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28 julho 2005

Dever de cuidar

McDonald’s deve indenizar por furto no estacionamento

A loja do McDonald’s da Superquadra 405 na Asa Sul, em Brasília, terá de pagar indenização de R$ 1,35 mil a uma cliente que teve o carro arrombado e o aparelho de som furtado no estacionamento privativo da loja, enquanto lanchava. A decisão é da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, que rejeitou recurso da empresa e manteve, por unanimidade, a sentença do 2º Juizado Especial Cível de Brasília.

A 1ª Turma Recursal entendeu que o estabelecimento comercial que oferece estacionamento, gratuito ou pago, atrai para si o dever de guarda e vigilância dos automóveis estacionados. Ao falhar na obrigação de guarda, permitindo que o veículo seja objeto de furto, a loja se torna obrigada a reparar os danos ao consumidor.

De acordo com a cliente, em 20 de fevereiro do ano passado, por volta das 21 horas, ela estacionou seu veículo dentro da área cercada para estacionamento. Quando terminou o lanche, seu veículo estava arrombado e sem o aparelho de CD. Segundo ela, outros dois carros também foram arrombados na mesma ocasião e um deles era do gerente da loja.

A loja do McDonald’s alegou que o que o furto não era de sua responsabilidade, já que o estacionamento que oferece é público e grátis. Além disso, a loja sustentou que não firmou com a cliente nenhum compromisso destinado a transferir para a empresa a guarda do automóvel.

“Tendo o estabelecimento oferecido estacionamento privativo à sua cliente, ainda que não tenha cobrado especificamente por esse serviço e que o local que oferecera não integre efetivamente seu patrimônio, mas que o destinara àquele fim, assumira a obrigação de zelar e guardar o automóvel a ela pertencente, ficando obrigado a indenizá-la por não ter se desincumbido do ônus que lhe estava destinado”, afirmou o relator do recurso, juiz Teófilo Rodrigues Caetano Neto.

O juiz ressaltou que o Superior Tribunal de Justiça vem se pronunciando no mesmo sentido e citou a súmula 130 da Corte, segundo a qual “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação do dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”.

Processo: 2004.011.041.014-2

Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2005

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Comentários

Comentários de leitores: 4 comentários

14/04/2007 02:16 silvia14 (Outros)
É por sentenças desta natureza, que agora estão...
É por sentenças desta natureza, que agora estão esquecendo criancinhas dentro dos carros. Delegar responsabilidade é muito bom e ter uma justiça que premia o relaxado do proprietário é a causa do pouco caso com seu próprio bem.
13/04/2007 02:36 silvia14 (Outros)
É um abuso a sentença. Nós necessitamos de se...
É um abuso a sentença. Nós necessitamos de segurança pública efetiva como a garantida pela lei maior que diz: "Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição."; "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança> e à propriedade". Pelo que sei,supermercados vendem comida e não segurança. Não estou disposta a pagar no meu feijão com arroz adicional para compra de caminhonetes furtadas, por falta de investimentos em segurança pública que é dever e obrigação do Estado, os impostos arrecadados devem ser melhor gerenciados, as empresas estão sendo penalizadas e responsabilizadas, mesmo também sendo vítimas do caos na segurança. As empresas que se instalam no Brasil só o fazem por acreditarem que terão o que esta garantido na Constituição. Este tipo de sentença tem acabado com centenas de pequena e micro empresas. O judiciário vem praticando a proteção do menos favorecido em prejuizo a Lei Maior que diz que Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Tá na hora de condenar quem arrecada impostos e não destina os recursos efetivamente necessários a área de segurança, quem sabe assim o Estado faça a sua parte.
29/07/2005 00:11 Marcelo Morello da Silva (Funcionário público)
Perfeita a decisão, haja vista que o STJ até já...
Perfeita a decisão, haja vista que o STJ até já sumulou a matéria. O respeito e conseqüente proteção ao consumidor é a tônica na relações de consumo, em que pese a superficialidade com que alguns abordam o assunto.

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