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Responsabilidade solidária

CEF é condenada por vício na construção de imóvel que financiou

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A Caixa Econômica Federal terá que pagar R$ 18 mil a título de danos morais a um mutuário, em virtude de vícios na construção de um imóvel financiado pelo banco estatal. A decisão é do juiz José Arthur Diniz Borges, do 2º Juizado Especial Federal de Niterói.

O juiz entendeu que a responsabilidade do agente financeiro não é subsidiária, mas sim solidária com a da Construtora, uma vez que é obrigação da financeira fiscalizar todas as etapas do empreendimento antes da liberação das respectivas parcelas e sempre com o aval da Comissão de Obras, composta por representantes dos condomínios.

Segundo consta dos autos, o apartamento adquirido por Levy Pinto de Castro Filho, advogado que entrou com a ação em causa própria, não tinha a menor condição de ser habitado. O empreendimento Condomínio Varandas de Pendotiba, em Niterói, Rio de Janeiro, foi entregue pela Construtora Téchne Engenharia Ltda aos compradores com fios expostos, sem saneamento e sequer com o Habite-se.

“Verifico que o dano moral sofrido pela parte autora é grave a ponto de lhe ter trazido graves constrangimentos, aborrecimentos, aflições, angústias, gerados não só pelo fato de ter adquirido um imóvel sem condições de habitabilidade, situação esta que teve o condão de transformar o sonho da casa própria em verdadeiro pesadelo, como também de ter sido submetido a situações de real insegurança, advindas da falta da fiscalização, quer da Construtora, quer da CEF”, justificou o juiz em sua sentença.

“Considero também o fato da CEF usar de sua suposta seriedade no trato com os Contratos do Sistema Financeiro da Habitação para servir de chamariz para os consumidores que confiaram no seu respaldo e na sua eficiência, princípio constitucional a que está atrelada tratando-se, como se trata, de empresa pública”, afirmou.

Além de abrir um precedente em primeira instância, a decisão de Borges confirma a posição que vem sendo defendida pelos tribunais superiores, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, já que as operações básicas da construção e do financiamento não admitem cisão. O que muda o ultrapassado entendimento sobre a matéria, no sentido de que o agente financeiro só responde pelo mútuo contratado.

Em sua sentença, o juiz federal sugere, ainda, que a CEF instaure imediatamente sindicância interna para apurar supostas irregularidades no contrato entre o banco oficial e a construtora, que foi alvo, a partir de 2002, de uma série de pedidos de falência.

Processo 2003.51.52.007078-0

Leia a íntegra da decisão

2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI

JUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2003.5152007078-0

AUTOR: LEVY PINTO DE CASTRO FILHO

RÉU: CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

JUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES

SENTENÇA

Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido.

Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleitea o autor que seja condenada a CEF a pagar-lhe indenização no valor de 60 (sessenta) salários mínimos a título de danos morais, tendo em vista alegado prejuízo havido em decorrência da aquisição da unidade nº 205, do bloco IV, do Condomínio Varandas de Pendotiba, situado na Estrada Francisco da Cruz Nunes, 695 - Pendotiba - Niterói.

Aduz como fundamento de seu pedido, que,em 07/11/2000, assinou com a Construtora Téchne Engenharia Ltda, representada pela Empresa Tempo Imóveis, Termo de Adesão do Empreendimento Vinculado denominado Varandas de Pendotiba, cujo financiamento e acompanhamento ficaria a cargo da CEF; que, em 23/05/2001, foi assinado Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, com Alienação Fiduciária em Garantia, dentro do Programa PRODECAR da Caixa Econômica Federal, na forma do artigo 38 da Lei 9.514, de 20/11/97, tendo como partes os Vendedores José Geraldo Tostes Caldas e sua mulher, como comprador o autor, como Construtora/Fiadora a Téchne Engenharia, e como Credora/Fiduciária a Caixa Econômica Federal; que, em 21/05/2002, foram entregues as chaves dos apartamentos aos respectivos proprietários sem as mínimas condições de habitabilidade, com riscos reais de higiene e segurança, fatos que renderam ensejo a diversas comunicações à construtora e à ré para as providências necessárias ao término da obra, bem como ao acionamento de diversos órgãos públicos, tendo sido constatado, em razão destes fatos, inexistir em favor do empreendimento em questão Habite-se de Saúde, que deveria ser expedido pela Secretaria de Vigilância Sanitária e ausência de certificado de aprovação do empreendimento, que deveria ser expedido pelo Corpo de Bombeiros, tendo sido encontradas, ainda, uma série de irregularidades decorrentes da construção pela Defesa Civil Municipal; Salienta, outrossim, que, diante de tais circunstâncias, não poderia a CEF concluir que a obra estava completamente terminada, nem ter liberado para a Construtora, em 24/09/02, a Nota Promissória oferecida como contragarantia na contratação do Seguro de Término de Obra do empreendimento, tendo sido, portanto, negligente na obrigação de ser garante da certeza e da segurança jurídica na compra e venda do imóvel em questão.

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Revista Consultor Jurídico, 21 de junho de 2005, 17:02

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