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Competência definida

Justiça trabalhista é quem julga dano em acidente de trabalho

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A Justiça do Trabalho é competente para julgar ações de dano moral ou material decorrente de acidentes de trabalho. O entendimento, do Supremo Tribunal Federal, deu-se no julgamento de um processo em que um bancário pede indenização por danos morais e materiais em função de doença profissional contra o Bemge. A decisão foi dada por unanimidade.

Inicialmente ajuizada na Justiça comum, a ação foi remetida para a Justiça do Trabalho pelo Tribunal de Alçada de Minas, que se declarou incompetente para julgar o feito.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região admitiu a competência e julgou o mérito da causa. Num novo recurso, à última instância trabalhista, no entanto, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou-se incompetente e remeteu os autos para o STF decidir o conflito negativo, com base no artigo 102, inciso I, da Constituição Federal.

No Supremo, o processo recebeu relatoria do ministro Carlos Ayres Britto. A sessão foi presidida pela vice-presidente do STF, ministra Ellen Gracie.

A Anamatra — Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho comemorou a decisão. “Esse julgamento fortalece e consolida a nova competência da Justiça do Trabalho, sepultando definitivamente qualquer controvérsia sobre qual o ramo do Judiciário competente para conhecer de pedido de indenização decorrente de acidente de trabalho”, afirmou o diretor Legislativo da entidade, Luciano Athayde.

Histórico

A controvérsia sobre a competência para julgar os casos de danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho começou em março deste ano. Na ocasião, o Plenário do Supremo, por oito votos a dois, entendeu que a competência é da Justiça comum. Foram vencidos os ministros Marco Aurélio e Carlos Britto.

Apesar da decisão, representantes da Justiça do Trabalho defendem que a Emenda Constitucional 45 (reforma do Judiciário) definiu de forma clara que a competência para julgar dano moral por acidente de trabalho é da Justiça trabalhista.

No Tribunal Superior do Trabalho, no entanto, a questão manteve-se dividida. Das cinco turmas do TST, duas — a 4ª e a 5ª — entendem que a competência para julgar danos morais por acidente de trabalho é da Justiça comum. Já a 1ª Turma entende que cabe à Justiça do Trabalho julgar este tipo de ação. As outras duas ainda não se manifestaram. Caberá a Seção dos Dissídios Individuais do TST uniformizar o entendimento.

Leia o voto do ministro Carlos Britto

CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.204-1 MINAS GERAIS

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO (Relator).

Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Tribunal Superior do Trabalho em face do recentemente extinto Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais.

2. Por meio dele, conflito, discute-se a competência para processar e julgar ação indenizatória por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho, quando tal ação é proposta por empregado contra o seu empregador. Donde a controvérsia: competente é a Justiça comum estadual, ou a Justiça especializada do trabalho?

3. Pois bem, o fato é que Vicente Giacomini Peron ajuizou, na Justiça do Trabalho e contra o então Banco do Estado de Minas Gerais/BEMGE, ação de indenização por motivo de doença profissional. O que levou a Junta de Conciliação e Julgamento de Ubá/MG a se dar por incompetente e determinar a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis daquela mesma Comarca. Pelo que a Justiça estadual julgou o pedido parcialmente procedente, resultando daí a interposição de recurso de apelação pelo Banco demandado.

4. Acontece que, ao apreciar o apelatório, o Tribunal de Alçada de Minas Gerais declinou de sua competência e determinou a devolução dos autos à Junta de Conciliação e Julgamento de Ubá/MG. Esta última, agora sim, aceitou o processamento da ação e, também ela, julgou parcialmente procedente o pedido do autor. Fato que ensejou a interposição de recurso ordinário —— apenas parcialmente provido pelo TRT/3ª Região —— e, posteriormente, recurso de revista.

5. Foi quando, na análise desta última impugnação, a 5a Turma do egrégio Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a incompetência da Justiça especial, de maneira a suscitar o presente conflito negativo de competência (tendo em vista a recusa anteriormente externada pelo Tribunal de Alçada de Minas Gerais).

6. Prossigo neste relato para consignar que o Ministério Público Federal opinou pela procedência da suscitação, em parecer assim ementado:

“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. QUINTA TURMA DO TST E TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 109, INCISO I, DA CF, E ART. 114, DA CF, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. REMANESCE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ACIDENTE DE TRABALHO. PRECEDENTES. PARECER PELO CONHECIMENTO DO CONFLITO, PARA QUE SE DECLARE COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL”.

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Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2005, 20:46h

Comentários de leitores

2 comentários

SAIU ONTEM NO DIARIO DA UNIÃO DECISÃO DO STJ,...

