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Acidente de trabalho

Estatísticas mostram tragédia dos acidentes de trabalho

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A legislação brasileira que visa proteger a saúde dos trabalhadores é avançada, preocupando-se em assegurar ao trabalhador a realização da dignidade humana, pela valorização social do trabalho, objetivos esses, dentre outros enunciados que constituem fundamentos do Estado Democrático de Direito (CF, artigo 1º, incisos III e IV).

Os objetivos do Estado encontram-se enumerados no artigo 3º da mesma Carta Política vigente: I- construção de uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantia do desenvolvimento nacional; III – erradicação da pobreza , da marginalização e da redução das desigualdades sociais e regionais; IV –a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, sendo que o inciso II do artigo 4º, assegura a prevalência dos direitos humanos, e a garantia à inviolabilidade do direito à vida encontra-se protegido pelo artigo 5º (caput).

Todos os cidadãos têm direito a um meio ambiente equilibrado (CF, art. 225). E, em especial, os trabalhadores.

A preocupação encontra-se reformada pela Lex Legum ao garantir a redução dos riscos por meio de normas de saúde, higiene e segurança (incisos XXII) e ao responsabilizar o empregador para que arque com os custos do seguro contra acidentes e doenças ocupacionais, acrescido do dever de indenizar os prejuízos ocasionados ao trabalhador, pelos descuidos, omissões, abusos (atos ilícitos), como se extrai do exame do inciso XXVIII, ambos do artigo 7º.

Toda a construção da Constituição Cidadã tem em vista o homem, o direito à cidadania, onde a prevalência é a do social:

- a propriedade atenderá à sua função social (CF, artigo 5º, inciso XXIII);

- função social da propriedade (CF, artigo 170, inciso III).

Por último, o Novo Código Civil (artigo 1.228) abandonou a concepção privativista, adotando o princípio da prevalência do social e ao prescrever que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, impõe, por outro lado, a obrigação de exercer o direito de propriedade em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas, tudo visando a um desenvolvimento sustentável, assegurando-se às gerações futuras condições seguras à prevalência da vida.

Essa evolução legislativa em favor da dignidade da pessoa humana teve significativo avanço com a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, com decorrência da necessidade de se implantar no mundo o ideário da edificação de sociedades livres e democráticas.

Assim, houve o reconhecimento da dignidade da pessoa humana, inerente a todos os membros de qualquer família humana, bem como de seus direitos à cidadania e como direitos inalienáveis, tudo visando à distribuição de justiça e busca da paz no mundo.

A Declaração em comento já em seu artigo 1º reconhece o direito de as pessoas nascerem livres e iguais em dignidade e direitos, sendo que o artigo 3º assegura o direito à vida, à liberdade, à segurança pessoal e o artigo 8º, por seu lado, assegura o direito de a pessoa receber dos tribunais nacionais competentes o remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.

Dada a importância do reconhecimento dessas garantias universais, já em 1966 o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais reafirma todos esses direitos esposados pela Declaração dos Direitos Humanos, buscando-se o ideário do atingimento do bem-estar geral a todos os cidadãos, como obrigação maior de uma sociedade democrática. Os Estados Membros e presentes no Pacto reconheceram o direito de toda pessoa à possibilidade de ganhar a vida mediante um trabalho livremente escolhido. Reafirmou também a obrigação do Estado de promover o bem comum, e o direito de toda pessoa de desfrutar o mais elevado nível de saúde física e mental (art. 12).

Apesar de todo esse aparato jurídico consagrado, as estatísticas continuam a demonstrar um quadro de gravidade e de tragédia nacional, em que milhares de trabalhadores encontram no ambiente de trabalho infortúnios ocupacionais e acidentários e mesmo a própria morte, ou a entrada num mundo de exclusão e de discriminação, diante das mutilações e das seqüelas as mais diversas de que são vítimas. Isso ocorre exatamente pela omissão do Estado na cobrança do cumprimento da legislação da infortunística. A prática dos atos ilícitos conhecidos, tais como abusos e omissões, são incentivados justamente pela falta de fiscalização efetiva e pontual de nossas autoridades governamentais e pela certeza da impunidade.

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 é advogado trabalhista e presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat).

Revista Consultor Jurídico, 2 de maio de 2005, 12h30

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