórios deste Solalício Mato-Grossense.

21 – Destarte, prevalece, para a determinação da competência, o lugar da consumação do crime, onde, em consonância com o artigo 14, inciso I, do próprio Código Penal, é possível se reunir todos os elementos para a definição do delito. Nesse sentido, a Súmula 200 do STJ orienta que “o juízo federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o lugar onde o delito se consumou”. No caso dos delitos de falso, deve-se atentar para o fato da consumação dar-se com a imediatividade da própria ação comissiva do Sr. Tabelião.Uma vez considerada a procuração e/ou seu translado na comarca de Araputanga, é certamente lá que se deve colher as provas necessárias ao deslinde do inquérito em curso. Aliás, anote-se, aquele caderno inquisitivo em Araputanga já se finda, porque iniciado 01 mês antes…e, ainda, com a oitiva da maioria dos envolvidos, enquanto em Várzea Grande não houve depoimentos até o presente momento.

22 – Excetuando a regra geral, a Lei n° 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, optou pela Teoria da Ubiqüidade, posto que, em seu artigo 63, prescreve que “a competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal”. Nesse particular, esta regra, interpretada em conjunto com o artigo 6° do Código Penal, onde se tem por praticado o crime “no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado”, resultou na adoção da teoria da ubiqüidade pela lei especial, resolvendo-se qualquer conflito pelo critério da prevenção.

23 – Seguindo as regras do artigo 70 do CPP, seu §3° estipula que “quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições [sic], ou quando incerta a jurisdição [sic] por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições [sic], A COMPETÊNCIA FIRMAR-SE-Á PELA PREVENÇÃO“. Neste caso específico, Mirabete leciona que a sede do delito se equipara à sede do juízo, tornando-se prevento o órgão jurisdicional que primeiro tiver praticado algum ato do processo ou de medida a este relativa (art. 83, CPP). DE MODO QUE, INDUBITAVELMENTE, TOMANDO POR BASE ESSA ÓTICA, RESTA COMPETENTE O JUÍZO DA COMARCA DE ARAPUTANGA, POR TER DESPACHADO REQUISIÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR, INCLUINDO CORREIÇÃO QUE PROCEDEU NA PRÓPRIA DELEGACIA DE POLÍCIA DAQUELA CIDADE, DILAÇÃO DE PRAZO DETERMINADA, E POR FIM, LOCAL ONDE JÁ FORAM REALIZADOS TODOS OS ATOS DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO, INCLUINDO A PRESENÇA DO PACIENTE PARA O SEU DEPOIMENTO.

24 – Dissertando sobre o assunto, Tourinho Filho bem o sintetiza, in verbis:

“Pois bem: diz o nosso Código que o crime se consuma quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal. Assim, para saber se houve ou não a consumação, deve o intérprete atentar para a definição legal do tipo. E, com definir um crime é dar os elementos que o constituem, deverá o intérprete investigar se o fato praticado reúne todos os elementos do tipo penal. […] Ora, nos delitos qualificados pelo resultado, que os alemães chamam durch den Erfolg qualifizierte Delikte, o segundo resultado, isto é, aquela circunstância agravadora, que pode ser a morte ou a lesão grave, funciona, como diz Soler, como verdadeiro elemento constitutivo, e, assim, tal circunstância, nessas modalidades de crimes, é de capital importância para a definição legal do tipo”.

25 – Por fim, resta gizar que a competência pelo lugar da infração não está estampada na Constituição Federal e, por assim ser, não se reveste do status de uma competência constitucional. Nesse caso, aplica-se à espécie o artigo 567 do CPP, pois a incompetência do juízo anulará apenas os atos decisórios, podendo o juiz competente, na forma do artigo 108, §1°, do CPP, ratificar os atos anteriormente praticados pelo juiz incompetente e prosseguir no processo. A incompetência ratione loci é, portanto, causa de nulidade relativa e, como tal, deve ser argüida oportunamente e de forma hábil. Todavia, o caso tratado é sui generis, porque ainda não havida ação penal em nenhuma das comarcas em questão — todavia, há dupla e superposta determinação de investigação emanada de duas autoridades diversas, em locais distantes, sobre o mesmo fato.

26 – De forma que não nos resta alternativa que requerer a suspensão de ambos os feitos, enquanto o mérito da atual peça vestibular não for apreciado. Não há prejuízo algum na concessão da medida liminar pleiteada, uma vez que a suspensão da determinação pela instauração de ambos os inquéritos policiais em nada afasta a eventual pretensão punitiva estatal. O contrário sim é que se avulta como excessivamente quebrantador ao Paciente que terá que se deslocar 400 km para atender determinações de autoridade que não sabe se competente ou não ou, por outro lado, prestar um depoimento idêntico em Várzea Grande, constrangido que fica pela segunda vez. Convém não olvidar, ainda, que a Escritura de Compra e Venda do referido imóvel foi lavrada pelo 1º Ofício da Comarca de Mirassol D’Oeste, o que também garantiria competência jurisdicional àquele foro para cuidar de investigação e condução de eventual ação penal pública.

SEGUNDA ANOTAÇÃO: DA ILEGALIDADE DA DUPLA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL — A OBSTRUÇÃO DA AMPLA DEFESA.

27 — É sabido que o direito processual penal constitucional brasileiro, assim chamado após a promulgação do novo ordenamento constitucional de 1988, encarta o princípio maior da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, do qual desmembram-se sub-princípios penais garantistas a assegurar aquela mesma dicção. Um dos pilares do Estado Democrático de Direito é o PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM — “não duas vezes, pelo menos assunto”. A vedação à odiosa prática da replicação de procedimentos penais de qualquer natureza é tão afeita ao atual ordenamento que custa crer que tal Espada de Dâmocles pese sobre o Paciente. A tudo, some-se os empecilhos intrínsecos à regular condução da defesa criminal, sendo Paciente investigado e, eventualmente, acusado PELO MESMO FATO EM DUAS COMARCAS DIFERENTES. É teratologia pura. Sendo assim, considerando a distância de 400 km que entre si guardam as cidades de Várzea Grande e Araputanga, tal procedimento investigativo duplicado, clonado, replicado é contraproducente, para se dizer o mínimo.