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Serviço público

Delegado é denunciado por contratar serviço sem licitação

Por 

O delegado de polícia Miguel Voigt Junior, de Campinas, interior de São Paulo, foi denunciado pelo Ministério Público do estado pelos crimes de prevaricação e falsidade ideológica.

Ele é acusado de dispensar licitação para contratação dos serviços públicos de remoção, guincho e depósito dos veículos apreendidos pelo estado, em favor da empresa privada Braspátio - Administração de Pátios.

O Ministério Público também denunciou Marco Antonio Mardirosian e Newton Luiz Lochter Arraes, que prestaram os serviços de remoção e guarda de veículos, por conduta ilícita e falsidade ideológica.

Conforme a denúncia, Voigt Junior praticou ato contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse pessoal. Autorizou cobrança das despesas de remoção, guincho e estada de veículos apreendidos por motivo de furto ou roubo, o que é vedado pela Lei 6.575/78 e pela Portaria 1.344/89 do Detran paulista.

O Ministério Público ofereceu a denúncia ao juiz da 3ª vara Criminal de Campinas pedindo que os acusados sejam devidamente processados.

Leia a íntegra da denúncia do MP

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINAS

Autos n. 808/05

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seus Promotores de Justiça, vem, respeitosamente, a Vossa Excelência oferecer DENÚNCIA contra MIGUEL VOIGT JUNIOR, MARCO ANTONIO MARDIROSIAN e NEWTON LUIZ LOCHTER ARRAES, todos com qualificação nos autos do inquérito policial anexo, pelos fatos delituosos a seguir narrados:

Consta dos autos de inquérito policial que MIGUEL VOIGT JUNIOR, com dados qualificativos a fls. 2891, Delegado Seccional de Polícia de Campinas, em 28 de junho de 2002, data da Portaria n. 141/2002, na Delegacia Seccional de Polícia de Campinas, dispensou licitação fora das hipóteses legais permissivas para delegação dos serviços públicos de remoção, guinchamento e depósito dos veículos apreendidos pelo Estado, em favor da empresa Braspátio - Administração de Pátios.

Consta também que MARCO ANTONIO MARDIROSIAN, com dados qualificativos a fls. 2948, e NEWTON LUIZ LOCHTER ARRAES, com dados qualificativos a fls. 2968. concorreram, de qualquer modo, para a consumação da ilegalidade acima apontada, qual seja, a dispensa ilegal de licitação para a celebração de contrato com o Poder Público, dela se beneficiando.

Consta, ainda, que MIGUEL VOIGT JUNIOR, no exercício do cargo de Delegado Seccional de Polícia, em 26 de julho de 2002, neste Município de Campinas, praticou ato contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse pessoal, consistente em autorizar a cobrança das despesas de remoção, guinchamento e estada de veículos apreendidos por motivo de furto ou roubo, o que é vedado pela Lei n. 6575/78 e pela Portaria n. 1344/89 do Detran.

Consta por fim que os denunciados MIGUEL VOIGT JUNIOR, MARCO ANTONIO MARDIROSIAN e NEWTON LUIZ LOCHTER ARRAES, em co-participação, em data posterior a 5 de julho de 2002, inseriram em documento público declaração falsa, a fim de alterarem verdade sobre fato juridicamente relevante.

O primeiro denunciado, MIGUEL VOIGT JUNIOR, exercia na época e ainda hoje exerce o cargo de Delegado Seccional da Polícia de Campinas, e nesta condição foi procurado pelos outros denunciados, MARCO ANTONIO MARDIROSIAN e NEWTON LUIZ LOCHTER ARRAES, no início do ano 2002, ocasião em que estes manifestaram o interesse de prestar serviços de remoção e guarda de veículos apreendidos pelo Poder Público neste Município.

Formalizaram então uma proposta apresentada em 1º de abril de 2002, em nome da empresa denominada INTERBRAS-Administração de Pátios, da qual fazia parte NEWTON LUIZ LOCHTER ARRAES (fls. 1049/1070 e fls. 1094/1101).

Naquela época os veículos apreendidos pela Polícia Civil em Campinas eram removidos e guardados no pátio da EMDEC- Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A, por força de um convênio mantido entre os respectivos órgãos públicos (fls. 935/936).

Por despacho datado de 5 de abril de 2002 o denunciado MIGUEL VOIGT JUNIOR firmou a intenção de autorizar a prestação dos serviços pela empresa interessada, o que fez sob os seguintes argumentos (fls. 941/942):

“O requerido pela “Interbras” - Administradora de Pátios (Ofício n. 05/02) vem de encontro aos nossos interesses de bem servir a população, especialmente àquela parcela do povo que se envolveu em fatos determinantes da apreensão de seu veículo, seja ele veículo destinado ao passeio, ao trabalho, ao transporte ou esporte.

O rompimento abrupto de convênio com a “EMDEC” (que vinha funcionando a contento, muito melhor do que anteriormente fazia o horrível cemitério de veículos), desativando o atendimento com a Polícia Civil criou a necessidade de atendimento pelo “Idreno”, localizado em Barão Geraldo que realmente não tem capacidade de absorção satisfatória da movimentação da imensa frota de nossa cidade, inclusive é o que conclui do exame das fotografias em anexo (estas fornecidas pela empresa interessada), bem como é de nosso conhecimento pessoal e de todo o público.

Inúmeras as reclamações quanto à distância, descuidos com os veículos e até pelo desaparecimento de seus componentes.

O demonstrado pelo requerente é a realização do que almejamos: a adequada prestação dos serviços de administração de pátios, acrescida do auxílio da computação “on line” para registro e acompanhamento do veículo, além da segurança pessoal.

Pela documentação apresentada só nos resta, além do deferimento quanto aos Srs. Leiloeiros, a vistoria no local para ultimação da autorização requerida.”

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 6 de maio de 2005, 17h43

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