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Caso Dorothy Stang

STJ nega federalização do julgamento da morte de Dorothy Stang

No primeiro julgamento sobre o assunto, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça rejeitou, por unanimidade, o pedido de federalização da investigação e do julgamento do assassinato da missionária Dorothy Stang. Com a decisão, a ação seguirá na Justiça Estadual do Pará.

Os ministros consideraram ausente um dos requisitos para a incidência do dispositivo recém-criado pela Emenda Constitucional 45 — da reforma do Judiciário: a inércia ou incapacidade das autoridades responsáveis de responder ao caso específico.

O procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, em sustentação oral, afirmou que o crime deveria ser federalizado em razão de sua brutalidade e da incapacidade do estado de defender a vida da missionária, apesar de manifestações pedindo sua proteção feitas reiteradamente, mesmo pela Justiça Estadual. As informações são do STJ.

Fonteles ressaltou a contradição entre o manifesto do presidente do Tribunal de Justiça do Pará, que afirmou tratar-se de “brutal assassinato da missionária” e o fato de a primeira instância da Justiça ter recebido denúncia contra Dorothy como mandante de uma quadrilha de assassinatos, por fornecer alimentos a supostos criminosos.

O procurador do estado do Pará Aluízio Campos defendeu a manutenção da competência da Justiça Estadual sobre o caso. Campos destacou que não se estavam avaliando as qualidades da irmã ou a brutalidade do crime, mas a incapacidade e inércia da Justiça e da polícia locais para lidar com o caso. Afirmou que todos os acusados já estão presos e que o júri popular contra os acusados está previsto para agosto deste ano.

Ele sustentou ainda o perigo na abertura de um precedente de federalização e eventualmente internacionalização de tais casos contra os direitos humanos, a instauração de um juízo de exceção pela violação do princípio do juiz natural. Campos lembrou também que Dorothy Stang foi acusada de porte ilegal de arma e auxílio aos grupos criminosos.

Aluízio Campos ressaltou que não há nenhum pedido de intervenção federal contra o Pará, que resgata seus precatórios e cumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal em dia, o que demonstraria que o estado não é uma “terra sem lei”. O Pará, afirmou, tem todo o aparato para punir os assassinos.

A decisão

O ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do caso, inicialmente afastou as questões preliminares contra o pedido de deslocamento de competência pedido pelo Procurador-Geral da República. Para o ministro, não há necessidade de definição de quais seriam os crimes que incorreriam em “grave violação dos direitos humanos”, já que todo homicídio viola o direito maior da pessoa, a vida.

Ao mesmo tempo, não seria razoável admitir que todos os crimes que tratem de violação dos direitos humanos sejam deslocados para a Justiça Federal, sob pena de inviabilizá-la, esvaziando, ao mesmo tempo, a Justiça Estadual.

No mérito, o relator listou as medidas adotadas pela Justiça Estadual e as autoridades locais para reagir de forma eficaz ao crime em questão. A investigação e a denúncia foram concluídas em tempo recorde, manifestando a ausência do terceiro requisito que autorizaria a federalização: a incapacidade do estado em cuidar do crime por descaso, desinteresse, ausência de vontade política e a falta de condições pessoais ou materiais, entre outras.

Este requisito seria indispensável para a incidência do deslocamento para a esfera federal, ao lado dos outros dois: a grave violação dos direitos humanos e a garantia do cumprimento, pelo Brasil, de obrigações decorrentes de tratados internacionais.

“Tais requisitos — os três — hão de ser cumulativos, o que parece ser de senso comum, pois do contrário haveria indevida, inconstitucional, abusiva invasão de competência estadual por parte da União Federal, ferindo o Estado de Direito e a própria federação, o que certamente ninguém deseja, sabendo-se, outrossim, que o fortalecimento das instituições públicas – todas, em todas as esferas – deve ser a tônica, fiel àquela asserção segundo a qual, figuradamente, ‘nenhuma corrente é mais forte do que o seu elo mais fraco’”, afirmou o ministro Arnaldo Esteves Lima.

“O feito, aliás, já se encontra em fase adiantada estando os denunciados presos e prestes a serem submetidos a seu juízo natural, qual seja, o Tribunal do Júri estadual”, disse o relator.

Assassinato covarde

O ministro destacou que o assassinato da missionária Dorothy Stang é trágico e covarde, e merece “a mais absoluta repulsa de toda a sociedade”. A apuração e responsabilização dos culpados devem ser, dentro da lei, rigorosos, afirmou.

Mas, nas circunstâncias específicas, não há razão para afastar o procedimento criminal em curso de seu trâmite normal, perante a Justiça Estadual, que “com certeza, cumprirá, como vem fazendo, o seu indeclinável dever funcional, não só perante a sociedade local, estadual, nacional, mas, igualmente, internacional”.

Revista Consultor Jurídico, 8 de junho de 2005, 19h22

Comentários de leitores

1 comentário

A decisão do colendo STJ é acertada. O senhor P...

Jorge Cruz (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

A decisão do colendo STJ é acertada. O senhor PGR, nesse caso, parece ter sido movido pelo clamor público,contrariando a evidência dos fatos. As evidências eram de que o caso em tela estava (como está) sendo diligentemente apurado pelos órgãos estaduais de persecução penal. Ademais,é pertinente observar que o Incidente de Deslocamento de Competência (a nosso ver inconstitucional) é totalmente descabido para os crimes dolosos contra a vida, pois o julgamento será feito, em última análise, por pessoas do povo (jurados), inexistindo distinção entre jurados federais ou estaduais. Esperamos que o STF, em sede de ADI (já ajuizada pela AMB), venha a expurgar do mundo jurídico esse pernicioso instituto trazido pela EC 45, que, dentre outros princípios, fere o princípio do Juiz e do Pomotor Natural (dada a ausência de normas claras sobre a fixação da competência); o princípio Federativo e a celeridade processual, haja vista a possibilidade de ocanionar tumultos no procedimento.

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