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Direito e humano

Fonteles defende atuação de procurador em caso da Febem

O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, deu parecer contra o ofício do Conselho Nacional de Procuradores de Justiça que questiona a atuação do procurador da República Sérgio Suiama no caso da transferência de jovens infratores da Febem para a cadeia de segurança máxima em Tupi Paulista.

Segundo Fonteles, Suiama apurou graves violações aos direitos humanos no episódio. Portanto, o procurador agiu corretamente quando tentou impedir (por meio de Recomendação e Ação Civil Pública) a transferência dos jovens.

O MPF acompanha o caso desde março. A Febem resolveu transferir todos os jovens maiores de 18 anos que cumprem medida de internação para o presídio em Tupi Paulista. Os adolescentes estão há mais de 15 horas de distância de seus familiares. No presídio, eles não têm acesso a nenhuma medida sócio-educativa (cursos, atividades de lazer e cultura) e passam quase todo o dia dentro das celas (são apenas três horas de banho de sol por dia). Um jovem morreu e há denúncia de que 80 adolescentes foram vítimas de tortura.

Diante desse quadro, o procurador da República tentou impedir a transferência dos jovens para Tupi Paulista por meio de Recomendação. Em ofício enviado ao PGR, o Conselho de Procuradores de Justiça diz que os jovens estão em estabelecimento estadual, com autorização da Justiça estadual e que essa matéria é de competência exclusiva do MPE de São Paulo.

Para Fonteles, o MPF tem atribuição para apurar casos em que há grave violações aos direitos humanos. E diz que essa era a situação em São Paulo, o que justifica a atuação de Sérgio Suiama.

"Legitimam-se, perfeitamente, os procuradores da República a, diante de quadro verossímil de grave desrespeito aos direitos humanos da pessoa em estado-membro da federação,

inaugurar procedimento investigatório próprio e expedir recomendação como providência preliminar para cessação do quadro existente", diz o parecer. Fonteles diz que Suiama deve continuar no caso.

Leia a íntegra do parecer de Claudio Fonteles

Processo PGR nº 1.00.000.003416/2005-47

INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: OF/Nº 2300/05-GPCJ – SOLICITA PROVIDÊNCIAS

1. Recebi do Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça do Estado de S. Paulo ofício, cujos termos essenciais à compreensão do que devo examinar destaco, verbis:

"Como é de conhecimento público a Febem de São Paulo atravessa séria crise, revelada por constantes fugas, rebeliões, prática de tortura e violência interna, o que acabou determinando medidas do poder Executivo visando controlar as unidades de internação de adolescentes infratores;

Entre as providências entendidas como necessárias resolveu a Febem, por intermédio de seu Presidente, autoridade que acumula o cargo de Secretário Estadual de Justiça, requerer à Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo autorização para a transferência de jovens-adultos, pessoas entre 18 e 21 anos de idade internados por atos infracionais cometidos durante a menoridade, para estabelecimento recém-inaugurado na cidade de Tupi Paulista e que originariamente foi construído para integrar o sistema prisional (anexo 1);

Instado a se manifestar o Ministério Público Paulista exarou manifestação no sentido do acolhimento do pedido, considerando a gravidade e excepcionalidade da situação, reclamando uma série de medidas no sentido de amenizar eventuais reflexos da transferência (anexo 2);

O pedido foi fundamentado e condicionalmente deferido (anexo 3), passando o Ministério Público do Estado de São Paulo, inclusive através do Promotor de Justiça de Tupi Paulista, a fiscalizar o desenvolvimento da transferência dos jovens, com acompanhamento direto pela Procuradoria Geral (Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude) mediante procedimento específico;

Com surpresa tomou conhecimento na data de hoje, em razão de matéria jornalística (anexo 4), da expedição da recomendação acima mencionada, onde, pela sua leitura (anexo 05), constata-se indevida ingerência do Ministério Público Federal na esfera de atribuições do Ministério Público Paulista, mormente porque toda a questão relatada e pertinente à execução da medida sócio-educativa de internação também pertence à esfera de competência da Justiça Estadual;

Convém anotar que a organização da Justiça da Infância e da Juventude é tradicionalmente confiada à Justiça dos Estados e do Distrito Federal, aliás, como expressamente indicada nos artigos 145 e 146 do Estatuto da Criança e do Adolescente, inexistindo qualquer regra de competência, especialmente de natureza constitucional, que atribua à União competência para a matéria ora tratada;

Por outro lado, frisando que o autor da recomendação tinha o informe de que a transferência estava autorizada pela Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, de modo que até mesmo o objeto declarado do injustificado procedimento instaurado (... ilegalmente transferidos...) permite severa crítica, é de se anotar que os dispositivos invocados pelo Procurador da República (artigos 5º, III, “e”, e 6º, XX, da Lei Complementar Federal nº 75/93) não autorizam nem longe a iniciativa adotada, mesmo porque devem ser interpretados em consonância com o disposto nos artigos 38 e seguintes da mencionada Lei, valendo lembrar, transcrevendo, as referências do artigo 37:

Revista Consultor Jurídico, 5 de maio de 2005, 21h36

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