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Caça-níqueis

Liminar que autorizava jogo do bingo em SP é suspensa

Está proibido o funcionamento da casa de bingo e de máquinas caça-níqueis Oeste Paulista e Eventos de São Paulo, em Presidente Prudente, no interior do estado. O juiz Newton José Falcão, da 2ª Vara de Presidente Prudente, reconsiderou sua decisão anterior e suspendeu a liminar que permitia o funcionamento da casa. A Polícia Federal interditou a casa de jogos no dia 20 de abril.

Falcão concordou com a defesa da Advocacia-Geral da União (AGU) de que a ação perdeu seu objeto porque a empresa pretendia que fosse declarada a inconstitucionalidade da Medida Provisória (MP 168/04), que proibiu o jogo do bingo e de máquinas eletrônicas em todo o país. Porém, essa MP foi arquivada pelo Congresso Nacional.

“Não convertida em lei a MP 168/04 perdeu sua eficácia desde a publicação, ocorrendo causa de perda de objeto, configurando-se a carência da ação pela ausência de interesse processual”, concluiu o juiz. As informações são da AGU.

Revista Consultor Jurídico, 3 de maio de 2005, 15h46

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