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Operadores da tecnologia

Faltam regras para profissionais de Tecnologia da Informação

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Agir conforme a Ética é um requisito da vida em sociedade e é tão importante que até mesmo o mundo empresarial globalizado está a exigir de todos aqueles que pretendem sobreviver profissionalmente um comportamento ético, uma postura politicamente correta diante dos consumidores, fornecedores e meio-ambiente. Por isso, as empresas põem em prática cartilhas de conduta, manuais de atendimento ao cliente, cartilhas de política de utilização de recursos tecnológicos, acesso à Internet, privacidade e segurança etc. (1)

Essas regras de conduta, para que possam surtir efeito, devem ser bastante claras, devem expressar, de modo inequívoco, os atos obrigatórios, os facultativos e os proibidos. Para ter eficácia, devem ser internalizadas pelas pessoas.

A Moral é disciplina com fundamento na Filosofia Moral e na Teologia Moral. A Ética é a prática da Moral. Embora lastreada em disciplina teórica, a Ética é essencialmente prática. Há que se distinguir a ética social da ética profissional. A Ética Social é aquela cujo controle é difuso, é disperso pela sociedade. Diz respeito a um grupo social, maior ou menor. É a Ética Social que, embora não escrita, não admite, por exemplo, que os fiéis de uma igreja cristã compareçam ao culto religioso em traje de banho. Já a Ética Profissional é de controle unificado, por uma entidade que congrega os profissionais de determinada área.

A ciência que estuda os deveres profissionais chama-se Deontologia. Assim, pode-se falar em Deontologia Médica, Deontologia do Advogado, Deontologia do Contador etc. Enquanto a Ética Profissional cuida das condutas de uma maneira geral (o que é obrigatório, facultativo e proibido), a Deontologia versa sobre os deveres.

O profissional da área de Tecnologia da Informação conhece suas obrigações quando oriundas de um contrato de emprego, de prestação de serviço ou de parceria. Ele sabe, tecnicamente, o que deve ser feito. Processualmente, todavia, não conhece obrigações inerentes ao como comportar-se em relação ao que deve ser feito. Ele sabe o que fazer, bem assim tecnicamente como fazê-lo, mas não sabe como se comportar para fazer sua tarefa.

Na execução da tarefa, ele se defronta com dilemas éticos, em virtude das peculiaridades da sua atividade. Isso ocorre porque as profissões da área de Tecnologia da Informação simplesmente não são regulamentadas. Ditam o comportamento dele tão-somente a Moral e a Ética Social.

Do noticiado acima, nascem várias situações de conflito, diante das quais os próprios profissionais envolvidos não sabem como comportar-se. Dentre estas, pode-se citar exemplo de quando um diretor de uma empresa determina ao administrador de uma rede de computadores que acesse, na máquina servidora, o histórico das tarefas desenvolvidas por um determinado usuário da rede, sem o prévio conhecimento ou consentimento do usuário, ou quando o patrão exige que um empregado da área de TI utilize ou faça cópias não autorizadas pelo titular de um software, ou ainda quando um empregado compromete sua jornada de trabalho se deleitando em páginas da Internet, em detrimento do cumprimento de suas atribuições contratuais.

É necessário mudar essa situação.

Mas para que a mudança ocorra de forma segura e duradoura, impõe-se que seja feita dentro da mais estrita legalidade, ou seja, em conformidade com a Constituição Federal e com as leis, ouvidas as partes envolvidas e consideradas as peculiaridades do setor de tecnologia, notadamente a pluralidade de profissionais e atores envolvidos, e a própria dinâmica do setor, que sobrevive de inovação.

O primeiro passo é, pois, uma passagem pela Constituição Federal. Esta é uma carta de princípios, e não um diploma que regule esses princípios. Assim é que a CF estabelece que são invioláveis a intimidade e a privacidade (artigo 5º, inciso X), que também é inviolável o sigilo das comunicações de dados e telefônicas (artigo 5º, inciso XII), que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

De acordo com a Carta Magna, qualquer pessoa pode exercer qualquer profissão, desde que sejam atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Ou seja, as profissões para as quais a lei exige determinadas qualificações somente podem ser exercidas por quem é comprovadamente qualificado para isso. São estas as profissões regulamentadas.

Nesse passo, como não há nenhuma exigência legal para o exercício das profissões na área de TI, então qualquer pessoa pode fazê-lo, ou seja, não apenas aqueles que têm conhecimento científico ou embasamento teórico sobre o assunto. Essa é uma situação grave e desconfortável.

Quem regulamenta o exercício de determinada profissão é, num primeiro momento, o Poder Legislativo, que edita uma lei federal que cria um conselho profissional. Assim é que ocorre com todas as profissões regulamentadas, dentre as quais a de médico-veterinário, vinculada aos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, criados pela lei 5.517/68, a de médico, vinculada aos Conselhos Federal e Regionais de Medicina, instituídos pelo Decreto-Lei 7.955/45 (revogada pela Lei 3.268/57), e a de assistente social, vinculada aos Conselhos Federal e Regional de Serviço Social, criados pela Lei 3.252/57 (posteriormente revogada pela Lei 8.662/93). São os Estatutos das profissões.

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 é professor de Direito de Informática da Universidade Católica do Salvador, presidente do IBDI - Instituto Brasileiro de Política e Direito de Informática, membro da Comissão de Informática do Conselho Federal da OAB, conselheiro da OAB/BA, advogado militante e sócio-fundador do escritório Brito Cunha Advogados em Salvador, Bahia.

Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2005, 16h09

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