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Contra reforma

TRT-SP julga dissídio sem concordância do empregador

Rejeito a preliminar.

Não faz o menor sentido a argüição de extinção do processo sob o falso pressuposto de que a Emenda Constitucional nº 45, ao modificar a redação do artigo 114 da Constituição Federal, teria incluído o dissídio de greve na determinação de que o ajuizamento de dissídio coletivo somente seria admissível quando houvesse prévio comum acordo entre as partes, o que não estaria ocorrendo no caso em tela.

A Fundação suscitada não se dá conta do paradoxo que formula, em sua equivocada exegese, ao ignorar que jamais se chegaria ao comum acordo, supostamente imprescindível na hipótese, se a instauração de um dissídio coletivo de greve dependesse -- no calor de uma situação traumática de relacionamento laboral -- da prévia anuência da empresa ou instituição contra a qual irrompe a paralisação. A compulsão e o espírito de contradição afloram em tal circunstância e passam a ser manipuladas pela vontade dos antagonistas, como ferramenta de pressão. Tanto é que o próprio legislador, ao redigir a EC 45/04, laborou com a hipótese de que não apenas fosse impossível um comum acordo, mas até mesmo que nenhuma das partes viesse a tomar a iniciativa de se valer do Judiciário, de modo que, para prevenir atentados ao interesse público, concedeu à Procuradoria do Trabalho a faculdade de ajuizar o dissídio coletivo de greve (§ 3º do art. 114 da CF), quando a paralisação afetar atividades essenciais.

O equívoco assinalado, aliás, apresenta-se mais como fruto do desprezo ao conteúdo do inciso II do mesmo dispositivo constitucional que, integrado ao respectivo caput, assim prescreve:

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I ...

II as ações que envolvam o exercício do direito de greve;

Salta aos olhos, à simples leitura do referido texto, a completa inexistência de qualquer restrição, ressalva, condicionamento, contenção ou limite que, de alguma forma, altere in pejus o direito de greve consagrado como fundamental no artigo 9º da mesma Carta Magna (porque inserido no Título II, “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”), assim redigido:

Art. 9º. É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Não se pode esquecer que, mais do que um fato jurídico, a greve é um fato social e sob esse aspecto há de ser sempre analisado o conflito mais grave das relações de trabalho. O diploma legal a que se refere esse § 1º é a Lei nº 7.783, de 20.06.1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade e, em seu art. 1º, reproduz o caput do citado artigo 9º constitucional. No art. 3º, a mesma lei expressamente faculta a cessação coletiva do trabalho quando resultar frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recurso via arbitral. O abuso do direito de greve, segundo o art. 14 do mesmo diploma, verifica-se com a inobservância das normas contidas na referida lei ou com a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho, nunca na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa quando a paralisação tenha por objetivo exigir o cumprimento de cláusula ou condição, ou seja, motivada pela superveniência de fato novo ou acontecimento imprevisto que modifique substancialmente a relação de trabalho.

A questão referente ao comum acordo somente vem a ser exposta no § 2º, como complemento direto ao caput, e não como restrição retroativa ao precedente inciso II. Se o legislador pretendesse -- argumentando com o absurdo – condicionar a instauração do dissídio coletivo de greve ao entendimento prévio dos litigantes, teria inserido a ressalva no próprio inciso II. O texto do § 2º não deixa margem a dúvidas quanto à evidência de que a locução de comum acordo diz respeito a uma faculdade outorgada às partes para o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, quando resultarem frustradas suas tentativas de negociação coletiva ou de arbitragem extrajudicial. De qualquer forma, não se pode forjar uma antinomia entre o artigo 114 e a cláusula pétrea da indeclinabilidade da jurisdição, contemplada no inciso XXXV do artigo 5º da Carta Magna, resumida no princípio segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Já o § 3º do artigo 114, longe de impedir a propositura de dissídio coletivo de greve pelas partes diretamente interessadas, dirige-se especificamente ao Ministério Público do Trabalho, quando se tratar de greve em atividade essencial, atribuindo ao Parquet a faculdade, na ausência de iniciativa pelas partes, de ajuizar o correspondente dissídio coletivo, mantendo a competência da Justiça do Trabalho para decidir o conflito. Essa outorga supletiva, frise-se, tem como justificativa o interesse público, que não pode ficar à mercê das tratativas, ameaças e anúncios de greve em serviços essenciais sem o respaldo das cautelas coercitivas emanadas do Judiciário, tendentes a assegurar a continuidade da prestação pública de serviços indispensáveis e impedir maiores prejuízos à sociedade.

Revista Consultor Jurídico, 6 de maio de 2005, 14h11

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