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Cadeira em jogo

Juiz manda exonerar secretário de Segurança de Sergipe

Certamente esse entendimento surge melhor aclarado quando em foco a possibilidade de o integrante do Ministério Público (que consolidou a opção pelo regime anterior) exercer a advocacia.

Por muito tempo, e hoje ainda, há membros dos Ministérios Públicos Federal e Estadual que usufruem desse permissivo, e tal fato é do conhecimento e controle da OAB, através de suas diversas seccionais, por conta dos registros respectivos.

Trata-se, no entanto, de vedação de igual quilate e sobre a qual incidiu idêntico tratamento jurídico-constitucional.

Pela compreensão firmada pelo respeitável Conselho requerente, ter-se-ia que verificar, caso a caso, homem a homem, se e por quem a advocacia era exercitada no dia em que se normalizou a referida vedação, de sorte a se poder consagrar, individual e pontualmente, quais os integrantes do Ministério Público que padeceriam da limitação.

Não é, portanto, razoável uma tal interpretação. A vontade do Constituinte foi efetivamente a de permitir a manutenção do regime jurídico ao integrante da dita Carreira que o desejasse."

Fundamenta seu ponto de vista no mesmo Acórdão do Egrégio STF trazido à colação pelo postulante e em outras decisões judiciais que consigna favorecer a sua tese aqui esposada.

Alude ao fato de existirem outros notórios exemplos de membros do Ministério Público que titularizam cargos idênticos ou similares ao ora questionado nestes autos, inclusive citando-os.

Traz à baila doutrina que almeja favorecer-lhe.

Finaliza, pontuando que:

"Conclui-se, assim, nesse primeiro momento, que a norma estadual questionada -art.45, §2°, item 2, da Lei Complementar noO2/1990 -, que serviu de fundamento ao ato de nomeação objeto desta ACP, tão somente traz para a esfera normativa do Estado de Sergipe postura legal que deriva de sistemática jurídica que lhe é superior.

Essa ordem de fundamentos -senão consolida, em análise preambular, a improcedência da tese de mérito em que investe a inicial- presta-se, em boa medida, para elidir o requisito da fumaça do bom direito, indispensável para outorga da medida de exceção requerida."

Requer que seja indeferido o pedido de medida liminar formulado e que lhe seja assegurado prazo para defesa meritória.

Colhi o douto e abalizado Parecer do Ministério Público Federal, f. 238/247, onde o ilustrado Procurador da República João Bosco de Araújo Fontes reputa a OAB/SE parte legítima para propor a presente demanda.

Para melhor visualização da tese abraçada pelo Representante do Parquet Federal transcrevo as seguintes partes do seu lúcido pronunciamento, onde reconhece a existência do requisito do fumus boni juris -plausibilidade do direito invocado pelo autor, inobstante não vislumbre a ocorrência do periculum in mora:

"No caso ora versado, verifica-se que a lide gira em torno da hermenêutica do artigo 29, § 3° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que esclarece a situação jurídica dos membros do Ministério Público em atividade, por ocasião da promulgação da Constituição de 1988, que introduziu profundas alterações no estatuto do Ministério Público. Eis a redação do dispositivo:

"Artigo 29 § 3° -Poderá optar pelo regime anterior, no que respeita às garantias e vantagens, o membro do Ministério Público admitido antes da promulgação da Constituição, observando-se, quanto às vedações, a situação jurídica na data desta."

Ora, como a questão analisada trata das vedações impostas aos membros do Ministério Público, em razão do exercício das suas funções institucionais, estamos diante da hipótese descrita na parte final do parágrafo acima transcrito, que determina observar-se, "quanto às vedações, a situação jurídica na data desta Constituição) ".

Na interpretação do que se deve entender por situação jurídica, ajunta o autor na sua peça vestibular que o Supremo Tribunal Federal já pacificou essa questão por ocasião do julgamento do RE 127 .246-5/DF , que teve como relator o Min. Moreira Alves, ao ementar a decisão nos termos seguintes:

"A única exegese admissível para dar sentido plausível a esta fase final desse parágrafo será a de considerar que, independentemente da opção, quanto às vantagens e às garantias a que alude a parte inicial do dispositivo, as vedações ora criadas, mesmo com relação aos que não optaram por vantagens e garantias anteriores que afastem algumas delas, ou todas elas, não se aplicam de imediato, mas se deverá respeitar a situação jurídica existente no momento da promulgação da Constituição, enquanto ela não se extinga por força mesmo do ato inicial de que resultou"

Assim, no entendimento da OAB/SE, arrimada na decisão do STF, a expressão situação jurídica refere-se apenas àquelas hipóteses em que se encontravam os membros do Ministério Público no momento da promulgação da Constituição, como os Secretários de Segurança Pública que já estivessem no cargo naquela ocasião.

Revista Consultor Jurídico, 6 de maio de 2005, 16h55

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