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Teto salarial

Aumento de salários da magistratura vai sair da geladeira

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A regulamentação do teto salarial do serviço público, proposta pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim, e paralisada na Câmara dos Deputados desde dezembro passado, deve sair da geladeira. “Vou nomear o relator da matéria nesta semana”, informou o presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), nesta terça-feira (3/5), à revista Consultor Jurídico.

O projeto de lei (PL 4.651/04, veja a íntegra abaixo) foi aprovado em sessões administrativas do Supremo e do Tribunal Superior Eleitoral. Ele pretende regulamentar o teto salarial previsto no quarto parágrafo do artigo 39 da Constituição Federal, que foi introduzido pela Emenda Constitucional 19, de 1998.

O dispositivo estabelece que os membros de todos os Poderes nas três esferas de governo “serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória”.

Desse modo, segundo a regulamentação proposta, seriam eliminados todos os acréscimos, com exceção da gratificação dos juízes por atividades nos tribunais eleitorais. Mesmo assim, fixada hoje em 30% do subsídio de juiz federal, a gratificação cairia para 18%. Ao mesmo tempo, a proposta elevaria dos atuais R$ 19,1 mil para R$ 21,5 mil -- com efeito retroativo a 1º de janeiro passado -- o “teto” que vem sendo praticado atualmente pelo serviço público federal.

O projeto de lei estabelece ainda que, a partir de janeiro de 2006, o “subsídio fixado em parcela única” seria de R$ 24,5 mil e a gratificação por atividade eleitoral cairia para 16%. De qualquer forma, em duas penadas, entre janeiro de 2005 e janeiro de 2006, a proposta elevaria o teto em cerca de 20%. De acordo com a justificativa do projeto, o aumento do teto e a redução da gratificação por atividade eleitoral manteria o rendimento dos ministros da casa nos patamares atuais.

O subsídio básico de ministro do Supremo Tribunal Federal, atualmente, é de R$ 12,7 mil. A ele são acrescentados anuênios ou qüinqüênios até o máximo de 35%. O presidente, segundo a assessoria de comunicação do Supremo, ganha hoje R$ 19,1 mil. Já os ministros designados para o TSE que tenham cumprido o limite de gratificações por tempo de serviço, recebem mensalmente cerca de R$ 22 mil. Com a nova regra, eles passariam para R$ 25 mil. Além disso, eles têm direito à moradia gratuita, mas não em espécie, e a “carro preto” de representação.

“Se não for regulamentado, o teto continuará sendo uma ficção”, afirma o advogado e deputado federal José Eduardo Martins Cardozo (PT-SP). Isto porque, segundo ele, existem tribunais onde desembargadores recebem até R$ 40 mil mensalmente. Ou seja, além do subsídio básico que corresponde a 90,25% do teto oficial, desembargadores estariam engrossando os seus rendimentos com gratificações calçadas em toda espécie de justificação. Por este motivo, no entender de Cardozo, a elevação do valor do teto representaria um “ponto de equilíbrio” para que o rendimento da magistratura nos estados não tenha uma queda muito violenta.

Para se ter uma idéia, a proposta da AMB -- Associação dos Magistrados Brasileiros enviada ao STF, em fevereiro passado, para subsidiar a elaboração da reforma da Lei Orgânica da Magistratura Nacional prevê que, além do subsídio básico, os juízes teriam direito às seguintes gratificações: despesas com moradia (25%), ajuda de custo para mudança (três vezes o valor do subsídio mensal), anuênio de 1% por tempo de serviço e ajudas de custo pela prestação de serviços às justiças eleitoral, federal e do trabalho, pelo exercício de função administrativa e por hora-aula em curso de preparação ou aperfeiçoamento de magistrados ou de servidores.

Procurada insistentemente pela ConJur para avaliar a possível frustração da expectativa de gratificações que a regulamentação do teto poderá provocar, a diretoria da AMB não quis se manifestar. Também não quis abordar a questão do “direito adquirido” dos desembargadores que teriam seus rendimentos diminuídos em caso de aprovação do projeto do novo teto. Para Cardozo, a questão poderá até chegar ao STF mas a alegação do direito adquirido não caberia, uma vez que a regulamentação do teto é prevista pela Constituição desde a sua promulgação em outubro de 1988.

Embora esteja chancelado com regime de urgência, o que reduziria regimentalmente todos os prazos para sua discussão, o projeto de regulamentação do teto está paralisado desde a eleição do presidente da Câmara, deputado Severino Cavalcanti (PP-PE), em fevereiro. Isto porque, ao tomar posse, Cavalcanti anunciou sua intenção de equiparar os salários dos deputados aos de ministro do Supremo, o que provocou forte reação contrária da sociedade. “Não havia clima, mas vamos começar esta discussão agora”, afirmou o presidente da Comissão, deputado Henrique Eduardo Alves.

