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Cadeira em jogo

Juiz manda exonerar secretário de Segurança de Sergipe

Assim, uma vez exonerado da função por qualquer razão, já não pode a ela retomar, por força da proibição constitucional do exercício de cargos ou funções públicas, determinada pelo artigo 128, § 5°, inciso II, alínea "d" da Carta Magna.

Assim, conquanto também se possa encontrar argumentos em favor da tese oposta, defendida pelo Estado de Sergipe, consoante se verifica do excerto da decisão monocrática ora juntada e do fato de inúmeros membros do Ministério Pública estarem exercendo, em todo o país, funções paralelas à sua própria carteira, como as de Secretário de Segurança, de Justiça ou mesmo de conselheiro do CADE, tem-se que, nesse juízo preliminar, encontra-se presente a plausibilidade do direito invocado pelo autor, pelo que, passo a analisar o requisito do periculum in mora.

Segundo o magistério de Humberto Theodoro Junior, a parte deverá demonstrar o fundado temor de, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato que possam ser objeto da própria tutela.

Ora, existem algumas diretrizes preconizadas pelos doutrinadores que devem orientar a concessão de medidas cautelares, Assim, consta que as medidas cautelares satisfativas, como a pretendida, devem ser concedidas mais restritivamente do que aquelas que não importem a satisfação plena do direito da parte, da mesma forma como devem prevalecer os direitos chamados absolutos sobre os relativos.

No caso concreto, encontra-se presente a dupla situação de dano irreparável: a permanência do Dr. Luiz Mendonça no exercício das funções de Secretário de Segurança Pública, com base em Lei Complementar Estadual eventualmente inconstitucional, mantém um contínuo dano à ordem jurídica que se protraí no tempo enquanto não dirimida definitivamente a questão. Por outro lado, a sua exoneração em sede de medida liminar, acaso venha o Estado de Sergipe a prevalecer as suas razões jurídicas no final da demanda, trará um irreversível dano ao Estado, uma vez que terá privado o Governador das suas prerrogativas de escolher seus auxiliares dentro das balizas da própria Lei, e ao Secretário Luiz Mendonça, que também teria direito a exercer o cargo, eis que estariam obedecidas as normas legais aplicáveis ao seu caso, nomeadamente a Lei Complementar Estadual n° 02/90.

Assim, existem relevantes interesses em ambas as opções, que igualmente causam danos irreparáveis, impondo-se a sua ponderação.

4. Conclusão

Em remate, observa-se que, de fato, o Secretário de Segurança Pública já se encontra no exercício do cargo há mais de 02 ( dois) anos, sem qualquer impugnação e que a questão a ser julgada é puramente de direito, não se vislumbrando a hipótese de retardamento do julgamento, até porque não haverão provas a serem produzidas em audiências, o que, sabidamente atrasa o processo. Também é relevante gizar a gravidade da medida liminar pleiteada, que intervém nas atribuições do Poder Executivo, especialmente no caso da sentença não confirmar uma eventual decisão provisória de afastamento do Secretário de Segurança.

Por tais razões, entende este órgão do Ministério Público Federal deva ser indeferida a medida liminar que pretende a exoneração imediata do Secretário de Segurança Pública de Sergipe."

RELATADOS,

DECIDO.

I - DOS FATOS

Impugna-se, nesta ação, ato do Poder Executivo do Estado de Sergipe, representado por Decreto do Excelentíssimo Senhor Governador João Alves Filho, que, fundamentado no artigo 45, § 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 02, de 12 de novembro de 1990, que disciplina a carreira do Ministério Público neste Estado, nomeou para o cargo de Secretário de Estado da Segurança Pública de Sergipe o Doutor LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA, titular do cargo de Procurador de Justiça desta Unidade Federativa, portanto membro do Parquet Estadual.

Objeta a ação o afastamento do aludido Secretário do cargo em comissão que ocupa no âmbito do Poder Executivo, vez que é inconstitucional a norma autorizativa da lei complementar estadual acima referida, que afronta o disposto no artigo 128, § 5º, inciso II, alínea "d", da Constituição Federal, que veda ao membro do Ministério Público exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério, não lhe socorrendo a norma de aplicação transitória albergada no § 3º, do artigo 29, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, porque, na época da promulgação da vigente Carta Política o referido Secretário não exercia o cargo impugnado, além do que não haveria direito de opção pelas vedações anteriormente impostas aos membros do Ministério Público pelo regime constitucional anterior a Carta de 1988, pois a opção alcança vantagens e garantias apenas.

II - DA LEGITIMIDADE ATIVA

Revista Consultor Jurídico, 6 de maio de 2005, 16h55

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