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Selo de garantia

Estado também responde por prótese de má-qualidade

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No último dia 3, o programa Fantástico da Rede Globo abordou em matéria jornalística o problema causado aos pacientes que se utilizam de próteses ortopédicas fabricadas com defeitos ou de má-qualidade, já que muitos dos usuários destas próteses acabam por ter seu quadro de saúde agravado em razão de defeitos que somente aparecem após a sua implantação.

No Brasil, as relações de consumo são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor — CDC, que tem por objetivo a proteção dos destinatários finais de bens ou serviços, que são os consumidores.

O CDC prevê a Política Nacional das Relações de Consumo. Por intermédio desta política, a lei prevê que é do Estado, no caso o Governo (Federal, Estadual e Municipal), a responsabilidade de garantir o respeito à saúde e segurança da população.

Para que este atendimento seja satisfatório, na área de saúde, a Lei exige que a fabricação de todos os produtos e serviços utilizados em favor dos pacientes sejam industrializados e comercializados de acordo com padrões de qualidade, segurança, desempenho e durabilidade estabelecidos e aprovados por órgãos governamentais.

Assim, antes de colocar um produto no mercado, o fabricante e o fornecedor devem obter uma autorização prévia de sua fabricação ou uso, que no caso das próteses humanas são um certificado de registro oficial.

Todos os produtos colocados no mercado, sejam de fabricação nacional ou importados, devem estar de acordo com as exigências e especificações técnicas exigidas por estes órgãos. Estes órgãos são, dentre outros, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária — Anvisa, e o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial — Inmetro.

Os fabricantes de próteses feitas "sob medida" também devem observar as condições técnicas exigidas dos produtos que utilizam para a confecção dos seus produtos.

Quando um profissional médico ou estabelecimento prestador de serviços médico-hospitalar indica prótese ou implante ortopédico, deve sempre observar se o produto indicado, e sobretudo se o fornecedor, ou fabricante, possuem a regularidade e os certificados expedidos pelos órgãos públicos competentes e se apresenta, ainda, certificado de garantia, registro, autorização etc.

Caso não exista esta certificação, ou não exista certificado de garantia, o material deve ser imediatamente descartado não devendo ser indicado e utilizado. Este cuidado deve ser observado em todos os serviços de saúde, sejam públicos ou privados.

Caso o profissional da saúde, no caso o médico, opte por utilização de próteses sem observar a sua regularidade e a correta certificação técnica de garantia necessária, assume junto ao consumidor, ou seja, junto ao paciente, o risco de indenizar eventuais defeitos e danos que surgirem. Estando os produtos devidamente certificados pelos órgãos estatais competentes, em caso de defeitos ou má qualidade, a responsabilidade, será sempre do fabricante.

Entretanto, se mesmo após fiscalizados os produtos apresentarem defeitos decorrentes de falhas na certificação pela Anvisa, Inmetro ou qualquer outro órgão fiscalizador e regulador, o Estado pode e deve responder, juntamente como fabricante, pelos danos causados ao consumidor. Neste caso, a responsabilidade do Estado decorre do fato de ter negligenciado no seu dever de fiscalizar (vigiar) tanto a fabricação como a comercialização destes produtos, permitindo que cheguem ao consumidor com defeitos que não deferiam ter.

Observa-se, portanto, a obrigação de contínua fiscalização e controle por parte dos órgãos públicos competentes sobre os produtos desenvolvidos para área da saúde. Também os profissionais da saúde, ai compreendidos os médicos, administradores de clínicas e hospitais, públicos ou privados, tem o dever de fiscalizar a qualidade dos produtos que irão indicar e utilizar em seus pacientes.

Importante frisar, que o fabricante sempre será responsável pelos defeitos ou má-qualidade apresentada pela prótese ou implante ortopédico que houver fabricado, mesmo nos casos em que o paciente buscar ressarcimento de danos decorrentes da utilização destes produtos junto ao médico, este poderá, regressivamente, cobrar os prejuízos deste ressarcimento junto ao fabricante.

É direito do consumidor ser informado sobre todas as características dos produtos que lhe forem indicados pelos profissionais da saúde, detalhadamente.

Em caso de próteses com defeitos de fabricação ou de má qualidade, de acordo com cada situação, tem o consumidor o direito de ser indenizado por todos os danos que sofrer, devendo para isso buscar orientação nos órgãos de defesa do consumidor, no Ministério Público, ou junto de um serviço jurídico de sua confiança.

 é advogado especialista em Direito Médico e da Saúde, professor de Direito Processual Civil e Direito Econômico da Universidade Regional de Blumenau

Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2005, 14h05

Comentários de leitores

1 comentário

Com toda razão. Parabéns. O exercício da cidada...

Eneas de Oliveira Matos (Advogado Sócio de Escritório)

Com toda razão. Parabéns. O exercício da cidadania no Brasil é bastante tímido. Esse tipo de ação contra o Estado, por sua omissão em assunto de tal gravidade (fiscalização na produção de próteses), deveria ser comum. A responsabilidade do fabricante é evidente, mas a responsabilidade civil do Estado não deve ser esquecida também, devendo indenizar aqueles que sofrem literalmente com o uso de próteses irregulares. Triste é ver a defesa de alguns que a responsabilidade do Estado nesses casos de omissão não é objetiva, pelo que dependeria de prova de culpa do Estado. Mesmo assim, que culpa pode ser mais grave do que ser negligente na fiscalização de fabricação de produto de tamanha importância? Não consigo ler a Constituição e interpretá-la tão distante da vontade de positivar um direito fundamental de reparação do dano causado pelo Estado. Por outro lado, não consigo entender como direitos fundamentais podem ser interpretados contra o cidadão: foram feitos para a proteção do cidadão. Na verdade, no artigo 37, parágrafo 6., temos um direito fundamental de reparação do dano causado pelo Estado e não uma cláusula de exclusão de responsabilidade do Estado. A doutrina é clara que não são só direitos fundamentais os referidos no artigo 5. O Estado responde sim objetivamente, sem culpa, por omissão. E mesmo se fosse culposa, nesse caso seria grave a omissão. Deve o Estado indenizar por próteses fabricadas de forma irregular. Eneas de Oliveira Matos. (www.bercovicimatos.com.br)

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