Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Contra reforma

TRT-SP julga dissídio sem concordância do empregador

II – MÉRITO - 6. Greve localizada. Formalidades: O movimento grevista localizado não exige maiores formalidades para sua instauração; 7. Dispensa de empregados. Interesse concreto: As dispensas, em número de doze, não configuram despedida em massa e não foram realizadas após a deflagração da greve, de modo que a matéria foge ao âmbito de apreciação em dissídio coletivo. Questão afeta a dissídio individual, por se tratar de interesse concreto; 8. Dissídio coletivo. Normas preexistentes: As cláusulas sociais constantes de acordo proferido em dissídio coletivo anterior são mantidas em dissídios subseqüentes, por expressa disposição contida na parte final do §2º, do artigo 114, da Constituição Federal.

O Suscitante ajuizou o dissídio coletivo de greve em face da Suscitada, tendo em vista o movimento grevista deflagrado em 21.03.05 (fls.126), pretendendo a renovação das normas e condições vigentes até 28 de fevereiro de 2005. Juntou:

- Procuração às fls.15.

- Registro sindical às fls.16.

- Estatuto social do sindicato suscitante às fls.19/38.

- Ata de eleição para diretoria da Associação dos funcionários administrativos da PUC/AFAPUC às fls.40/46.

- Estatuto e Regimento da Associação às fls.48/65 e 66/86.

- Editais, atas deliberativas e listas de presenças (Associação) às fls.87/93, 94/102 e 103/121.

- Negociação prévia (Associação e PUC) às fls.122/132.

- Dissídio Coletivo anterior (Proc.168/2004-0) às fls.133/139.

- Acordo entre a PUC e a Associação vigendo entre março de 2002 a março de 2004 às fls.140/154.

- Regimento Geral da PUC às fls.155/156.

-

Impedimento do Exmo Sr Juiz Vice Presidente Judicial às fls.160.

Na audiência realizada em 07 de abril de 2005, ata de fls.166/168, foi deferida a juntada de contestação e de um relatório narrando as dificuldades pelas quais atravessa especificamente a Faculdade de Comunicação e Filosofia tendo em vista a próxima visita do Ministério da Educação e Cultura onde a PUC pleiteia a renovação da autorização de funcionamento do referido curso; foi deferido prazo de 48 para manifestação do Suscitante; pelo representante da associação foi dito que haveria uma assembléia no dia 08 de abril onde seria apresentada proposta formulada pela Presidência no sentido de retorno ao trabalho. O Ministério Público requereu o ingresso no pólo ativo do dissídio, ratificando o pedido de apreciação do movimento grevista e requereu a concessão de liminar que foi deferida; a audiência foi adiada para 14 de abril, às 16:00 horas.

Na defesa de fls. 178/190, a Fundação São Paulo, mantenedora da PUC, apresentou preliminares de extinção ante a falta de comum acordo entre as partes (EC nº 45); de falta de interesse de agir do Sindicato (porquanto encontram-se em vias de finalização as negociações havidas entre o sindicato suscitante e o sindicato patronal); de ausência de legitimidade na representação dos trabalhadores para deflagração da greve (porquanto embora tenha ajuizado o dissídio, durante o processo de deflagração do movimento, o sindicato esteve ausente, sendo o movimento conduzido pela associação); de falta de representatividade dos trabalhadores (porquanto a universidade também mantém um campus em Sorocaba, o qual não estaria abrangido pelo presente dissídio coletivo, o que geraria desigualdade; de extinção em razão de contradição de pedidos – econômico e social (porquanto na inicial o suscitante esclarece que o dissídio é econômico e todavia encerra pedido tratando de cláusulas sociais). Argüiu a ilegalidade da greve, contestou os pedidos de reajuste e de renovação das cláusulas sociais, bem como os pedidos de pagamento dos dias parados e de estabilidade provisória, assim como o pleito de nulidade das dispensas de doze empregados.

O Suscitante, às fls.222, junta a ata e lista de presenças de fls.223/226, e esclarece que os trabalhadores acataram a sugestão da Presidência, suspendendo a paralisação até o julgamento da greve. Apresentou réplica, às fls.228/238 e juntou cópia do termo de posse da diretoria do sindicato às fls.239/240.

Na audiência realizada em 14 de abril de 2005, ata de fls.242/245, foram colhidos depoimentos pessoais e determinada a remessa urgente para parecer da assessoria econômica e em seguida ao Ministério Público.

Parecer técnico da assessoria econômica às fls.250/251.

A D. Procuradoria, no parecer de fls.253/254, opinou pela rejeição das preliminares, pela não abusividade da greve, e pela procedência parcial das reivindicações.

É o relatório.

V O T O

I - DAS PRELIMINARES

Da preliminar de extinção ante a falta de comum acordo entre as partes (EC nº 45).

Na defesa de fls. 178/190, a suscitada Fundação São Paulo, mantenedora da PUC, apresentou várias preliminares, dentre as quais a de extinção do processo diante da inocorrência de comum acordo entre as partes para a propositura do presente dissídio, exigência que estaria contida na Emenda Constitucional nº 45/2004.

Revista Consultor Jurídico, 6 de maio de 2005, 14h11

Comentários de leitores

1 comentário

comum

BETO (Outros)

comum

Comentários encerrados em 14/05/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.