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Contra reforma

TRT-SP julga dissídio sem concordância do empregador

A conclusão inafastável, portanto, é a de que permanece incólume e inconteste a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações que envolvam o exercício do direito de greve, nos estritos termos do inciso II acrescentado ao artigo 114 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 45/2004.

Da preliminar de falta de interesse de agir do Sindicato.

A Suscitada igualmente argúi falta de interesse de agir do Sindicato, por se encontrarem em vias de finalização as negociações havidas entre o sindicato suscitante e o sindicato patronal.

Rejeito a preliminar.

O fato de as negociações entre o sindicato suscitante e o sindicato patronal encontrarem-se em vias de finalização para conclusão de Convenção Coletiva de Trabalho não impede o estabelecimento das normas entre a Fundação e o sindicato patronal, até porque já existe norma preexistente entre ambos.

Por sua vez, não há contradição entre o que se propõe como pleito e aquilo que efetivamente pede perante o Tribunal, porquanto o pleito relativo às cláusulas sociais insere-se no âmbito do dissídio coletivo econômico, que junto com os pedidos de reintegração dos demitidos, constituem o pleito que originou o movimento grevista.

Por fim, não se vislumbrou o atropelo aos requisitos legais para legalidade da greve, porquanto, como bem salientou a D. Procuradoria: “as partes exerceram sua autonomia privada coletiva, negociando fartamente, como mostram as atas de reuniões juntadas. Os pleitos foram discutidos e aprovados pela categoria, que autorizou não só a greve, como a atuação de se Representante Sindical, legitimamente constituído, especificamente para a defesa de interesses dessa categoria, o que não a impede de formalizar acordo coletivo. A instituição foi pré-avisada e as tentativas de conciliação resultaram inexitosas”.

Da preliminar de ausência de legitimidade na representação dos trabalhadores para deflagração de greve.

Na defesa, a Fundação suscitada também argúi ausência de legitimidade na representação dos trabalhadores para deflagração da greve, tendo em vista que, embora o dissídio tenha sido ajuizado durante o processo de deflagração do movimento, o Sindicato esteve ausente, sendo o movimento conduzido pela Associação.

Rejeito a preliminar.

A condução das negociações pela associação resta legítima, porquanto se trata de movimento localizado, o que não afasta a legitimidade do sindicato profissional para instauração do dissídio coletivo de greve, vez que é o representante da categoria.

Da preliminar de falta de representatividade dos trabalhadores.

A preliminar de falta de representatividade dos trabalhadores está fundada no fato de que a universidade igualmente mantém um campus em Sorocaba, o qual não estaria abrangido pelo presente dissídio coletivo e isso geraria desigualdade de condições no âmbito da categoria.

Acolho-a parcialmente, para delimitar a abrangência da norma coletiva a ser proferida à área de representatividade do sindicato suscitante, ou seja, a cidade de São Paulo, conforme se verifica da carta sindical de fls.16, bem como à categoria por este representada.

No tocante à legitimidade para representar os obreiros do campus Sorocaba, razão assiste à suscitada, porquanto conforme se verifica da carta sindical do suscitante, sua área de representatividade está conscrita ao município de São Paulo.

Quanto ao alegado acordo interno para os empregados da Fundação Cultural São Paulo, há que se distinguir os empregados representados pelo suscitante dos empregados representados pelo Sindicato dos Artistas e Técnicos nos Espetáculos de Diversões no Estado de São Paulo, de modo que em relação aos primeiros não há que se falar em ilegitimidade do suscitante.

Da preliminar de extinção em razão de contradição de pedidos – econômico e social.

A Suscitada argúi, ainda, preliminar de extinção do processo em razão da contradição de pedidos – econômico e social, porque na inicial o suscitante esclarece que o dissídio é econômico e todavia encerra pedido tratando de cláusulas sociais.

Rejeito-a.

Trata-se de dissídio coletivo de greve, ocasionada por questões de cunho econômico, sendo certo que os chamados dissídios coletivos econômicos servem para o estabelecimento de cláusulas e condições, ou seja, para a solução de cláusulas sociais e econômicas.

Ademais, a discussão das cláusulas sociais no presente dissídio coletivo diz respeito às normas específicas e em nada prejudica a discussão que é objeto de negociação no âmbito intersindical.

Em suma, a presente ação tem natureza de dissídio coletivo de greve que, obviamente, deve ter um objeto que, no caso, é traduzido por condições econômicas e sociais.

II - DO MÉRITO

Revista Consultor Jurídico, 6 de maio de 2005, 14h11

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