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Exame de ordem

Confira a correção da prova aplicada pela OAB-SP

(B) preventivo da constitucionalidade das leis.

(C) repressivo da constitucionalidade das leis, pela via difusa.

(D) repressivo da constitucionalidade das leis, pela via concentrada.

8. A forma federativa do Estado brasileiro impede a

(A) incorporação entre Estados-membros.

(B) transferência temporária da sede do Governo Federal.

(C) criação de Territórios Federais.

(D) criação de Municípios, sem prévia consulta plebiscitária às populações locais envolvidas.

9. Ao tutelar o direito à vida, a Constituição Federal veda, textualmente,

(A) qualquer hipótese de pena de morte.

(B) a manipulação de material genético.

(C) a comercialização de órgãos humanos.

(D) a execução de qualquer espécie de aborto.

10. A recusa à execução de lei federal, no âmbito do Estadomembro, pode ensejar

(A) intervenção da União, mediante provimento do Supremo Tribunal Federal.

(B) decretação de estado de sítio, mediante provimento do Supremo Tribunal Federal.

(C) intervenção da União, mediante provimento do Superior Tribunal de Justiça.

(D) decretação de estado de defesa, mediante provimento do Superior Tribunal de Justiça.

DIREITO ADMINISTRATIVO

11. A Lei 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações) estabeleceu que os serviços de telecomunicações podem ser prestados em regime público ou em regime privado. O serviço de telefonia fixa prestado pelas concessionárias submete-se ao regime público, enquanto o serviço móvel (celular) submete-se ao regime privado. Por força disso, pode-se dizer que

(A) apesar da diferença de regime, a União tem dever de dar continuidade a ambos os serviços, caso haja abandono da execução pelos prestadores.

(B) o serviço de telefonia fixa difere do de telefonia móvel porque naquele a União tem dever de dar continuidade, caso a concessionária abandone a prestação do serviço.

(C) por se tratar de serviços de interesse coletivo, a infra-estrutura e os bens que servem à prestação de ambos os serviços são bens reversíveis.

(D) a União pode cassar a autorização dada ao prestador do serviço de telefonia móvel, desde que assuma a prestação do serviço, enquanto na telefonia fixa a União só assumirá a prestação do serviço se declarar a caducidade da concessão.

12. Um município contratou empresa privada para prestação de serviços de cobrança extrajudicial de tributos municipais. Os empregados da empresa contratada deveriam

trabalhar no prédio da Prefeitura, sob as ordens hierárquicas do secretário de finanças e no horário normal de trabalho dos funcionários públicos. Pergunta-se: este proceder está correto?

(A) Não, porque os serviços objeto da contratação constituem atividade-fim do município.

(B) Sim, desde que o município tenha realizado licitação prévia.

(C) Não, porque o município deveria realizar concurso público para contratação de funcionários.

(D) Sim, desde que se trate de terceirização contratada com cooperativa.

13. Um açodado membro do Ministério Público ingressa, de forma temerária, sem prévio inquérito civil público, com Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa contra um prefeito, seu desafeto pessoal. A ação foi trancada no seu nascedouro, reconhecendo o juiz a inadequação da ação, extinguindo a lide sem julgamento do mérito. Cabe responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados ao acionado?

(A) Sim, pela responsabilidade objetiva do Poder Público, desde que presentes os requisitos (nexo causal, dano etc).

(B) Não, porque o Ministério Público, como fiscal da lei, pode ingressar com Ação Civil Pública.

(C) Não, porque o direito de ingressar com ação judicial é garantia constitucional, que não pode ser tolhida.

(D) Sim, desde que comprovado que o membro do Ministério Público agiu com culpa, responde ele objetivamente pelos danos causados.

14. Qual a modalidade de licitação que a Administração Pública pode instaurar, para contratação de: a) programas de informática, de grande e específica complexidade, e b) aquisição de uma quantidade grande de computadores e impressoras? Sabe-se que os valores de ambas as contratações são bastante elevados.

(A) Por se tratar de contratação de produtos de informática, a licitação deve obrigatoriamente ser feita na modalidade técnica e preço.

(B) A concorrência é modalidade obrigatória, em ambos os casos, pelo valor da contratação.

(C) O pregão é obrigatório em ambos os casos, pela complexidade da contratação.

(D) Concorrência para ambas as licitações, ou concorrência para a primeira e pregão para a segunda contratação.

15. Em matéria de competência administrativa, diz-se que não é competente quem quer, mas quem o é. Esta dicção

Revista Consultor Jurídico, 2 de maio de 2005, 14h08

Comentários de leitores

2 comentários

Dr. Paulo Machado, o Senhor que tem em seu nom...

Pinotti (Consultor)

Dr. Paulo Machado, o Senhor que tem em seu nome, uma mistura de estádio de futebol famoso em São Paulo e sobrenome do Presidente da Repúbilca federativa do Brasil, deveria fazer a prova da OAB-SP, para depois julgar os candidatos que fizeram a prova!!! Concordo que foi uma "Bela prova", porém seus comentários... totalmente sem fundamento. Rubens Pinotti.

Bela prova. Os candidatos precisam estudar mais...

Paulo Machado  (Advogado Autônomo)

Bela prova. Os candidatos precisam estudar mais e parar de reclamar. As faculdades precisam ensinar melhor.

Comentários encerrados em 10/05/2005.
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