Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Caso Waldomiro

Tendência do Supremo é aprovar criação de CPI dos Bingos

Por 

Um pedido de vista do ministro Eros Grau interrompeu, na tarde desta quarta-feira (4/5), o julgamento de ação que pretende obrigar a mesa do Senado a indicar os integrantes e instalar a CPI dos Bingos, destinada a investigar as acusações contra o ex-sub-chefe da Casa Civil, Waldomiro Diniz pelos crimes de concussão e extorsão.

Eros Grau pediu vista da ação, impetrada pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS) e outros de seus pares, depois que o relator da matéria, ministro Celso de Mello julgou procedente a reclamação. “O presidente do Senado desrespeitou o direito dos impetrantes”, proclamou o ministro. E determinou que o presidente do Senado constitua a CPI dos Bingos despendendo recursos materiais e financeiros para a realização das investigações.

Apesar da interrupção solicitada por Eros Grau, o segundo a votar, os ministros Marco Aurélio Mello, Sepúlveda Pertence e Carlos Ayres Britto fizeram questão de antecipar os seus votos, seguindo a opinião do relator. O ministro Gilmar Mendes também quis se manifestar, mas o presidente da Corte, ministro Nelson Jobim, convenceu-o a deixar para depois. “A CPI é instrumento básico da minoria. A maioria não precisa de CPIs”, afirmou Pertence que, em 1999, já havia manifestado essa opinião em processo que acabou sendo arquivado por falta de objeto.

A CPI dos Bingos foi criada a pedido do senador Magno Malta (PL-ES) em março de 2004, em meio ao escândalo provocado pelas denúnicas de corrupção e tráfico de influência contra o ex-sub-chefe da Casa Civil, Waldomiro Diniz. Conforme o requerimento de Malta, a CPI foi criada com o “o objetivo de investigar e apurar a utilização das casas de bingo para a prática de crimes de ‘lavagem’ ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como a relação dessas casas e das empresas concessionárias de apostas com o crime organizado”. Para a oposição o alvo da CPI seria Waldomiro Diniz.

Em seu relato, Celso de Mello lembrou que o requerimento apresentado à mesa do Senado, em março do ano passado, cumpriu todos os requisitos constitucionais para a instalação da Comissão: contou com mais de um terço de assinaturas dos integrantes do Senado, apontou fato objetivo e prazo determinado para a realização das investigações.

Dos 15 integrantes que deveriam compor a Comissão, no entanto, apenas seis foram indicados: os representantes do PDT , PFL e PSDB. As lideranças dos partidos aliados ao governo, entre eles o PMDB, que à época era comandado pelo atual presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), se recusaram a apresentar os nomes de suas bancadas.

O lider do PSDB, senador Arthur Virgílio (AM), na ocasião, recorreu à Mesa, solicitando que, diante da omissão dos líderes dos partidos da base governista, o próprio presidente do Senado fizesse as indicações e instalasse a Comissão. O senador José Sarney (PMDB/AP), então na presidência da Casa, recusou o pedido sob o argumento de que a indicação era prerrogativa dos líderes partidários não havendo previsão regimental para a substituição.

“O STF deve reconhecer irrecusável que a controvérsia defronta-se com tema constitucional”, afirmou Celso de Mello. Para ele, a Constituição garante às minorias o direito de fazer oposição e o princípio da separação dos poderes não pode ser invocada por uma pessoa, um grupo ou uma instituição para impor as suas determinações. “ No estado democrático de direito não há lugar para o poder absoluto”, ele pregou.

Diante da omissão do regimento do Senado, que não dá curso aos pedidos de CPIs caso os líderes dos partidos não indicarem seus representantes, Celso de Mello determinou a aplicação, por analogia, do primeiro parágrafo do artigo 28 do regimento da Câmara dos Deputados. O dispositivo estabelece que, nos casos de omissão, o presidente da Casa está obrigado a, de ofício, fazer as indicações.

A instalação da CPI dos Bingos é tudo o que o governo federal não gostaria que acontecesse. Se o Supremo mantiver a mesma linha de opinião, as investigações serão realizadas e, certamente, remexerão em acusações que pesam sobre o governo. A principal delas foi a que motivou o pedido de instalação da CPI.

O ex-assessor parlamentar da Casa Civil da Presidência da República, Waldomiro Diniz, foi flagrado tentando extorquir dinheiro do empresário do jogo, Carlos Cachoeira. Fitas gravadas pelo empresário do jogo, Carlos Cachoeira, mostraram Diniz, então presidente da Loterias do Rio de Janeiro (Loterj) pedindo propina para campanhas de candidatos do PT e para si próprio.

