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Prerrogativas profissionais

Advogado não pode ser punido por se retirar de audiência

Por 

Consta que em 11/11/03, durante a audiência no juízo da 5ª Vara Criminal de Guarulhos, o Advogado nomeado dativo Dr. Edson Pereira da Silva, em razão de problemas em entrevistar-se separadamente com seu cliente, preso oriundo da Penitenciária de Iaras, peticionou ao juízo nesse sentido e em razão do indeferimento despachou nova petição com o digno magistrado, comunicando sua retirada da sala já que se considerava “dispensável à justiça”, não assinando inclusive termo de deliberação.

Bem o disse o Juízo especial, ao conceder de ofício ordem de habeas corpus, determinando o trancamento do procedimento por falta de justa causa, que não houve postura de “achincalhe à honra do eminente Dr. Nelson Becker ou da ilustre Dra. Promotora de Justiça, Renata Christina Ballei”, no que o paciente, vislumbrando óbice à atuação profissional, retirou-se da sala de audiência. Pode entender-se lamentável o incidente, mas deveria ter tido solução diversa. O Colégio Recursal potencializou o fato de, na peça escrita, o advogado haver lançado que não convalidaria ato “autoritarista e repugnante”. Ora, ainda que se pudesse considerar as expressões como injuriosas, a situação concreta desafiaria a riscadura e não a iniciativa para processar o advogado por desacato.

3. Defiro a liminar para suspender, até o julgamento final deste habeas, o processo resultante do termo circunstanciado nº 306/04, originário da 4ª Vara Criminal de Guarulhos.

4. Já se contando com os elementos indispensáveis à compreensão da matéria, colha-se o parecer da Procuradoria Geral da República.

5. Publique-se.

Brasília, 4 de junho de 2005.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

Leia o pedido do advogado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Exmo. Sr. Dr. Ministro Relator.

RUI BARBOSA: COM A LEI, PELA LEI E DENTRO DA LEI PORQUE FORA DA LEI NÃO HÁ SALVAÇÃO!!!

EDSON PEREIRA BELO DA SILVA 6461-5252/ 9865-4050, ora impetrante e paciente, brasileiro, casado, Advogado inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Estado de São Paulo, sob o número 182.252, com escritório na Rua José Maurício, 196, 2.º andar, sala 02, Centro, Guarulhos, São Paulo, CEP 07011-060, atuando em causa própria, vem, à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 5.º, inciso LXVIII, 102, inciso I, alínea “i”, da Constituição Federal, 647, 648, inciso I, e seguintes do Código de Processo Penal, e 9.º, número 3, do Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos (ratificada pelo Decreto n.º 592, de 06 de julho de 1992), e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, impetrar a presente ordem de “HABEAS CORPUS” COM PEDIDO DE LIMINAR contra decisão (acórdão anexo) da JUÍZA RELATORA VERA LÚCIA CALVIÑO DA TURMA CRIMINAL DO COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA 44.ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, sediada na Comarca DE GUARULHOS, DO ESTADO DE SÃO PAULO, ora autoridade coatora, nos autos do Termo Circunstanciado de n.º 306/2004, que deu provimento ao recurso de ofício para prosseguir o do referido Termo, onde havia sido deferido “habeas corpus”, de ofício, pelo r. juízo do JECRIM por falta de justa causa, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

INICIALMENTE, cumpre frisar que, após adotar o sobrenome BELO da minha querida esposa com o recente casamento (em 03/03), passei a assinar EDSON PEREIRA BELO DA SILVA e não mais Edson Pereira da Silva.

I – SÍNTESE DOS FATOS E DO FEITO DE ORIGEM.

O impetrante-paciente encontrava-se defendendo, dativamente, o então assistido-acusado ALESSANDRO FERREIRA DA SILVA por, supostamente, ter infringido o artigo 129, caput, do Código Penal. No entanto, o mesmo negou em seu interrogatório – realizado por Carta Precatória – a autoria delitiva.

Superada a fase do interrogatório, a autoridade judiciária da 5.ª Vara Criminal local, Dr. Nelson Bekcer, após receber indicação da Procuradoria de Assistência Judiciária de Guarulhos, nomeou este simplório advogado (impetrante-paciente) para o exercício da defesa dativa e, sobretudo, efetiva daquele acusado. Pelos menos foi o que tentamos fazer, pois é visível, salvo as exceções, a inércia, o desânimo, a falta de vontade, por vezes o descaso, da defesa dativa no processo brasileiro.

Pois bem. O impetrante é Membro da Comissão de Prerrogativas da Subsecção de Guarulhos e 15 dias antes da realização audiência de instrução para oitiva de testemunha da defesa do citado acusado, atendeu uma reclamação de um outro defensor que não conseguia entrevistar o seu cliente na carceragem do Fórum, antes de audiência em uma das Varas Criminais local, diante da proibição expressa emanada do Juiz Corregedor dos Presídios e Polícia Judiciária da Comarca.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2005, 18h38

Comentários de leitores

17 comentários

Caro colega Édson. Lutar, sempre. E principa...

Fróes (Advogado Autônomo)

Caro colega Édson. Lutar, sempre. E principalmente contra o arbítrio. Com a sua permissão e dos demais colegas leitores, estou escolhendo o local para o qual vou mandar o funcionário público Nelson Bekcer, que atualmente "está" juiz de direito. Estou na dúvida se devo remetê-lo ao Limbo, ao Purgatório ou ao Inferno. Aceito sugestões.

Ao colega Edson, Parabéns por sua postura ante...

Leônidas Scholz - Advogado Criminal (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Ao colega Edson, Parabéns por sua postura antes, durante e depois da desbragada afronta às prerrogativas da advocacia e aos direitos fundamentais do cidadão para cuja defesa criminal fora nomeado. Parabéns, outrossim, pelo teor da impetração formulada em causa própria ao STF, ao qual, nestes tempos de eclipse do Estado Democrático de Direito, quase sempre, lamentavelmente, é preciso recorrer para a concretização das normas de proteção e garantia individual inscritas na Lei Fundamental da República.

Pelo exemplo, pela esperança oferecida aos cida...

Ana Só (Outros)

Pelo exemplo, pela esperança oferecida aos cidadãos que dos senhores necessitam, só posso dizer MUITO OBRIGADA.

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