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Exame de ordem

Confira a correção da prova aplicada pela OAB-SP

(A) refere-se à proibição de edição de decreto regulamentador de competências legais.

(B) decorre do fato de que competência administrativa não pode ser delegada.

(C) deriva do fato de que competência administrativa decorre sempre da lei.

(D) subordina-se à competência de servidores aprovados em concurso público.

16. A Lei 11.107/2005, dispôs sobre consórcio público (que poderá ser pessoa jurídica de direito público da Administração Indireta) para a gestão associada de serviços públicos entre entes federativos. O projeto de lei previa, em seu artigo 10, que os consorciados (Municípios, Estados, Distrito Federal e União) responderiam solidariamente pelas obrigações assumidas pelo consórcio. A União vetou este artigo 10. Em função do veto, diz-se que o credor do consórcio público

(A) poderá, apenas subsidiariamente, exigir o cumprimento da obrigação do ente federativo consorciado.

(B) poderá exigir o cumprimento da obrigação apenas do consórcio, visto que o ente federativo não responde jamais pelas dívidas das pessoas jurídicas da sua administração indireta.

(C) poderá exigir o cumprimento da obrigação diretamente tanto do consórcio como do ente federativo consorciado.

(D) não poderá exigir, nem de forma solidária, nem subsidiária, que o ente federativo consorciado cumpra a obrigação do consórcio público

17. A expressão não se abatem pardais disparando canhões pode ser aplicada para sustentar que a atuação do administrador público deve observância ao princípio da

(A) razoabilidade, visto que o mérito dos atos discricionários do Poder Executivo nunca são controlados pelo Poder Judiciário.

(B) proporcionalidade, como uma das medidas de legitimidade do exercício do poder de polícia.

(C) proporcionalidade, que, no devido processo legal, enseja relação de inadequação entre a sanção aplicada e o fim público visado.

(D) proporcionalidade ou da razoabilidade, ambos critérios de ponderação para permitir a competência discricionária ilimitada do Estado.

18. É modalidade de desapropriação em que a indenização não necessita ser paga em dinheiro e a competência para declará-la é apenas do Município, a desapropriação

(A) por utilidade pública.

(B) por interesse social.

(C) por necessidade pública.

(D) urbanística sancionatória.

19. A efetivação das parcerias público-privadas, em que haja prestação de serviço público diretamente aos usuários, e que o prestador dos serviços recebe sua contraprestação pecuniária do usuário e também da Administração Pública contratante é chamada de

(A) concessão público-privada.

(B) concessão administrativa.

(C) concessão patrocinada.

(D) permissão de serviços públicos.

20. É ponto básico, diferenciador de uma sociedade de economia mista ou de uma empresa pública, de uma autarquia:

(A) a autarquia insere-se na Administração Pública Direta e as demais na Indireta.

(B) apenas a autarquia submete-se ao regime jurídico público.

(C) as primeiras não precisam ser criadas por lei.

(D) só a autarquia presta serviços administrativos ao Poder Público.

DIREITO CIVIL

21. Relativamente às associações civis é INCORRETO afirmar:

(A) As associações civis constituem um conjunto de pessoas que colimam fins ou interesses não econômicos, que podem ser alterados, pois seus membros deliberam livremente, já que seus órgãos são dirigentes.

(B) O ato constitutivo da associação consiste num conjunto de cláusulas contratuais vinculantes, que unem seus fundadores e os novos associados que, quando nela ingressarem, deverão submeter-se aos seus comandos.

(C) A associação deverá ser constituída, por escrito, mediante redação de um estatuto, lançado no registro competente, contendo declaração unânime da vontade dos associados de se congregarem para formar uma coletividade, não podendo adotar qualquer das formas empresárias, visto que lhe falta o intuito especulativo.

(D) A associação é um contrato pelo qual um certo número de pessoas, ao se congregar, coloca em comum serviços, atividades, conhecimentos, em prol de um mesmo ideal, objetivando um fim não econômico ou econômico, com ou sem capital, com ou sem intuitos lucrativos.

22. São imprescritíveis as pretensões que versam sobre

(A) os bens públicos, o estado da pessoa e a cobrança de prestações alimentares vencidas.

(B) a ação para anular inscrição do nome empresarial feita com violação de lei ou do contrato.

(C) o estado da pessoa, os direitos da personalidade e a cobrança de prestações vencidas de rendas vitalícias.

(D) o direito a alimentos e a ação de reparação civil em razão de contrafação.

Revista Consultor Jurídico, 2 de maio de 2005, 14h08

Comentários de leitores

2 comentários

Dr. Paulo Machado, o Senhor que tem em seu nom...

Pinotti (Consultor)

Dr. Paulo Machado, o Senhor que tem em seu nome, uma mistura de estádio de futebol famoso em São Paulo e sobrenome do Presidente da Repúbilca federativa do Brasil, deveria fazer a prova da OAB-SP, para depois julgar os candidatos que fizeram a prova!!! Concordo que foi uma "Bela prova", porém seus comentários... totalmente sem fundamento. Rubens Pinotti.

Bela prova. Os candidatos precisam estudar mais...

Paulo Machado  (Advogado Autônomo)

Bela prova. Os candidatos precisam estudar mais e parar de reclamar. As faculdades precisam ensinar melhor.

Comentários encerrados em 10/05/2005.
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