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Imposto de renda

MP quer dedução total para educação e aluguel no IR

O Ministério Público Federal quer que gastos com educação e aluguel sejam deduzidos integralmente no cálculo do Imposto de Renda 2005 (ano base 2004). O MPF ajuizou duas Ações Civis Públicas contra a União, com pedido de antecipação de tutela. Hoje, a legislação permite descontos com educação até o valor de R$1.998 e não permite a dedução de gastos com aluguel.

A procuradora da República Zélia Luiza Pierdoná pede nas duas ações que a Receita calcule os valores com base nas informações já prestadas pelos contribuintes, que são obrigados a declarar a totalidade destes gastos independente do valor a ser descontado. As diferenças positivas deverão ser restituídas.

Para a procuradora, a limitação para as deduções fere, entre outros, o princípio da isonomia e da capacidade contributiva, principalmente porque pessoas jurídicas podem abater a totalidade dos gastos nas duas categorias do imposto devido. “A legislação do imposto de renda trata de uma forma a pessoas física e de outra a pessoa jurídica”, afirma Zélia.

As ações lembram que tanto educação quanto moradia são direitos fundamentais e “um dos aspectos que garantem a dignidade humana”. Além disso, a procuradora alega que se tratam de despesas, não de acréscimo ao patrimônio particular.

A procuradora pede o reconhecimento nos gastos com educação das despesas com livros, cursos de informática, de língua estrangeira e cursos preparatórios para concurso e vestibular, tanto para instrução do contribuinte quanto de seus dependentes.

Revista Consultor Jurídico, 5 de maio de 2005, 21h18

Comentários de leitores

2 comentários

Gostaria de saber se a Dra; Zélia obteve êxito ?

Carlos Sobral Oliveira (Contabilista)

Gostaria de saber se a Dra; Zélia obteve êxito ?

Ainda bem que existem algumas pessoas que pensa...

Carlos Fernandes Gonçalves (Contabilista)

Ainda bem que existem algumas pessoas que pensam com clareza, pois é um absurdo temos um limite para descontar em despesas com educação, pois qualquer escola particular hoje em dia dificilmente está em média R$166,50 p/mês que é o limite imposto de dedução com esse tipo de despesa sendo no ano R$1.998,00. A população brasileira deve é manifestar seu desagrado nessa questão já que uma das coisas básicas que o Governo deveria oferecer e não oferece com qualidade, forçando-nos e ter altos custos e ainda por cima não sendo despesa dedutível. Deveríamos nos mobilizar, assim como ocorreu com MP 232 que iria arrochar ainda mais as empresas prestadoras de serviços. CHEGA DE IMPOSTOS, precisamos de admisnistrar melhor os recursos arrecadados que batem recordes históricos, e que os políticos que são muito bem pagos para tentar melhorar, mas são "Umbiguistas", e não pensam nas pessoas quie acreditaram neles no momento de voto, chega de hipocrisia e corrupção.

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