O ministro Eros Grau tem até 30 dias, podendo ser extendido por mais 10, para devolver o processo. Cumprido este trâmite, o presidente do STF, ministro Nélson Jobim, determina a data para retomada do julgamento.

Leia a íntegra do requerimento para instalação da CPI

Requeremos, em conformidade com o artigo 145 do Regimento Interno, conjugado com o artigo 58, § 3º, da Constituição Federal, a criação de uma comissão parlamentar de inquérito, composta de 15 membros e igual número de suplentes, com o objetivo de investigar e apurar a utilização das casas de bingo para a prática de crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como a relação dessas casas e das empresas concessionárias de apostas com o crime organizado, com duração de cento e vinte dias, estimando-se em R$ 200 mil os recursos necessários ao desempenho de suas atividades

Justificação

Crime organizado e jogos de azar são irmãos siameses. No mundo inteiro, existem fortes evidências de que cassinos e similares funcionam como um biombo para ocultar os verdadeiros negócios – muitas vezes ilícitos – de quem os controla.

Por força do Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, não é permitida a prática ou exploração de jogos de azar no território nacional. Desde então, algumas exceções à regra têm sido abertas, como os concursos de prognósticos explorados pela Caixa Econômica Federal e, mais recentemente, os bingos.

Desde o início de suas atividades, em 1993, as casas de bingo têm prestado um deserviço à Nação. Além de incentivar o terrível vício do jogo, sob o falso manto de contribuir para o financiamento de clubes e desportistas, algumas dessas entidades vêm sendo utilizadas para dar ares de legalidade a recursos oriundos de atividades criminosas.

Importante observar que os bingos têm por sócios, por vezes ocultos, pessoas notoriamente relacionadas ao crime e a contravenção, as quais, não raro, representam os interesses de organizações mafiosas com raízes no exterior.

Nossa firme convicção de que os bingos devem ser extintos está expressa no documento que cria a Frente Parlamentar contra a legalização da exploração dos jogos de azar no Brasil.

Ressaltamos, contudo, que a Frente Parlamentar possui caráter eminentemente preventivo. Para investigar e apurar os abusos que vêm sendo observados, julgamos que somente uma comissão parlamentar de inquérito, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, terá força para desbaratar as quadrilhas que se valem da exploração das casas de bingo para lavar dinheiro proveniente de atividades criminosas.

Em face de todo o exposto, conclamamos os ilustres Senadores e Senadoras a assinarem o presente requerimento, com finalidade de ver instalada uma comissão parlamentar de inquérito para investigar e apurar a utilização das casas de bingo para a prática de crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como a relação dessas casas de das empresas concessionárias de apostas com o crime organizado.

Senador Magno Malta


 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2005, 18h42

Comentários de leitores

2 comentários

Inusitado: o segundo a votar, ministro Eros Gra...

Ottoni (Advogado Sócio de Escritório)

Inusitado: o segundo a votar, ministro Eros Grau, que já deveria estar com seu voto pronto, pediu vista após o brilhante voto do relator, concedendo as seguranças; fato. Inusitado: os ministros Marco Aurélio, Sepulveda Pertence e Carlos Brito pedem a palavra para adiantar seus votos, acompanhando o relator; fato. Inusitado: o ministro Gilmar Mendes, ao tentar antecipar seu voto foi bruscamente interrompido pelo presidente que lhe negou a palavra; fato. Mais duas antecipações favoráveis à concessão esvaziariam o pedido de vista, pois, formada estaria a maioria; presunção. A CPI do Waldomiro não interessa ao governo; fato. As demais considerações seriam resultado de presunções que prefiro deixar para cada um dos colegas que tenham tido conhecimentos dos fatos acima invocados.

Ainda bem que o Guardião da Constituição está f...

Mr. Apoja (Procurador da Fazenda Nacional)

Ainda bem que o Guardião da Constituição está fazendo faler o mecanismo constitucional que determina que o Poder Legislativo tem o dever de fiscalizar as ações do Poder Executivo, quanto mais em se tratando dessa obscura relação entre a casa civil da Presidência da República, órgão de assessoramento direto do primeiro mandatário, e as organizações criminosas ligadas ao jogo do Bixo. Parabéns Ministro Celso de Mello.

Comentários encerrados em 12/05/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.