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Exame de ordem

Confira divergências entre gabaritos da Jurisp e da OAB

A Escola de Direito e Prática Jurídica de São Paulo (Jurisp) apontou 10 questões na prova do exame de ordem que tiveram respostas divergentes entre a sua correção comparada e o gabarito oficial divulgado pela Ordem dos Advogados do Brasil da seccional de São Paulo.

Vinte e dois mil bacharéis em Direito participaram do 126º Exame de Ordem da OAB-SP, no domingo (1º/5). Os candidatos responderam 100 questões objetivas. A segunda fase, somente para os aprovados na prova objetiva, está marcada para o dia 22 de maio. O exame é aplicado pela Fundação Carlos Chagas.

Confira abaixo as questões divergentes apontadas pela Jurisp e em seguida o gabarito oficial divulgado pela OAB-SP

JUSTIFICATIVAS DAS QUESTÕES DA PROVA - Versão 1

Direito Constitucional

Questão 02 - A Medida Provisória, caso o prazo para sua conversão em lei seja suspenso nos períodos de recesso do Congresso Nacional, poderá viger por:

Jurisp: Alternativa C - no máximo, 120 dias.

OAB: Alternativa D - mais de 120 dias.

Justificativa:

A questão não fornece dados suficientes, a fim de que o candidato chegue à assertiva supostamente correta, qual seja: a alternativa “d”. De fato, sem precisar datas, não há como se inferir que o prazo de vigência de uma medida provisória poderia ultrapassar 120 dias. Ora, sabe-se que medida provisória é legislação de exceção, cuja interpretação das hipóteses de cabimento deve se dar de forma bastante restritiva, só sendo admitida em casos de relevância e urgência. Se se chegou a editar medida provisória é porque a matéria é bastante urgente, urgentíssima diria-se. Prevê o art. 62, §§ 3º e 7º, na redação conferida pela EC nº 32/01, novo prazo de vigência para as medidas provisórias:

"§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes."

Com relação à possibilidade de prorrogação do prazo de vigência da MP, entendendo-se que a prorrogação se dá automaticamente desde que a votação não tenha sido ultimada nas duas Casas Legislativas, independendo tal prorrogação de qualquer formalidade ou decisão em sentido formal do Legislativo:

"§ 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional."

Portanto, com o advento da EC n.º 32/01, uma vez editada a MP, esta valerá por sessenta dias e será automaticamente prorrogada por mais sessenta dias se não tiver a votação ultimada no Congresso (conforme §7.º), repetindo-se a regra da perda da eficácia desde a edição se decorridos tais prazos sem apreciação do Legislativo, ressalvadas as hipóteses previstas nos § § 11 e 12, do indigitado artigo, que não guardam relação com a questão proposta pelo examinador.

Por todo o exposto, não trazendo o enunciado da questão dados suficientes, sobretudo no que tange a datas, chega-se à conclusão de que a alternativa correta corresponde ao disposto nos §§ 3º e 7º, do art. 62 da Constituição Federal, qual seja: a alternativa “c”.

Questão 03 – Súmula Vinculante, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o texto da Constituição da República, possui força vinculativa:

Jurisp: Alternativa D - diversa de qualquer outra decisão proferida pelo

Supremo Tribunal Federal.

OAB: Alternativa B - idêntica à decisão de mérito proferida em Ação

Direta de Inconstitucionalidade federal.

Justificativa:

O enunciado da questão dá margem a várias interpretações, conforme será demonstrado. É fato que, nos termos do art. 103 – A, restou estabelecido que o Supremo Tribunal Federal poderá, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública e terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

Antes do advento da Emenda Constitucional, já afirmava o STF que a Súmula consiste, conforme o art. 102 e §1º, de seu Regimento Interno em: "jurisprudência assentada pelo Tribunal". De fato, as súmulas são produzidas através da vontade da maioria dos juízes integrantes dos diferentes tribunais. Para que se chegue ao ponto de editar súmulas, a repetição das ações idênticas deve ser suficiente para amadurecer os debates entre os julgadores em diversas oportunidades até que se chegue a uma conclusão uniforme por unanimidade ou por maioria de votos. Em outras palavras, a súmula constitui-se no resumo de uma tendência jurisprudencial adotada por certo tribunal e sobre certa matéria, sendo enunciada e publicada oficialmente em nome do respectivo órgão judiciário.

Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2005, 20h40

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