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Prerrogativas profissionais

Advogado não pode ser punido por se retirar de audiência

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Insatisfeito com a nossa atitude a autoridade judiciária, pasmem, nos destituiu da defesa dativa, nomeou como defensor do acusado o procurador do Estado de plantão, que ficou para conduzir o ato, só porque o impetrante não queria ratificar o seu ato que atentou contra direitos.

Se isso não bastasse, a autoridade judiciária (vitima) não permitiu a extração de cópias das peças pertinentes para que o impetrante pudesse instruir nova mandado de segurança, sob a alegação de que havíamos sido destituídos da defesa dativa atinente àquele feito; pelo que o impetrante foi obrigado a passar o restante daquela tarde de 11 de novembro de 2003 no 1º Distrito Policial de Guarulhos, onde registrou a ocorrência (cópia anexa) para preservar os direitos de ambos.

Constou ainda da r. decisão proferida em audiência (que segue anexo) a determinação para que a serventia expedisse ofícios: (i) ao Tribunal de Ética da OAB; e (ii) à Procuradoria Geral do Estado, eis que inscrito no Convênio desta com a OAB-SP.

Tudo isso aconteceu só porque busquei fazer valer a Carta da República, as prerrogativas estatutárias, enfim, a lei, e nada mais. Em poucos anos de advocacia penal e na Comissão de Prerrogativas da OAB local, jamais passei por tamanha humilhação, haja vista que o ato daquela autoridade soterrou, literalmente, aquilo que o advogado deve sempre prezar: as suas prerrogativas e as garantias constitucionais do seu cliente, seja ele constituído ou dativo.

Infelizmente, não posso deixar de frisar o quanto me dói narrar estes fatos lamentáveis, bem como adotar as demais medidas cabíveis à espécie contra aquele magistrado, que se diz vítima, que não teve o mínimo de respeito pela dignidade da advocacia, enquanto o impetrante jamais disse ou fez algo que pudesse ofender a mesma dignidade que a magistratura nacional possuiu.

Da última decisão do r. juízo da 5. Vara Criminal acima citada, impetramos mandado de segurança, que teve a concessão da ordem almejada negado, de maneira recorremos ao SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (RMS n.º 18630-SP), cujo recurso encontra-se conclusos com o ilustre Ministro NILSON NAVES para decisão final (cópia anexa do seu andamento extraído do “site” do STJ).

Por sua vez – agora que começa a perseguição implacável –, aquele r. juízo criminal, não satisfeito com o desrespeito perpetrado contra o advogado-impetrante e ao acusado defendido por este, determinou a extração de cópias das petições despachadas antes do início da audiência de instrução (cópia anexas) e sua remessa ao Ministério Público para que adotasse as medidas cabíveis em relação a conduta do impetrante-paciente, notadamente quanto a seguinte manifestação: ...retiro-me desta sala de audiência, deixando este douto julgador a vontade para praticar ou não, junto com o Dr. Promotor, este importantíssimo ato processual, já que considerar-me, diretamente, dispensável à justiça.

Não demorou muito, e o impetrante-paciente foi intimado para prestar esclarecimentos sobre os fatos descritos no ofício encaminhado ao delegado de polícia Seccional de Guarulhos (cópia anexa de suas declarações), após serem ouvidas as supostas vítimas, seguindo o respectivo Termo Circunstanciado para o r. juízo da 4.º Vara Criminal desta comarca.

Ao reconhecer a atipicidade do fato, sabiamente, o r. juízo da 4.ª Vara Criminal local concedeu HABEAS CORPUS de ofício ao impetrante-paciente (cópia anexa da r. decisão) para TRANCAR O PROCEDIMENTO agora em curso ante a MANIFESTA FALTA DE JUSTA CAUSA para prosseguimento, recorrendo de também de ofício por imperativo legal.

Não obstante, a Justiça não se completou, já que faltava a confirmação pela douta relatora da Turma Recursal Criminal do Juizado Especial, ora autoridade coatora, a qual entendeu ter ocorrido, em tese, o CRIME DE DESACATO, de modo que deu provimento ao recurso de ofício, reformado a r. sentença monocrática, para acolher o parecer do Ministério Público, determinado a requisição de folha de antecedentes, bem como a designação de audiência preliminar, na forma do artigo 72 da Lei n.º 9.099/95, tudo conforme cópia anexa do acórdão proferido.

Tendo em conta a extensa narração fática sobredita — com o devido respeito, necessária —, vislumbramos, assim como o magistrado da 4ª Vara Criminal, inexistir justa causa a continuidade do procedimento em referência pela manifesta atipicidade do fato, como se ressaltara adiante.

II – ALGUMAS PALAVRAS.

São garantias constitucionais: (i) o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, artigo 5.º, Inciso XIII, da CF; (ii) a ampla defesa e contraditório, artigo 5.º, Inciso LV, da CF; (iii) a assistência ao acusado de um advogado, artigo 5.º, Inciso LXIII, da CF.

Dentre as Funções Essenciais à Justiça encontra-se a Advocacia, a teor do artigo 133 da Carta da República. Já a Lei nº 8.906/94, denominada de Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, notadamente o artigo 7.º, inciso III, garante ao advogado a comunicação reservada com o cliente recolhido em estabelecimento civil militar, sem procuração, ainda que incomunicáveis.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2005, 18h38

Comentários de leitores

17 comentários

Caro colega Édson. Lutar, sempre. E principa...

Fróes (Advogado Autônomo)

Caro colega Édson. Lutar, sempre. E principalmente contra o arbítrio. Com a sua permissão e dos demais colegas leitores, estou escolhendo o local para o qual vou mandar o funcionário público Nelson Bekcer, que atualmente "está" juiz de direito. Estou na dúvida se devo remetê-lo ao Limbo, ao Purgatório ou ao Inferno. Aceito sugestões.

Ao colega Edson, Parabéns por sua postura ante...

Leônidas Scholz - Advogado Criminal (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Ao colega Edson, Parabéns por sua postura antes, durante e depois da desbragada afronta às prerrogativas da advocacia e aos direitos fundamentais do cidadão para cuja defesa criminal fora nomeado. Parabéns, outrossim, pelo teor da impetração formulada em causa própria ao STF, ao qual, nestes tempos de eclipse do Estado Democrático de Direito, quase sempre, lamentavelmente, é preciso recorrer para a concretização das normas de proteção e garantia individual inscritas na Lei Fundamental da República.

Pelo exemplo, pela esperança oferecida aos cida...

Ana Só (Outros)

Pelo exemplo, pela esperança oferecida aos cidadãos que dos senhores necessitam, só posso dizer MUITO OBRIGADA.

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