Carlos Sergio de Melo Cornwall (Advogado Autônomo - Consumidor)

SAIU ONTEM NO DIARIO DA UNIÃO DECISÃO DO STJ, QUE É CLARA ,OU SEJA MESMO DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL, OS ACIDENTES DO TRABALHO SÃO JULGADOS PELA JUSTIÇA COMUM,VIDE ABAIXO: O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE É O ÓRGÃO JUDICIAL QUE DECIDE CONFLITOS ASSIM DECIDIU NESTE 29-06-2005-(PUBLICADO)DIÁRIO DA UNIÃO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 47.976 - MG (2004/0074892-8) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS AUTOR : SPBP RÉU : CSABSL SUSCITANTE : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE VAR- GINHA - MG SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE VARGINHA - MG DECISÃO Conflito negativo de competência entre Juízos Trabalhista e de Di- reito, suscitado em ação de reparação de danos em que a autora pleiteia indenização por danos moral e material decorrentes de doença profissional. DECIDO: A jurisprudência da Segunda Seção, em casos como este, vinha ado- tando a orientação sintetizada na Súmula 15. Considerando a edição da EC 45/2004 e o julgamento do STF, a questão foi discutida na Segunda Seção, que, no julgamento do CC 47.633 - SP/Gonçalves, decidiu manter o entendimento já pacificado no STJ, proclamando: "De acordo com o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 438.639, de 09 de março de 2005, "as ações de indenização propostas por empregado ou ex-empregado con- tra empregador, quando fundadas em acidente do trabalho, continuam a ser da competência da justiça comum estadual." Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Var- ginha/MG, o suscitado. Oficiem-se. Brasília (DF), 22 de junho de 2005. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS Relator

A decisão é equivocada, pois no dia 31 de março...

Carlos Sergio de Melo Cornwall (Advogado Autônomo - Consumidor)

A decisão é equivocada, pois no dia 31 de março de 2005,conforme Diário da Justiça através do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 440.510-5 ,onde se discutia justamente questão de competência o mesmo Supremo Tribunal Federal em Relatoria da Ministra Ellen Gracie, no caso de Doença Profissional de LER de uma telefonista concluiu que 6. "No caso em apreço, então, tem-se a competência da Justiça Estadual Mineira para apreciar e julgar a lide, não merecendo reparo o acórdão impugnado". Em resumo: O processo inicial da Comarca de Varginha-MG deu ganho de causa,sendo que o extinto Tribunal de Alçada,atual TJMG, por 2x1 entendeu qaue era da Justiça de Trabalho,por Recurso Especial , o STJ reativou a sentença inicial, dando como competente a Justiça Estadual Mineira, inconformada a Empregadora recorreu com o Extraordinário, sendo então pacificado que era a Justiça Estadual, mesmo depois da Emenda Constitucional 45. Também o STJ assim tem decidico em todos os Conflitos que lá chegam. A decisão trazida com o texto deste CONJUR, fala de Conflito de Competência, que se não está errado o meu CPC é claro e dá somente ao STJ a competência para resolver. Portanto, SJM , caberia AÇÃO RESCISÓRIA sobre a decisão guerreada. O TJMG , tem solucionado rapidamente os agravos que lá chegam , quando os juizes iniciais mandam os autos para a Justiça do Trabalho, que por sua vez, quando as partes assim não o fazem, imediatamente tem aberto o Conflito para o STJ. Por outro lado o próprio STF no Informativo STF n.379 de 7 a 11 de março de 2005, já esclarecera a questão,in verbis: PLENÁRIO Indenização por Danos Decorrentes de Acidente do Trabalho: Competência As ações de indenização propostas por empregado ou ex-empregado contra empregador, quando fundadas em acidente do trabalho, continuam a ser da competência da justiça comum estadual. Com base nesse entendimento, o Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do extinto Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais que, confirmando decisão do juízo de 1ª instância, entendera ser da competência da justiça do trabalho o julgamento de ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente do trabalho, movida pelo empregado contra seu empregador. Ressaltando ser, em tese, da competência da justiça comum estadual o julgamento de ação de indenização baseada na legislação acidentária, entendeu-se que, havendo um fato histórico que gerasse, ao mesmo tempo, duas pretensões — uma de direito comum e outra de direito acidentário —, a atribuição à justiça do trabalho da competência para julgar a ação de indenização fundada no direito comum, oriunda do mesmo fato histórico, poderia resultar em decisões contraditórias, já que uma justiça poderia considerar que o fato está provado e a outra negar a própria existência do fato. Salientou-se que deveria intervir no fator de discriminação e de interpretação dessas competências o que se chamou de “unidade de convicção”, segundo a qual o mesmo fato, quando tiver de ser analisado mais de uma vez, deve sê-lo pela mesma justiça. Vencidos os Ministros Carlos Britto, relator, e Marco Aurélio, que negavam provimento ao recurso, e declaravam a competência da justiça do trabalho. RE 438639/MG, rel. orig. Min. Carlos Britto, rel. p/ acórdão Min. Cezar Peluso, 9.3.2005. (RE-438639) Portanto embora exista forte oposição à continuidade desta competência na Justiça Comum, é lá que devem ser processados, devendo ser lembrado que não fosse as mudanças ocorridas na redação da reforma do judiciário(EC45), poderia se dizer tranquilamente que a especializada seria a correta, porém diante disso , nosso entendimento é de que a Justiça Comum,continua como já trazia todas as Constituições anteriores, a responsável em julgar os danos por acidente de trabalho, sejam eles materiais,lucros cessantes,danos estéticos por serem todos emglobados na previsão constitucional. O resto data venia é chicanagem para fazer o trabalhador perder tempo e os causidisos desanimarem do processo. Carlos Cornwall/Advogado no Sul de Minas Gerais.

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