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Recuperação Judicial

Empresas ainda enfrentam dificuldades na recuperação judicial

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Talvez ainda seja muito cedo para fazermos uma avaliação da Lei 11.101/2005 e de determinados dispositivos da Lei Complementar 118/2005, que regulam a recuperação judicial, extrajudicial, a falência do empresário e da sociedade empresária, passados quase dois meses do início de sua vigência.

Dados da imprensa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por exemplo, nos dão conta que desde o dia 9 de junho apenas sete pedidos de Recuperação Judicial foram requeridos, um número bem menor do que a expectativa gerada pelo estardalhaço da introdução desse novo diploma legal em nosso ordenamento jurídico.

Inegavelmente, a nova Lei 11.101/2005 representa um grande avanço de nossa legislação empresarial, pois com a criação dos institutos da recuperação judicial e extrajudicial da empresa em substituição à célebre concordata, temos hoje verdadeiros instrumentos jurídicos que não apenas possibilitam a recuperação da sociedade em dificuldades, como também permitem que terceiros interessados (investidores/empreendedores) venham a assumir a atividade da empresa, prosseguindo a sua exploração comercial.

A importância da recuperação, tanto para o investidor/empreendedor como para o empresário que efetivamente deseja se recuperar, entre outros motivos, se deve ao fato de que a sucessão tributária e trabalhista não se opera em caso de alienação judicial de filial ou unidade produtiva isolada em processo de recuperação judicial, bem como porque o devedor em recuperação judicial pode fazer uso de modalidade diversa de parcelamento fiscal, eventualmente instituída por lei específica.

Assume grande relevância, então, a edição de lei versando sobre parcelamento de débitos tributários, quando constatamos que a concessão da “recuperação judicial” está condicionada à comprovação de regularidade fiscal da pessoa jurídica, para a qual não restará outra alternativa senão socorrer-se a um parcelamento, a fim de obter, num período considerável, com esforço árduo, todas as certidões fiscais exigidas em Juízo.

Não desconhecemos a já existente modalidade de parcelamento de débitos relativos a tributos administrados pela Receita Federal e pelo INSS, ora unidos e denominados em conjunto “Receita Federal do Brasil”. Nada obstante, as atuais condições desta – prazo de 60 meses e reajuste com base na taxa SELIC — em nada ajudam a pessoa jurídica a se recuperar economicamente, o que vai contra o espírito dos normativos sob comento.

Por essa razão, seria salutar que o Projeto de Lei do Senado 245/2004, que prevê o parcelamento num prazo máximo de 72 meses e a atualização com base na SELIC, fosse revisto, a fim de que a pessoa jurídica em uma situação especial — recuperação judicial — possa se utilizar de uma modalidade diferenciada de parcelamento, caso contrário a tão esperada Lei de Recuperação de Empresas terá pouco efeito prático.

Nessa linha de raciocínio, acreditamos que o aludido Projeto de Lei deveria contemplar as previsões do Projeto do Deputado Paes Landim, de número 246/2003, ao qual estão apensados os importantes Projetos dos Deputados Osvaldo Biolchi (4982/2005) e Geraldo Thadeu (5.206/2005).

Resumidamente, pode-se dizer que os Projetos sobre o tema na Câmara dos Deputados, principalmente o do Deputado Osvaldo Biolchi, propõem alternativa de Parcelamento muito semelhante — mas não idêntica — à anteriormente prevista na Lei 10.684/2003, que criou o denominado parcelamento especial — PAES, vez que somente prevêem o parcelamento em até 120 meses.

Entendemos que se faz necessário o Poder Legislativo reconhecer que a pessoa jurídica que requer a sua Recuperação Judicial em Juízo encontra-se em situação especial, estando, pois, credenciada a pleitear um parcelamento fiscal diferenciado.

Que parcelamento seria esse? Similar ao PAES e muito próximo das contribuições dos Deputados acima mencionados, no qual a empresa consolidaria seus débitos tributários, teria uma redução de 50% da multa, juros com base na TJLP, e prazo de 96 a 180 meses para pagar — aí está a grande diferença —, com base em um percentual de sua receita bruta, com um valor mínimo a ser observado, sem necessidade de oferecimento de garantias.

Concomitantemente, a Receita Federal do Brasil e todos os órgãos e autarquias responsáveis pela cobrança de créditos tributários, e também o Poder Judiciário, imprimiriam tramitação diferenciada aos processos administrativos e judiciais em que o devedor figura no pólo ativo — nos quais reclama compensação/restituição de tributos e/ou reconhecimento de créditos — , bem como criariam procedimento especial para a expedição de certidões fiscais.

Como se vê, medidas factíveis — e já chanceladas no passado, quer pela administração pública, quer pela sociedade —, que confeririam eficácia à Recuperação de Empresas, que corre o risco de se tornar um instrumento jurídico de pouca valia, uma medida, conforme a passagem que se tornou conhecida acerca da postura do Governo brasileiro frente à proibição do tráfico de escravos: “para inglês ver”.

Veremos...

 é advogado, sócio de Nunes e Sawaya Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 31 de julho de 2005, 11h23

Comentários de leitores

1 comentário

Em minha opinião,o prazo de parcelaemnto de déb...

Julius Cesar (Bacharel)

Em minha opinião,o prazo de parcelaemnto de débito fiscal com os três entes de governo, deveria ser de até 180 meses, multa de 2% sobre o principal e juros de mora de 1% ao mês e isento de honorários advocatícios, nos casos de cobranças ajuizadas. Esta é uma forma inteligente de se garantir o emprego, o poder de compra, afastar a miséria dos lares dos desempregados. A grande fonte de alimentação da criminalidade que viceja no país é o desemprego. É questão de honra para os governos nas três esferas de poder e a sociedade organizada adotar medidas para manter as empresas em dificuldades ativas.

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