O Sindhobar — Sindicato de Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares do Distrito Federal garantiu autorização para que clientes fumem em bares e restaurantes do Distrito Federal. A decisão é da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça, que confirmou a sentença da primeira instância. Cabe recurso.

Segundo os desembargadores, a legislação que trata do assunto não proíbe o uso de fumo em ambientes próprios para alimentação, apenas exige que esses lugares mantenham separação eficaz entre fumantes e não fumantes, e boa ventilação.

De acordo com a 1ª Turma do Tribunal, ao restringir excessivamente o consumo de cigarros, a administração pública estaria interpretando a lei de forma mais ampla do que o permitido. A decisão foi unânime.

O recurso foi interposto pelo Distrito Federal contra sentença da 7ª Vara da Fazenda Pública. A primeira instância considerou que as notificações expedidas pela Vigilância Sanitária continham determinação incompatível com as leis em vigor.

A Lei Distrital 1.162/96, a Lei Federal 9.294/96 e o Decreto 2.018/96 não proíbem o ato de fumar, tampouco afirmam que não é permitido o consumo de cigarros em lugares onde são servidos alimentos.

Na decisão, a Turma esclareceu que fumar é ato lícito no Brasil. “Se há liberdade para fumar, a restrição desta liberdade só pode vir através da lei. Enquanto não for proibido fumar, não é possível admitir qualquer restrição, senão aquelas existentes por meio do único instrumento legítimo para fazê-lo: a lei”, explicaram os desembargadores.

Apesar de ser favorável à pretensão do Sindicato, representante dos bares e restaurantes, a decisão não amplia o sentido das normas já existentes quanto à liberdade de fumar. Os desembargadores esclareceram que permanecem as restrições explícitas nas leis.

Os estabelecimentos devem necessariamente manter separação interna para fumantes e não fumantes, com arejamento suficiente para não deixar transpor a fumaça de um lado para outro. Isso inclui locais voltados exclusivamente para alimentação.

Conforme informações dos autos, os filiados do Sindhobar sofreram prejuízo com a rigidez das notificações da vigilância sanitária. O documento afirmava ser “proibido fumar em ambientes coletivos, de qualquer natureza, públicos ou privados e, particularmente, em áreas de alimentação abertas ou fechadas”.

Processo 2004.0110286497