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Presente de grego

PEC limita abrangência geográfica de ação civil pública

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O procurador destaca que nos casos de defesa dos interesses difusos e coletivos em suas diversas áreas de atuação, o contato direto dos promotores com a população é outro ponto importante. “Na maior parte das vezes, um trabalho junto com a sociedade civil pode ser mais produtivo do que uma ação civil pública”.

Apesar desta importância, o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça rejeitou na semana passada, por maioria de votos, a proposta da Procuradoria-Geral de Justiça de criação da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos.

A nova procuradoria teria atribuição para oficiar, na segunda instância, nas ações civis públicas, ações populares e respectivos mandados de segurança e ações cautelares e incidentes, bem como nos processos relativos aos crimes ambientais, contra a ordem econômica e contra as relações de consumo.

Leia a íntegra da PEC 358/05

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências.

Art. 1º Os arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 114, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21. Compete privativamente à União:

....................................................

XIII – organizar e manter o Poder Judiciário e o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios;

...........................................” (NR)

“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

.......................................................

XVII – organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

................................” (NR)

“Art. 29. ..........................................

X – julgamento do Prefeito, por atos praticados no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, perante o Tribunal de Justiça;

......................................” (NR)

“Art. 48. ...................................

IX – organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal;

....................................” (NR)

“Art. 93. ....................

II – ......................

....................

b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira metade da lista de antigüidade, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;

....................................................

III – o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância, na forma do inciso II;

.............................................

XVI – no âmbito da jurisdição de cada tribunal ou juízo, é vedada a nomeação ou designação, para cargos em comissão e para as funções comissionadas, de cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau, inclusive, dos respectivos membros ou juízes vinculados, salvo a de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras judiciárias, caso em que a vedação é restrita à nomeação ou designação para servir junto ao magistrado determinante da incompatibilidade.” (NR)

“Art. 95. .....................................

I – vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício, observado o disposto no art. 93, IV, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado, em processo que poderá ser iniciado por representação ao Ministério Público tomada pelo voto de três quintos do Conselho Nacional de Justiça, inclusive nos casos de:

a) negligência e desídia reiteradas no cumprimento dos deveres do cargo, arbitrariedade ou abuso de poder;

b) procedimento incompatível com o decoro de suas funções;

c) infração do disposto no parágrafo único deste artigo.

..........................................” (NR)

“Art. 96. Compete privativamente:

I – aos Tribunais:

a) eleger seus órgãos diretivos, por maioria absoluta e voto secreto, para mandato de dois anos, vedada a reeleição para mandato subseqüente, e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a criação, a competência, a composição e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

Leonardo Fuhrmann é repórter da revista Consutor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de julho de 2005, 13h29

Comentários de leitores

1 comentário

Cabe anotar que no Ministério Público do Estado...

Renato Franco (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Cabe anotar que no Ministério Público do Estado de Minas Gerais a Procuradoria de Justiça de Direitos Difusos e Coletivos tem 4 anos de existência, sendo seus resultados os melhores possíveis. É, sem dúvida, um órgão necessário no seio do Ministério Público que concretiza, através do processo subjetivo, os direitos sociais, culturais e econômicos da sociedade mineira.

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