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MP em questão

PSDB tenta barrar crédito de R$ 586 milhões do governo

O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) quer suspender a Medida Provisória 247, editada pelo presidente da República em abril de 2005. A MP abre crédito extraordinário no valor de R$ 586 milhões em favor dos ministérios da Ciência e Tecnologia, de Minas e Energia, dos Transportes, da Cultura, do Meio Ambiente e da Defesa. O partido entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a MP no Supremo Tribunal Federal.

O PSDB afirma que a MP desrespeita o artigo 62 da Constituição Federal. O artigo estabelece os quesitos de urgência e relevância para a edição de MPs. As informações são do site do STF.

Os tucanos sustentam que a MP afronta o artigo 167 da Constituição. O artigo prevê que a abertura de crédito extraordinário está condicionada à necessidade de atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes.

De acordo com o PSDB, o governo sustentou que a Lei Orçamentária de 2005 destinou recursos condicionados à aprovação do Projeto de Lei 7.188/02 para atender a diversas ações junto aos ministérios. Esse projeto prevê a desvinculação parcial de recursos de royalties e de compensações financeiras pela exploração de petróleo ou gás natural.

Ainda de acordo com o governo federal, segundo o PSDB na ADI, o projeto de lei não foi aprovado pelo Congresso Nacional até o dia 28 de fevereiro, o que obrigou o Executivo a editar decreto cancelando as dotações. Esses cancelamentos teriam reduzido drasticamente os recursos destinados a ações nos quatro ministérios, o que justificaria a urgência da edição da MP questionada.

No caso do ministério dos Transportes, a justificativa do governo federal para a abertura de crédito extraordinário foi o reinício das obras de um segmento da BR 153, entre as localidades de José Bonifácio (MG) e Bady Bassit (SP), e a adequação operacional em ponte rodoferroviária sobre o rio Paraná, entre as localidades de Santa Fé do Sul e Aparecida do Taboado, no Paraná.

Em relação ao ministério da Cultura, o argumento para a abertura de crédito se justificaria, pois na elaboração da proposta orçamentária para 2005 não teriam sido bem estimadas as despesas previstas com o evento "Ano Brasil na França".

O PSDB afirma que os argumentos usados pelo governo federal relativos à urgência para a abertura do crédito são "frágeis e discutíveis". Segundo o partido, além disso, em nenhum momento o Executivo apresentou argumentos relacionados à imprevisibilidade de quaisquer das despesas beneficiárias do crédito extraordinário.

ADI 3.487

Revista Consultor Jurídico, 6 de maio de 2005, 18h56

Comentários de leitores

1 comentário

O PSDB faz papel ridículo - quiçá patético - co...

Comentarista (Outros)

O PSDB faz papel ridículo - quiçá patético - como oposição, demonstrando a cada dia que, se em oito anos conseguiram deixar o país de joelhos perante o resto do mundo, ainda tem algum fôlego para continuar atravancando o crescimento da republiqueta tupiniquim. Mas afinal, o que seria de se esperar de um partido cujo presidente da república permitiu que um de seus ministros fosse obrigado a tirar os sapatos - em revista pessoal - para poder entrar na terra do Tio Sam?

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