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Reforma agrária

Fazendeiro contesta no Supremo quebra de sigilo por CPI

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Reforma Agrária e Urbana quebrou os sigilos bancário, fiscal e telefônico do agropecuarista Manoel Domingues Paes Neto, proprietário da Fazenda São Domingos, no município de Sandovalina, região do Pontal do Paranapanema (SP), em abril deste ano. O fazendeiro, que não está de acordo com a decisão, recorreu ao Supremo Tribunal Federal.

Ele entrou com Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal contra a decisão da CPMI. Paes Neto é acusado de incitação ao crime e porte ilegal e contrabando de armas de fogo. Em 2003, a polícia apreendeu na fazenda dele armas de uso restrito das Forças Armadas. O relator do Mandado de Segurança é o ministro Gilmar Mendes. As informações são do site do STF.

Segundo a defesa, os fundamentos usados pela CPMI para justificar o pedido de quebra de sigilo são inconsistentes pelo fato de que o fazendeiro já responde a processo penal. A defesa argumenta também que a Fazenda São Domingos é produtiva, um "imóvel conhecido e respeitado em toda a região".

No Supremo, Paes Neto pede a concessão de liminar para evitar a quebra de sigilo pela CPMI da Reforma Agrária e que, caso os documentos requeridos já tenham sido enviados para a comissão, que sejam lacrados e devolvidos à origem. No mérito, pede o reconhecimento da inconstitucionalidade da ordem de quebra dos sigilos.

MS 25.361

Revista Consultor Jurídico, 3 de maio de 2005, 20h41

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