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Contra reforma

TRT-SP julga dissídio sem concordância do empregador

Da Greve.

Trata-se de movimento grevista localizado, o qual não exige maiores formalidades, com pleito relativo ao estabelecimento de normas e condições para os obreiros, bem como reintegração de 12 empregados demitidos, o que autoriza a condução das negociações pela associação, sendo certo que o sindicato profissional assumiu a condução dos trabalhos com a instauração do dissídio coletivo, nos moldes previstos pelo artigo 617, da CLT.

Assim, a greve não é abusiva, sendo devidos os dias parados.

A estabilidade será apreciada oportunamente.

Das dispensas.

Pretende o suscitante, seja declarada a nulidade da alegada dispensa coletiva promovida no curso das negociações, que teria sido utilizada como instrumento de pressão junto aos trabalhadores.

As dispensas, em número de doze, não configuram dispensa em massa, e não foram realizadas após a deflagração da greve, de modo que a matéria foge ao âmbito de apreciação no presente dissídio coletivo, devendo ser apreciadas, sendo o caso, perante a primeira instância (matéria de dissídio indivudal), por se tratar de interesse concreto.

Indefiro, pois, o pleito.

Do reajuste salarial.

Tendo em vista a manifestação do sindicato suscitante de fls.05 e a proposta da suscitada de fls.129, além dos indicadores apresentados no parecer da Assessoria Econômica de fls.250/251, arbitro o reajuste salarial da categoria profissional, nos seguintes termos:

1) Reajuste salarial de 7,66% (ICV-DIEESE do período de 1o/03/2004 a 28/02/2005), a ser aplicado da seguinte forma:

1.1) Reajuste de 5,00% a partir de 1o/03/2005, devendo esse índice ser aplicado sobre o salário praticado em 28/02/2005, descontadas as antecipações nos termos do precedente no.24 desse regional;

1.2) Complementação do reajuste de 7,66% em 1o/01/2006, sendo esse reajuste aplicado nos mesmos termos do item anterior;

1.3) As diferenças relativas à aplicação do reajuste salarial de 5,00% nos meses de março/2005 e abril/2005 serão pagas em duas parcelas iguais com os salários de junho/2005 e julho/2005;

1.4) As diferenças decorrentes da não aplicação integral do icv/dieese entre os meses de março/2005 e dezembro/2005 (diferença entre 7,66% e 5,00%) serão pagas em duas parcelas iguais com os salários de janeiro/2006 e fevereiro/2006.

Da manutenção das cláusulas sociais

Pretende o suscitante, a manutenção das cláusulas sociais contidas na sentença normativa proferida no dissídio coletivo anterior, Processo nº 20218200400002001.

Defiro, porquanto as cláusulas sociais constantes do acordo coletivo de fls.140/154 (vigente por dois anos a partir de 01 de março de 2002) foram mantidas pelo v. acórdão de fls.133/139, proferido no dissídio coletivo anterior, Proc. nº 20218200400002001, de modo que aplica-se à hipótese a disposição contida na parte final do §2º, do artigo 114, da Constituição Federal, in verbis:

“Art.114. (...)

§2º (...), respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.”

Assim já decidiu o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, consoante notícia de 20/04/2005, extraída de seu site:

“TST aplica EC 45 e mantém cláusula preexistente de dissídio

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu manter, em dissídio coletivo, cláusulas preexistentes referentes à participação nos lucros e resultados e abono salarial único. De acordo com o relator, ministro Barros Levenhagen, a manutenção dessas cláusulas atende ao comando da Emenda Constitucional 45/2004, “segundo a qual a Justiça do Trabalho, ao decidir o conflito, respeitará as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente”.

(...)

No caso, porém, trata-se de cláusulas preexistentes, cuja manutenção é prevista na Emenda Constitucional nº 45/2004, disse o relator. “Esse comando já se achava subentendido na antiga redação do parágrafo 2º do artigo 114, que assinalava caber à Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições, respeitadas as disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho”, observou.

(...) (RODC 53/2004)”

Ademais, a própria suscitada já havia concordado com sua manutenção, durante o curso das negociações, consoante se verifica dos documentos de fls.128/129.

Há que se observar, todavia, a aplicação do Precedente nº 01 deste Regional, no tocante ao Piso Salarial, bem como as devidas adaptações, relativas às cláusulas prejudicadas ou com redação alterada tendo vista tratar-se a presente de sentença normativa.

Destarte, passo a transcrever o clausulado, para que surtam seus jurídicos efeitos:

I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Cláusula 1ª - A FUNDAÇÃO-PUC e a FCSP reconhecem a AFAPUC como a legítima representante dos Funcionários Administrativos da PUC-SP, da FUNDAÇÃO SÃO PAULO e da FCSP. Dessa forma, todas as cláusulas estipuladas na presente Norma, fazem parte do Contrato Individual de Trabalho dos Funcionários Administrativos dessas entidades.

Revista Consultor Jurídico, 6 de maio de 2005, 14h11

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