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6 maio 2005

Poderes limitados

Delegados contestam poder de polícia do MP de Mato Grosso

A Adepol -- Associação dos Delegados de Polícia do Brasil quer suspender o poder de investigação concedido por lei estadual aos membros do Ministério Público em Mato Grosso. A entidade entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, nesta sexta-feira (6/5), no Supremo Tribunal Federal. As informações são do site do STF.

Na ação, a Adepol contesta a Lei Orgânica do Ministério Público de Mato Grosso (Lei 27/93). Para a entidade, cabe ao MP apenas requisitar as investigações às autoridades policiais. Ao pedir a concessão de liminar, a Adepol argumenta que a lei viola o devido processo legal, garantido pelo artigo 5º inciso LIV da Constituição Federal. O ministro Eros Grau é o relator da ação.

Essa não é a primeira ação ajuizada pela Adepol questionando leis estaduais que concedem poder de polícia ao Ministério Público. A entidade já ajuizou ações semelhantes contra a Lei Orgânica do Ministério Público dos estados de Santa Catarina, Pernambuco, Minas Gerais, Amapá e Rio Grande do Sul.

ADI 3.479

Revista Consultor Jurídico, 6 de maio de 2005

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Comentários

Comentários de leitores: 1 comentário

9/10/2006 12:09 RAFAEL ADV (Procurador do Município)
SERÁ QUE O MP VAI INVESTIGAR UM LADRÃO OU ASSAS...
SERÁ QUE O MP VAI INVESTIGAR UM LADRÃO OU ASSASSINO DESCONHECIDO, OU SÓ OS CRIMES QUE DÃO "CAPAS DE REVISTAS" ?????? O MP já tem suas atribuições legais não deveria atropelar as atribuições da Polícia Civil. Será que o MP vai "subir o morro" pra investigar traficantes ou só vão ficar brincando de faz de conta ??? E se houver alguma prisão? vão prender onde ? no prédio do MP ?... Vão subir o morro sozinhos ? ou daí vão requisitar força policial ?... Éra só o que faltava !!! MP fazendo papel de Polícia Civil... ótimo comentário sobre o tema encontrei no site da ASDEP-RS (Associação dos Delegados de Polícia do RS). Abraço... e Boas capas de revistas !!! Quem sabe o MP quer JULGAR também os processos que superlotam os tribunais ? poderiam invocar também esta atribuição... O MP poderia também legislar ??? juntamente com o congresso ??? já que temos muitos projetos em pauta o MP pode ajudar por lá também ??? ..... Santa Paciência !!!

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