O Tribunal de Justiça do Pará baixou portaria que determina a manutenção do expediente forense no mês de julho. Os desembargadores decidiram não fazer férias coletivas depois do entendimento firmado pelo Conselho Nacional de Justiça. A informação é da Ordem dos Advogados do Brasil.

Em sua primeira reunião, o CNJ entendeu que a regra constitucional que proíbe as férias coletivas — incluída pela reforma do Judiciário — é auto-aplicável. Ou seja, vale já para este ano já que não precisa ser regulamentada.

De acordo com a portaria baixada pelo TJ do Pará, o funcionamento será normal em julho, com exceção das sextas-feiras. É tradição no Tribunal facultar o expediente forense nesses dias em respeito às férias escolares. Nas sextas-feiras, ainda segundo a portaria, não correrão prazos processuais e a jornada não trabalhada será compensada na semana seguinte.