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Preço da geladeira

Banco é condenado por colocar trabalhador na “geladeira”

O trabalhador que tem suas funções esvaziadas pelo chefe sofre dano moral, pois a alteração das condições do contrato de trabalho só pode ser feita por mútuo consentimento, de patrão e empregado. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) condenou o Unibanco a indenizar um ex-empregado.

De acordo com o processo, por causa de tendinite adquirida no trabalho como digitador, o autor da ação foi transferido para um “galpão desativado”, onde ficava “totalmente isolado dos demais empregados e sem qualquer função ou atividade específica a exercer”.

O trabalhador afirmou que cumpria a jornada “lendo jornal” e que, quando estava no galpão, “o gerente e demais funcionários do departamento de compras faziam piadas quando ia almoçar, com relação ao fato de estar ‘imprestável’ e estar ganhando salário sem trabalhar”.

Em primeira instância, a 29ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais. O Unibanco recorreu da sentença ao TRT-SP, sustentando que a transferência do digitador não causou “qualquer violação à personalidade do autor”, e que não foi comprovada no processo “qualquer ofensa aos atributos morais, físicos, intelectuais ou sociais do empregado”.

Segundo o juiz Valdir Florindo, relator do recurso, as acusações do trabalhador foram confirmadas pelo próprio representante do banco, ao reconhecer que o digitador e outros empregados com problemas de saúde permaneciam isolados dos demais funcionários.

De acordo com o relator, o artigo 468 da CLT -- Consolidação das Leis do Trabalho determina que, “nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, trazendo com isso a regra da imutabilidade contratual”.

Para o relator, ficou configurado o dano moral, “já que o banco recorrente impediu o recorrido de cumprir sua obrigação no contrato de trabalho, deslocando-o para atividades menos nobres que as desempenhadas anteriormente”.

A decisão da 6ª Turma foi unânime. O Unibanco foi condenado a pagar indenização por dano moral equivalente a um mês de remuneração do empregado por ano efetivo de serviço.

Leia a íntegra da sentença

PROCESSO: 02664.2002.029.02.00-4 - 6ª TURMA

RECORRENTE: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A

RECORRIDO: ROBSON GALLIS COSTA

29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

EMENTA:

DANO MORAL. ESVAZIAMENTO DE FUNÇÕES. CONFIGURAÇÃO:

O artigo 468 do Texto Consolidado prescreve que nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, trazendo com isso a regra da imutabilidade contratual. Contudo, é consabido de todos que o Direito do Trabalho conferiu ao empregador certo jus variandi, que tem sido utilizado com excesso, sobretudo na busca de perseguir alguns trabalhadores, resultando em transferências injustificáveis, as quais trazem nítidos prejuízos.

Invariavelmente, alguns procedimentos de direção e disciplinamento adotados pelo empregador extrapolam os limites de respeito que deve presidir as relações de trabalho e com isso atingem a dignidade do ser humano trabalhador, como no caso dos autos.

RELATÓRIO

O reclamante postula através da presente ação (fls. 03/05) a percepção de horas extras acrescidas de reflexos e indenização a título de dano moral, o que foi contestado pelo banco reclamado às fls. 158/169.

A ação foi julgada procedente em parte às fls. 171/175 para condenar o reclamado ao pagamento de horas extras e reflexos, além de indenização por dano moral equivalente a um mês de remuneração por ano efetivo de trabalho ou fração superior a seis meses calculados até a distribuição da reclamatória.

A reclamada interpõe recurso ordinário às fls. 177/188, argüindo, preliminarmente, a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do pedido de indenização a título de dano moral. No mérito, aduz que não houve qualquer violação à personalidade do autor, asseverando, ainda, que o mesmo não faz jus a horas extras, já que exercente de cargo de confiança. Pretende, ainda, a reforma do julgado “a quo” no que concerne aos descontos fiscais.

Preparo às fls. 190/191.

O reclamante apresenta contra-razões às fls. 195/200.

Parecer do Ministério Público do Trabalho à fl. 202.

É o relatório, em síntese.

V O T O

1. Conheço do recurso ordinário, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

2. Da Preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho:

Preliminarmente, o recorrente postula seja reconhecida a incompetência desta MM Justiça Especializada para apreciar e julgar o pleito de indenização por danos morais. Sem razão.

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Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2005, 10h09

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