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PEC limita abrangência geográfica de ação civil pública

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Depois de 20 anos da criação da ação civil pública, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 358/05) pode enfraquecer a sua eficácia. De autoria do Senado, a proposta pretende dar aos tribunais superiores o poder de decidir qual deve ser a abrangência geográfica das ações civis públicas.

O texto da PEC dispõe que caberá ao Superior Tribunal de Justiça decidir o foro competente para julgar as ações que ultrapassarem a jurisdição de diferentes tribunais. Segundo a proposta, “nas ações civis públicas e nas propostas por entidades associativas na defesa dos direitos de seus associados, representados ou substituídos, quando a abrangência da lesão ultrapassar a jurisdição de diferentes Tribunais Regionais Federais ou de Tribunais de Justiça dos Estados ou do Distrito Federal e Territórios, cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ressalvada a competência da Justiça do Trabalho e da Justiça Eleitoral, definir a competência do foro e a extensão territorial da decisão”.

Para o promotor Vidal Serrano Nunes Júnior, a proposta mutila a ação civil pública. “Esta emenda fere o princípio do juiz natural e impede que uma liminar alcance todas as pessoas que foram lesadas por determinado acontecimento. Além disso, vai contra a Reforma do Judiciário, pois burocratiza as decisões dentro da Justiça”, afirma. Serrano também sustenta que os moradores de estados com associações e Ministério Público mais fortes serão beneficiados em relação aos demais.

Por outro lado, especialistas brasileiros estão discutindo uma proposta que cria o Código Brasileiro de Processo Coletivo. A proposta ainda deve passar por discussões jurídicas antes de ser analisada como projeto de lei.

Segundo o professor associado de Direito Processual da USP Rodolfo de Camargo Mancuso, a principal inovação na proposta é a possibilidade de as entidades poderem atuar no pólo passivo das ações coletivas. “Uma entidade que deixe de representar os objetivos para os quais foi criada poderá ser alvo de uma ação civil coletiva”, explicou.

Para Mancuso, o mais importante avanço obtido com a criação da ação civil pública é a judicialização das políticas públicas. “Antes da ação civil pública, havia argumentos jurídicos contra a participação da Justiça na discussão da administração pública. Agora, estes impedimentos não são mais discutidos”, recorda.

Ele afirma ainda que a criação da ação civil pública foi um aprimoramento jurídico que acabou incorporado a legislações específicas. “Leis como o Estatuto da Criança e do Adolescente, do Idoso, a Lei de Biossegurança e de Improbidade Administrativa, por exemplo, prevêem o uso da ação civil pública”, diz.

Direito coletivo

Para o professor Dalmo de Abreu Dallari, coordenador da cátedra Unesco/USP de Direitos Humanos, a Constituição de 1988 foi fundamental para que a ação civil pública tomasse a importância que tem hoje. “Este tipo de ação, que nasceu limitada a questões de consumo, meio ambiente e preservação artística, com a nova Constituição se tornou um instrumento importante na defesa de direitos difusos e coletivos”, atesta.

Dallari explica que a ação civil pública mudou as características do direito civil brasileiro, até então mais voltado para disputas comerciais e pessoais, sem abordar interesses coletivos. Segundo ele, o maior problema da ação civil pública hoje é o desconhecimento da população sobre as possibilidades de seu uso. “As sociedades civis, assim como o Ministério Público, podem utilizá-la, mas não o fazem sempre que podem”, afirma.

O desembargador paulista Antonio Carlos Villen, ex-presidente da Associação de Juízes para a Democracia, afirma que a própria utilização da ação civil pública acabou aprimorando seu uso. “No início, havia certos abusos, quando promotores, especialmente em cidades pequenas, agiam movidos por pressões sociais e políticas”.

Para ele, mais do que o efeito punitivo, a criação deste tipo de ação tem uma importante função educativa. “As empresas e os administradores públicos passaram a se preocupar com determinadas formas de conduta com as quais não se preocupavam antes”, acredita. “Atualmente, com uma liminar, um juiz de primeira instância pode parar uma obra para preservar um interesse ambiental ou urbanístico, por exemplo”, afirma.

Para o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Rodrigo César Rebello Pinho, as ações civis públicas de combate aos atos de improbidade restauraram a preocupação do administrador com o Ministério Público.

Entre suas ações bem-sucedidas, o MP paulista lista alguns exemplos: a que reivindica indenização pos danos sofridos por trabalhadores da indústria do amianto, cuja aspiração provoca doença pulmonar; a que limitou o reajuste dos planos de saúde; a redução do número de vereadores confirmada pelo Supremo Tribunal Federal; e a condenação de um ex-prefeito de Bauru, que ficou 4 anos preso por improbidade administrativa.

Leonardo Fuhrmann é repórter da revista Consutor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de julho de 2005, 13h29

Comentários de leitores

1 comentário

Cabe anotar que no Ministério Público do Estado...

Renato Franco (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Cabe anotar que no Ministério Público do Estado de Minas Gerais a Procuradoria de Justiça de Direitos Difusos e Coletivos tem 4 anos de existência, sendo seus resultados os melhores possíveis. É, sem dúvida, um órgão necessário no seio do Ministério Público que concretiza, através do processo subjetivo, os direitos sociais, culturais e econômicos da sociedade mineira.

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