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Dois é demais

Empresário responde ao mesmo inquérito em duas comarcas

9 - Já aprazada a conclusão do sobredito inquérito pelo MM. Juiz de Direito daquela comarca de Araputanga em 29 de Outubro de 2004, encontram-se praticamente encerrados os autos, faltantes pequenos detalhes para o remate do Delegado de Polícia e envio do conseqüente relatório à respectiva autoridade judiciária. Informa o Impetrante que o Bel. Delegado de Polícia de Araputanga já ultimou cartas precatórias justamente para a cidade de Várzea Grande, a fim de ouvir o Sr. L. L. M. F., escrevente juramentado do Serviço Notarial e Registral do Distrito de Bom Sucesso, Várzea Grande, assim como o funcionário daquela mesma autarquia Sr. C. F. F.. Em 18 de Outubro de 2004, requereu a autoridade policial dilação de prazo a fim de colher mais informações, pedido ao qual ganhou parecer favorável do Ministério Público em 22 de outubro do mesmo ano e foi enfim deferido em 29 daquele mesmo mês. Em 27 de outubro, foi ouvido o Sr. L. L. M. F., por meio de carta precatória na Delegacia Municipal de Várzea Grande. Este afirmou:

Que é escrevente juramentado do Serviço Notarial e Registral do Distrito de Bom Sucesso neste Município. Que é verdade que existe naquele Serviço Notarial a Procuração lavrada no Livro 13, Fls. 52, em 14 de novembro de 2002, onde A. S. constitui seu bastante procurador M. A. R. C., conforme cópia que faz anexar na presente declaração. Que a referida Procuração foi digitada por L. C. C. , digitador daquele Serviço Notarial e foi ela assinada pelo declarante. Que a pessoa de C. F. F. não é e nunca foi funcionário daquele Serviço Notarial. Realmente a pessoa de C. F. F. foi quem abonou o cartão de assinatura de A. S., não se recordando o declarante se C. o acompanhava naquele momento no Cartório, mas sabe que ele ali se fazia presente quando o cartão foi confeccionado. Questionado sobre a divergência nas rubricas do cartão de assinatura e da Procuração, afirma o declarante não haver qualquer divergências entre as assinaturas ali constantes (...)

10 - Exsurge de tudo, com solar clareza, que o Paciente M. M. B em nada se relaciona com os fatos investigados, já que: a) não compareceu àquele Serviço Notarial de Bom Sucesso; b) não assinou abonando cartão de quem quer que seja; c) não retirou nenhum documento daquela autarquia e nem foi a Procuração a ele dirigida. Excelência, é insólita a situação do Paciente duplamente indiciado em duas comarcas, que não participou em lugar algum dos fatos investigados! Mas o que mais surpreendente: em Araputanga, estão indiciados o Paciente e seu primo Sr. A. S. (que, entre si celebraram o negócio!) e em Várzea Grande (Processo 24/2005) tem-se indiciados o Paciente, o Sr. L. L. M. F. e o Sr. M. A. R. C.! Ora, pelo mesmo fato, lá e cá temos indiciado duas vezes o Paciente e pessoas diversas.

11 -- Qual não é a surpresa do Paciente ao saber que, na Comarca de Várzea Grande, o Grupo Agropecuária* de forma malévola e daninha, procedeu da mesma forma que em Araputanga, noticiando O MESMO FATO à autoridade judiciária que, não sabendo correr procedimento policial com o mesmo fito em outra localidade, mandou instaurar novo inquérito, dessa vez em outra comarca?! O que se deu, comprovadamente por meio de documentos juntados no presente remédio heróico, foi um PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS DE AGROPECUÁRIA* (N. 105/2004), em 20 de Agosto de 2004, dirigido à MM. Juíza Diretora do Fórum de Várzea Grande. Do pedido, aquela magistrada determinou vista ao Sr. Tabelião para manifestação, donde-se colhe-se contrariedade formal daquele servidor público, em 20 de Setembro de 2004. Ainda, a Exma. Sra. Diretora determinou manifestação do Parquet, em 23 de Setembro daquele mesmo ano, onde somente em 11 de Novembro de 2004 opinou pela conversão em Inquérito Policial a apurar a mesma questão da falsidade havida no translado de procuração. Em 26 de Novembro de 2004, aquela Diretora encaminhou tudo à Delegacia de Polícia Municipal de Várzea Grande e, como era de se esperar, o Delegado de Polícia fez lavrar Portaria de Instauração de Inquérito Policial (24/2004), em 17 de Dezembro de 2004.

12. RESUMINDO ATÉ AQUI – AGROPECUÁRIA* REQUER ANULAÇÃO DE PROCURAÇÃO, INAUGURA AÇÃO PARA LEVAR À CABO SUA PRETENSÃO, O MAGISTRADO DE ARAPUTANGA DETERMINA ABERTURA DE INQUÉRITO EM 30 DE JULHO DE 2004 NAQUELA COMARCA. EM 20 DE AGOSTO DO MESMO ANO, VEM AGROPECUÁRIA* NOVAMENTE À TONA COM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS NA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE, REQUERENDO INQUÉRITO POLICIAL A INVESTIGAR O MESMO FATO QUE SABIA SER INVESTIGADO EM OUTRA COMARCA!!!

13 -- Evidentemente, o achincalhe ao bom nome do Paciente é estratégia pré-ordenada pelo Grupo Agropecuária* seu oponente, reagindo que está aos sucessivos êxitos judiciais e extrajudiciais conquistados por Frigorífico*. Nem se questione em sede de habeas corpus, quem tem ou não razão comercial no litígio por não ser o meio idôneo a prestar-se a tal mister. Todavia, daí exsurge uma constatação cristalina -- O JUDICIÁRIO FOI MANIPULADO DE FORMA INESCRUPULOSA PELOS NOTICIANTES DO CRIME, DE MODO A REPLICAR PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO SOBRE O MESMO FATO E IDÊNTICA PESSOA, EM DUAS COMARCAS DISTINTAS.

Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2005, 10h11

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