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Primeiro passo

Relator na Câmara apóia teto salarial de R$ 21,5 mil

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Designado relator do projeto que regulamenta o teto salarial do serviço público nacional, o deputado Marcelo Barbieri (PMDB-SP) disse à revista Consultor Jurídico, nesta quinta-feira (5/5), que pretende desenvolver seu trabalho com a maior rapidez possível. “Vamos realizar apenas uma Audiência Pública”, ele afirmou. Nesta Audiência, marcada para a próxima quarta-feira, os integrantes da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, onde o projeto começa a ser discutido, ouvirão o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim.

Iniciativa da competência do Supremo, porque mexe com assunto relacionado à organização da magistratura, o projeto de lei nº 4.651/04 (veja a íntegra abaixo), regulamenta o teto salarial previsto pela Constituição, proibindo qualquer tipo de remuneração, além de um “subsídio fixado em parcela única”. Acabam as gratificações, prêmios e abonos. A única exceção seria a gratificação por atividade da magistratura na Justiça Eleitoral. A regra valeria para todos os integrantes do serviço público nas três esferas de governo.

Ao mesmo tempo, a regulamentação fixa o teto de R$ 21,5 mil, como salário de ministro do Supremo. Atualmente, o teto é de R$ 19,1 mil, mas não passa de uma ficção. Por conta de uma série de benefícios e parcelas em espécie incorporadas ao subsídio básico, tribunais estaduais chegam a remunerar com até R$ 40 mil mensais os seus desembargadores.

“Esse valor [ R$ 21,5 mil ]não é nada absurdo tendo em vista a função que eles [ ministros do Supremo] desempenham”, afirmou Barbieri. Além disso, o rebaixamento de vencimentos que a regulamentação irá provocar, segundo o deputado, deverá resultar em uma grande economia para o Erário. Para ele, também não se deve falar em direito adquirido. “O entendimento do Congresso Nacional é de que o direito adquirido não pode usurpar o interesse público”, disse Barbieri, lembrando posição manifestada durante a discussão da reforma do Judiciário, recém promulgada.

Pelo sim, pelo não, diante de dúvidas sobre a questão, Barbieri vai querer saber, na próxima quarta-feira, a posição do Supremo, ou pelo menos do ministro Nelson Jobim, sobre o direito adquirido. Outra dúvida que o parlamentar pretende dirimir com o presidente do Supremo se refere à efetividade da regulamentação. Ou seja, se a regra será cumprida de fato para moralizar a fixação dos vencimentos dos integrantes do serviço público brasileiro.

Marcelo Barbieri quer trabalhar com rapidez para que seu relatório esteja pronto quando o projeto de lei chegar no plenário da Câmara dos Deputados. As lideranças partidárias já pediram urgência para a discussão da matéria, o que levará o projeto direto ao plenário assim que a pauta for desobstruída. Ela está trancada em virtude de uma penca de Medidas Provisórias com prazo vencido. Quando isto acontecer, não só Barbieri, mas também os relatores da matéria nas Comissões de Fiscalização e Finanças e Constituição, Justiça e Cidadania apresentarão seus votos direto no plenário.

Leia a íntegra do projeto que regulamenta o teto salarial

Projeto de Lei nº 4.651 de 15 de dezembro de 2004

Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal, e dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.350, de 28 de dezembro de 1991.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, inciso XV, da Constituição Federal será de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais) a partir de 1º de janeiro de 2.005.

Art 2º O art. 2º da Lei nº 8.350, de 28 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação a partir de 1º de janeiro de 2005: “Art. 2º. A Gratificação mensal de Juízes Eleitorais corresponderá a dezoito por cento do subsídio de Juiz Federal.”

Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2006, o subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal será de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais) e a gratificação mensal de Juízes Eleitorais corresponderá a dezesseis por cento do subsídio de Juiz Federal.

Art. 4º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Judiciário da União.

