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Decibéis demais

Perda auditiva por excesso de ruído no trabalho gera dano moral

A exposição durante o horário de trabalho a ruídos acima dos limites permitidos capazes de prejudicar a audição do trabalhador, dá direito a indenização por danos morais. O entendimento é do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas, São Paulo).

O TRT de Campinas condenou a Fundação de Assistência Social Sinhá Junqueira a indenizar ex-empregado em R$ 25 mil. Ele teve complicações auditivas depois que começou a trabalhar na empresa. Cabe recurso.

O ex-funcionário ajuizou reclamação trabalhista pedindo indenização por danos morais. Segundo o funcionário, após trabalhar de 1960 até 2000, passou a ter complicações auditivas. Antes de ser contratado, não apresentava qualquer problema de saúde. A primeira instância julgou parcialmente procedente a ação. As partes recorreram.

O relator do recurso, juiz Jorge Luiz Costa, esclareceu que o empregado trabalhava exposto a ruído acima do limite de tolerância, segundo constatou o laudo pericial. “Ele somente passou a receber equipamento de proteção individual (EPI) adequado nos últimos seis anos de contrato. O reclamante foi acometido de perda auditiva provocada por sua exposição a ruído acima dos limites de tolerância”, disse o relator.

O juiz reforçou que a empresa deixou de cumprir a lei, permitindo que seu funcionário trabalhasse sem protetor auricular de 1960 a 1994. A redução da capacidade de trabalho ficou comprovada e isso só ocorreu por descuido e falta de preocupação da empresa com a saúde de seus trabalhadores.

Diante disso, Jorge Luiz Costa concedeu ao empregado indenização por danos morais, fixada em R$25 mil. “Valor condizente com o dano moral experimentado e com o poder econômico da empresa”, disse o juiz. Para concluir, foi concedida, ainda, pensão vitalícia ao trabalhador, correspondente a 20% do valor da sua última remuneração, pela lesão sofrida que resultou na perda da capacidade de trabalho.

Processo 0655-2002-052-15-00-5 RO

Leia a íntegra do voto

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 00655-2002-052-15-00-5

RECURSO ORDINÁRIO

1º RECORRENTE: LÁZARO PARREIRA FILHO

2º RECORRENTE: FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL “SINHÁ JUNQUEIRA”

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITUVERAVA

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45. JUSTIÇA DO TRABALHO.

Na vigência da Constituição de 1967, por força do que dispunha o seu art. 142, parágrafo 2º, a competência para o julgamento das ações de indenização decorrentes de acidente de trabalho, entre empregado e empregador, era da Justiça Estadual Comum. Entretanto, com o advento do art. 114, da Carta Política de 1988, essa competência passou a ser da Justiça do Trabalho, embora ainda remanescem algumas dúvidas a respeito, ante o disposto no art. 109, I, da mesma Carta. Essas dúvidas, porém, foram completamente dissipadas pela promulgação da Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, que ao inserir o inciso VI, no art. 114 referido, estabeleceu ser da competência da Justiça do Trabalho o julgamento das “ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho”. Atualmente, portanto, a competência para solucionar esse tipo de litígio é, indubitavelmente, da Justiça do Trabalho.

ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CULPA DO EMPREGADOR. PENSÃO VITALÍCIA DEVIDA.

Constatada a perda ou a redução da capacidade laborativa, por culpa do empregador, devida é a pensão vitalícia de que trata o art. 1539 do Código Civil de 1916, cuja regra foi repetida no art. 950, do atualmente em vigor, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo econômico, para que tal indenização seja deferida.

Inconformados com a r. sentença de fls. 515/583, da lavra do MM. Juiz Tárcio José Vidotti, cujo relatório adoto, e que julgou parcialmente procedente a ação, recorrem ambos os litigantes. O reclamante, por meio das razões de fls. 594/599, argumentando que, tendo sido reduzida sua capacidade laborativa, pela perda auditiva, deveria ter sido deferida a pensão mensal vitalícia pleiteada; que a indenização por danos morais e estéticos deve ser ampliada, nos termos do pedido; que a condenação no adicional de insalubridade deveria ter abrangido todo o período contratual e que os extratos juntados demonstram a existência de diferenças de FGTS.

A reclamada, por sua vez, pelas razões de fls. 614/661, argüindo preliminares de nulidade, por deficiência na prestação jurisdicional e por equívoco na análise da prova, de julgamento extra petita, no que se refere ao dano moral e estético, e de incompetência desta Justiça Especializada, para apreciação de ação de indenização por danos morais e estéticos decorrentes da relação de emprego, argumentando, no mérito, que seus embargos de declaração não foram protelatórios, sendo indevida a multa respectiva que lhe foi imposta; que o contrato de trabalho foi extinto por adesão do reclamante a plano de demissão voluntária, o que provocou sua quitação geral; que pelo menos deveria ter sido deferida a dedução ou a compensação do valor da indenização paga por ocasião do desligamento; que o reclamante não demonstrou a existência de horas extras não pagas, não sendo válido o exemplo citado na sentença, porquanto traz horários superiores aos mencionados na peça vestibular; que a compensação de horários e de valores já pagos a título de horas extras, deveria ter sido reconhecida; que os minutos que antecedem e sucedem as jornadas não podem ser computados como tempo extra; que a base de cálculo do adicional de insalubridade ainda é o salário mínimo; que a prova do trabalho em condições perigosas foi precária e, mesmo assim, revela que o trabalho, em tais condições, era apenas eventual; que a base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário básico; que os honorários periciais foram arbitrados de forma excessiva; que o laudo pericial é imprestável quanto à perda auditiva; que não há nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e a perda auditiva constatada, podendo esta ter advindo de outras causas; que a doença não causou incapacidade para o trabalho, nem danos morais ou estéticos; que não houve prova da ocorrência dos danos morais e estéticos e que a fixação do quantum indenizatório foi excessiva.

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Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2005, 12h31

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