Leia o projeto

Projeto de Lei 4.651 de 15 de dezembro de 2004

Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal, e dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.350, de 28 de dezembro de 1991.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, inciso XV, da Constituição Federal será de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais) a partir de 1º de janeiro de 2.005.

Art 2º O art. 2º da Lei nº 8.350, de 28 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação a partir de 1º de janeiro de 2005: “Art. 2º. A Gratificação mensal de Juízes Eleitorais corresponderá a dezoito por cento do subsídio de Juiz Federal.”

Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2006, o subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal será de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais) e a gratificação mensal de Juízes Eleitorais corresponderá a dezesseis por cento do subsídio de Juiz Federal.

Art. 4º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Judiciário da União.

Art. 5º A implementação do disposto nesta Lei observará o art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2005.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 3 de maio de 2005, 15h12

Comentários de leitores

1 comentário

Cargos e funções comissionadas - tanto para con...

LUCIANA PRADO (Serventuário)

Cargos e funções comissionadas - tanto para concursados como para não concursados -, têm servido para privilegiar funcionários de desempenho medíocre, que, além de não trabalhar (e ficar o tempo todo fofocando para conseguir verbas ou cargos/funções melhores), perseguem outros servidores (os que tem desempenho melhor), nivelando sempre por baixo o serviço público. São uma mão invisível que impede a melhora da qualidade desses serviços. Mesmo sem ter contato direto com os bastidores das repartições, é possível perceber a magnitude dos problemas que o pagamento de tais verbas causa. O nepotismo sob a forma de gratificações, seja lá a que título for, é nojento e tem que acabar. Algumas engordam o salário em bem mais de 12 mil reais mensais (fora o salário normal). Em nenhuma empresa do mundo se paga gratificações a título de absolutamente nada. O PCS III do Judiciário Federal, por exemplo, se aprovado, vai aumentar em 154% as já absurdas funções comissionadas. Funcionários públicos estão sendo pagos duplamente (salário + gratificações) com o NOSSO dinheiro. Tais gratificações são pagas mesmo quando o servidor falta (por meio das substituições) e não devem existir nem para os concursados - pode ter certeza de que vão dar um jeitinho de recontratar os comissionados dispensados (que provavelmente vão prestar concurso, passar na mão grande e ganhar função comissionada). Assim como os cargos em comissão, as funções comissionadas também ocorrem por apadrinhamento e indicação e, na prática, são conseguidos por métodos inescrupulosos e pouco transparentes, servindo, somente, para criar um clima de guerra entre os servidores. Como são de livre provimento e exoneração, ao invés de trabalhar e "servir ao público" como deveriam, os servidores ficam fazendo política e tentando puxar o tapete alheio. Quem trabalha não tem valor, apenas quem puxa o saco melhor. Pessoas incompetentes e incapazes são premiadas apenas por serem amigos do rei. Um cargo, por insignificante que seja, é capaz de triplicar o salário e tem gente que mata a mãe para conseguir uma função. Além disso, muita coisa errada é encoberta e relevada a troco de função comissionada. Verdadeiros crimes acontecem sem que o público se dê conta - o que a OPERAÇÃO ANACONDA demorou anos para descobrir já era de pleno conhecimento de servidores (devidamente "engraxados"). Bons funcionários públicos, que trabalham bastante, acabam perseguidos em razão do medo que seus chefes têm de perderem as funções. É o ASSÉDIO MORAL, conduta tida como normal no Judiciário Federal e que tem deixado doentes centenas de servidores públicos perseguidos por seus chefes. O Judiciário Federal, que costuma julgar duramente processos de assédio moral interpostos por pessoas comuns, ainda não se deu conta dos problemas dessa prática junto aos próprios funcionários. Como resultado, há servidores doentes, aposentados por invalidez e até que se suicidaram em razão do assédio sofrido. A conseqüência do assédio moral é mais desperdício de dinheiro público pois exige tratamento médico, licenças, pagamento de aposentadorias, etc. Exemplos dessa situação podem ser lidos nos desabafos abaixo, em: http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=326904&tid=19795506 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4689749&tid=2439844758353586430&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=425344&tid=8940566&na=2&nst=5 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4428525&tid=2447408674652731417&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=1072868&tid=19880175&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=326904&tid=19795506&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=979620&tid=17869278 Verbas de gabinete, funções comissionadas, cargos comissionados e privilégios relacionados TÊM que acabar, não importando qual a desculpa que se dê para sua continuidade. É dinheiro público que está escoando direto para o ralo, dinheiro que deve ser gasto para melhorar as condições da população e não para pagar poucos privilegiados.

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