Art. 5º A implementação do disposto nesta Lei observará o art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2005.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Brasília, de de ; da Impependência e da República.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 5 de maio de 2005, 12h25

Comentários de leitores

1 comentário

Cargos e funções comissionadas - tanto para con...

LUCIANA PRADO (Serventuário)

Cargos e funções comissionadas - tanto para concursados como para não concursados -, têm servido para privilegiar funcionários de desempenho medíocre, que, além de não trabalhar (e ficar o tempo todo fofocando para conseguir verbas ou cargos/funções melhores), perseguem outros servidores (os que tem desempenho melhor), nivelando sempre por baixo o serviço público. São uma mão invisível que impede a melhora da qualidade desses serviços. Mesmo sem ter contato direto com os bastidores das repartições, é possível perceber a magnitude dos problemas que o pagamento de tais verbas causa. O nepotismo sob a forma de gratificações, seja lá a que título for, é nojento e tem que acabar. Algumas engordam o salário em bem mais de 12 mil reais mensais (fora o salário normal). Em nenhuma empresa do mundo se paga gratificações a título de absolutamente nada. O PCS III do Judiciário Federal, por exemplo, se aprovado, vai aumentar em 154% as já absurdas funções comissionadas. Funcionários públicos estão sendo pagos duplamente (salário + gratificações) com o NOSSO dinheiro. Tais gratificações são pagas mesmo quando o servidor falta (por meio das substituições) e não devem existir nem para os concursados - pode ter certeza de que vão dar um jeitinho de recontratar os comissionados dispensados (que provavelmente vão prestar concurso, passar na mão grande e ganhar função comissionada). Assim como os cargos em comissão, as funções comissionadas também ocorrem por apadrinhamento e indicação e, na prática, são conseguidos por métodos inescrupulosos e pouco transparentes, servindo, somente, para criar um clima de guerra entre os servidores. Como são de livre provimento e exoneração, ao invés de trabalhar e "servir ao público" como deveriam, os servidores ficam fazendo política e tentando puxar o tapete alheio. Quem trabalha não tem valor, apenas quem puxa o saco melhor. Pessoas incompetentes e incapazes são premiadas apenas por serem amigos do rei. Um cargo, por insignificante que seja, é capaz de triplicar o salário e tem gente que mata a mãe para conseguir uma função. Além disso, muita coisa errada é encoberta e relevada a troco de função comissionada. Verdadeiros crimes acontecem sem que o público se dê conta - o que a OPERAÇÃO ANACONDA demorou anos para descobrir já era de pleno conhecimento de servidores (devidamente "engraxados"). Bons funcionários públicos, que trabalham bastante, acabam perseguidos em razão do medo que seus chefes têm de perderem as funções. É o ASSÉDIO MORAL, conduta tida como normal no Judiciário Federal e que tem deixado doentes centenas de servidores públicos perseguidos por seus chefes. O Judiciário Federal, que costuma julgar duramente processos de assédio moral interpostos por pessoas comuns, ainda não se deu conta dos problemas dessa prática junto aos próprios funcionários. Como resultado, há servidores doentes, aposentados por invalidez e até que se suicidaram em razão do assédio sofrido. A conseqüência do assédio moral é mais desperdício de dinheiro público pois exige tratamento médico, licenças, pagamento de aposentadorias, etc. Exemplos dessa situação podem ser lidos nos desabafos abaixo, em: http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=326904&tid=19795506 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4689749&tid=2439844758353586430&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=425344&tid=8940566&na=2&nst=5 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4428525&tid=2447408674652731417&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=1072868&tid=19880175&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=326904&tid=19795506&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=979620&tid=17869278 Verbas de gabinete, funções comissionadas, cargos comissionados e privilégios relacionados TÊM que acabar, não importando qual a desculpa que se dê para sua continuidade. É dinheiro público que está escoando direto para o ralo, dinheiro que deve ser gasto para melhorar as condições da população e não para pagar poucos privilegiados.

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